A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ...

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Q342016
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,
Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |
Q342016 Direito Processual Penal
A denúncia oferecida pelo Ministério Público, regularmente ofertada após a conclusão de inquérito policial, não deverá ser recebida, pelo simples fato de que:

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