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Q277830
Direito Processual Penal
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Acerca de citações, intimações, prazos e contagem, julgue o item
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De acordo com o entendimento do STF, quando a intimação se processa mediante carta precatória, o prazo tem início na data da juntada, no juízo deprecante, da precatória devidamente cumprida, de modo a assegurar a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.