Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 727

Q53096

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53096 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no que concerne ao Inquérito Policial, é correto afirmar:

A

O inquérito policial deverá terminar no prazo de quinze dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de quarenta dias se estiver solto.

B

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

C

O Ministério Público não pode requerer a devolução do inquérito Policial à Autoridade Policial senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

D

Se nenhum fato criminoso for apurado, a Autoridade Policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.

E

Nos crimes de ação privada, a Autoridade Policial poderá proceder à inquérito policial de ofício, independentemente de requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

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Q46523

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46523 Direito Processual Penal

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,

A

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

B

nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

C

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

D

nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.

E

a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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Q46522

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46522 Direito Processual Penal

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

A

cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.

B

cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

C

cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

D

cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança.

E

não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.

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Q46521

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46521 Direito Processual Penal

Aponte, dentre as apresentadas, a assertiva que corresponde ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre nulidade.

A

A nulidade por ilegitimidade de parte considerar-se-á sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

B

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

C

A nulidade em virtude de suspeição do juiz considerarse- á sanada se não for argüida em tempo oportuno.

D

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará sempre a nulidade dos atos posteriores.

E

A incompetência do juízo anula não somente os atos decisórios, mas também os atos de instrução.

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Q46520

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46520 Direito Processual Penal

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

A

A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.

B

A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.

C

A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de "sentença absolutória imprópria".

D

Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.

E

A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

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Q46519

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46519 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:

A

Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.

C

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.

D

Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.

E

Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

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Q46393

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46393 Direito Processual Penal

No que se refere à aplicação das regras de conexão e continência, os institutos da transação penal e da composição dos danos civis, aplicam-se na reunião de processos

A

tanto perante o juízo comum quanto o tribunal do júri.

B

exclusivamente perante o juízo comum.

C

exclusivamente perante o juízo comum, exceto na jurisdição federal.

D

exclusivamente perante o tribunal do júri.

E

decorrente de crime continuado.

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Q46392

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46392 Direito Processual Penal

A intimação do defensor público para o julgamento de recurso em segunda instância será

A

facultativa se se tratar de réu solto.

B

obrigatória, pela imprensa oficial.

C

obrigatória, pessoal e com antecedência mínima de 10 dias da data do julgamento.

D

feita pela imprensa oficial nos casos de réu preso.

E

obrigatória e pessoal.

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Q46391

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46391 Direito Processual Penal

Agentes da lei realizaram busca, sem mandado, na casa de pessoa suspeita pelo cometimento de delito de tráfico de entorpecente. O laudo químico toxicológico da substância entorpecente encontrada foi juntado aos autos depois de prolatada a sentença condenatória. O meio de prova é

A

vedado, pela ilicitude.

B

vedado, pela ilegitimidade.

C

vedado, mas a qualquer tempo sanável.

D

legalmente aceito.

E

legalmente aceito, se houver nos autos laudo de constatação da substância entorpecente.

Q46390

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46390 Direito Processual Penal

O juiz, a requerimento do Ministério Público, decretou a incomunicabilidade do indiciado preso através de despacho fundamentado, como determina a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. O defensor público

A

não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.

B

não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado somente pelo prazo de três dias, período máximo da incomunicabilidade.

C

poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.

D

poderá proceder entrevista pessoal e reservada, desde que obtida a autorização judicial.

E

poderá proceder entrevista pessoal, todavia com escuta ambiental.

Q46389

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46389 Direito Processual Penal

Sobre o depoimento judicial de ascendente ou descendente do acusado, é correto afirmar:

A

como testemunha, não poderá se eximir da obrigação de depor.

B

uma vez prestado o compromisso, pratica crime de falso testemunho se faltar com a verdade.

C

são proibidos de depor como testemunha.

D

não se deferirá o compromisso de dizer a verdade do que souber.

E

poderão se recusar a depor em qualquer caso.

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Q46388

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46388 Direito Processual Penal

A falta de testemunhas da infração penal

A

impede a lavratura da prisão em flagrante, impondo-se o seu relaxamento.

B

não impede a lavratura da prisão em flagrante.

C

não impede a lavratura da prisão em flagrante, mas é necessária a assinatura de duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.

D

não impede a lavratura da prisão em flagrante, devendo o condutor prestar o compromisso legal para o ato.

E

impede a lavratura da prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito, ouvindo o acusado e os condutores.

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Q46386

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46386 Direito Processual Penal

O caráter instrumental do processo penal significa

A

a regra da oficialidade dos órgãos incumbidos da persecutio criminis.

B

um instrumento ético e político de atuação da justiça substancial e garantia das liberdades.

C

um instrumento autônomo do direito material.

D

o aproveitamento dos atos processuais.

E

que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q46385

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46385 Direito Processual Penal

A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiário

A

ao comparecimento a todos os atos a que for convocado e proibição de alteração da residência sem prévia comunicação, somente.

B

ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, proibição de freqüentar determinados lugares e proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.

C

somente proibição de freqüentar determinados lugares e comunicação prévia à autoridade da alteração de residência.

D

ao comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E

ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, à proibição de alteração da residência sem prévia comunicação e a proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.

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Q2708

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2708 Direito Processual Penal

A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar

A

crime culposo.

B

crime doloso.

C

extinção da punibilidade por prescrição.

D

agente maior de 60 anos de idade.

E

crime qualificado pelo resultado.

Q2707

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2707 Direito Processual Penal

A interceptação telefônica reclama

A

instauração de inquérito policial.

B

instauração de processo administrativo.

C

recebimento da denúncia.

D

competência do juiz da ação principal.

E

justificação judicial.

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Q2705

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2705 Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é

A

lugar da emissão do título.

B

lugar da recusa do pagamento.

C

lugar do domicílio do emitente.

D

lugar do domicílio do beneficiário.

E

lugar da residência do emitente.

Q2704

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2704 Direito Processual Penal

O Habeas Corpus pode ser impetrado

A

por procurador, cujo mandato encerre a cláusula ad judicia.

B

por procurador, cujo mandato encerre cláusula específica para tal fim.

C

pelo próprio paciente.

D

por pessoa jurídica.

E

por qualquer pessoa.

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Q2702

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2702 Direito Processual Penal

As omissões da denúncia não podem ser supridas após

A

o recebimento.

B

a defesa prévia.

C

o encerramento da instrução.

D

a sentença final.

E

durante a instrução.

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Q2263391

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263391 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.
A sentença será publicada:

A

Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;

B

Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;

C

Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim;

D

Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lugar de costume (átrio) do Fórum.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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