Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 702

Q192206

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192206 Direito Processual Penal

Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.

O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra medida judicial objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.

A medida judicial e o órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar são:

A

mandado de segurança / Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

B

mandado de segurança / Juízo criminal de Campos;

C

habeas corpus / Juízo criminal federal de Campos;

D

habeas corpus / Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

E

recurso especial / Supremo Tribunal Federal.

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Q192197

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192197 Direito Processual Penal

A ação ou recurso cujo manejo NÃO é permitido ao Ministério Público na sistemática processual-penal vigente é:

A

habeas corpus;

B

reclamação;

C

embargos infringentes e de nulidade;

D

embargos de declaração;

E

carta testemunhável.

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Q192195

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192195 Direito Processual Penal

Em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que:

A

a apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação de tal modalidade de prisão cautelar nos casos em que a lei a autoriza;

B

em se tratando de crime hediondo, terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

C

na hipótese da verificação da ulterior insubsistência dos motivos autorizativos de sua decretação, desafia como medida de contra-cautela o relaxamento da prisão;

D

é cabível em sede de delitos culposos, excepcionalmente e nos casos expressamente previstos na lei processual penal;

E

pode ser decretada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

Q192193

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192193 Direito Processual Penal

São medidas protetivas de urgência (i) expressamente previstas na Lei nº 11.340/06 em favor da mulher vítima de violência doméstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:

A

prestação de alimentos provisionais ou provisórios;

B

suspensão da posse ou restrição do porte de armas;

C

restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;

D

proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

E

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

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Q192188

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192188 Direito Processual Penal

Considerando-se a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal Brasileiro no tocante à prova testemunhal, é correto afirmar que:

A

testemunhos prestados por agentes da autoridade policial devem gozar de menor valor probatório em razão do natural pendor para a intentação da justificação de seus atos funcionais;

B

o réu não pode ser retirado da sala de audiências por ocasião da colheita de depoimento de testemunha, sob pena de violação de seu direito de presença e, por via de conseqüência, de configuração de nulidade do processo por cerceamento de defesa;

C

ascendentes ou descendentes do réu poderão ser obrigados a depor, quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias;

D

a vítima do crime que faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade em juízo pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho;

E

a ocorrência de dúvida acerca da identidade da testemunha impede a colheita de seu depoimento até a eliminação da incerteza pendente

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Q192185

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192185 Direito Processual Penal

A ordem cronológica dos atos realizados no processo comum (artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal), considerando-se, em todas as hipóteses, já deflagrada a ação penal pública, é:

A

recebimento da denúncia – alegações escritas – interrogatório – sumário de acusação – sumário de defesa – diligências – alegações finais – sentença;

B

recebimento da denúncia – interrogatório – alegações escritas – sumário de defesa – sumário de acusação – diligências – alegações finais – sentença;

C

alegações escritas – recebimento da denúncia – interrogatório – sumário de acusação – sumário de defesa – diligências – alegações finais – sentença;

D

recebimento da denúncia – interrogatório – alegações escritas – sumário de acusação – sumário de defesa – diligências – alegações finais – sentença;

E

recebimento da denúncia – interrogatório – alegações escritas – sumário de defesa – sumário de acusação – alegações finais – diligências – sentença.

Q192184

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192184 Direito Processual Penal

Andrezinho Varejão, conhecido traficante de substâncias entorpecentes em determinada localidade, desde há muito se utilizava do mesmo modus operandi para exercitar o mercadejo ilícito de tóxicos: passava o dia sentado em um banco de praça e, ao ser abordado por algum cliente ávido por comprar-lhe os venenos, dirigia-se até um terreno baldio próximo onde havia previamente depositado as drogas que se empenhava em negociar e, após reavê-las, vendia-as ao irresponsável usuário. Ao tomar conhecimento de tais fatos, Gláucio Genório, policial militar, desejoso de obter, sozinho, as glórias pela prisão do traficante, decide despir sua farda, fingir-se de usuário e abordar Andrezinho Varejão, afirmando a este último que desejava comprar dez “sacolés” de cocaína para seu uso. Após se dirigir ao terreno baldio, se apossar dos dez “sacolés” de cocaína e entregá-los a Gláucio Genório, efetivando a tradição, Varejão foi imediatamente preso em flagrante delito pelo policial, vindo a ser posteriormente denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Considerando-se que tanto a materialidade do delito quanto os fatos acima articulados foram cabalmente provados em Juízo no curso do processo, à luz da sistemática penal- processual vigente no ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência, o réu deverá ser:

A

absolvido em razão da ocorrência, no caso, de flagrante esperado;

B

absolvido em razão da ocorrência, no caso, de flagrante preparado;

C

condenado somente pela venda da substância entorpecente;

D

condenado somente pela mantença em depósito da substância entorpecente;

E

condenado tanto pela mantença em depósito quanto pela venda da substância entorpecente.

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Q168643

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168643 Direito Processual Penal

Dispõe o art. 366 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 9.271/1996:

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Com referência a esse dispositivo, assinale a opção correta.

A

O STF pacificou o entendimento de que, no caso, é inconstitucional a suspensão da prescrição por prazo indeterminado.

B

Constitui constrangimento ilegal a determinação de produção de prova testemunhal antecipada pelo juiz.

C

A decretação da prisão preventiva do acusado decorre de aplicação automática do art. 366 do CPP, independentemente dos demais requisitos da custódia cautelar.

D

Em caso de necessidade de produção de provas antecipadas consideradas urgentes, dispensa-se a presença do MP e do defensor dativo, pois, uma vez localizado o réu, as provas serão repetidas.

E

A regra do art. 366 do CPP somente pode ser aplicada aos fatos praticados após a vigência da Lei n.º 9.271/1996.

Q168642

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168642 Direito Processual Penal

Acerca de sentença penal, assinale a opção correta.

A

Não cabe emendatio libelli no segundo grau de jurisdição.

B

Em crime de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes na sentença, ainda que nenhuma agravante tenha sido alegada pelo MP.

C

Ocorrerá a mutatio libelli sem aditamento quando o juiz der ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

D

Chama-se de sentença suicida a que não possui fundamentação.

E

Prevalece na doutrina o entendimento de que o réu em nenhuma hipótese pode apelar da própria sentença absolutória.

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Q168641

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168641 Direito Processual Penal

Um indivíduo encontra-se preso cautelarmente em face da suposta prática de crime de latrocínio. Designada audiência de instrução, para oitiva das testemunhas de acusação, a requisição judicial para a apresentação do preso foi negada sob o fundamento de alta periculosidade do réu. Realizada a audiência, é correto afirmar que

A

não há que se falar em nulidade do ato, tendo em vista que o réu foi representado regularmente pela Defensoria Pública.

B

há mera irregularidade.

C

a nulidade é relativa, só devendo ser decretada se a defesa demonstrar prejuízo em face do não comparecimento do réu.

D

há nulidade absoluta.

E

a nulidade é relativa e, se não for argüida antes da oitiva da primeira testemunha, ficará preclusa.

Q168640

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168640 Direito Processual Penal

Poderá ser levantado o seqüestro de bens

I se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar da data da conclusão da diligência.

II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução idônea.

III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença definitiva.

IV se o réu for absolvido por sentença definitiva.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q168638

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168638 Direito Processual Penal

Conflito de atribuições entre membros do MPF e de MP estadual deve ser dirimido pelo

A

Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Colégio de Procuradores.

C

STJ.

D

STF.

E

TRF.

Q168637

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168637 Direito Processual Penal

A respeito de denúncia, assinale a opção correta.

A

Denúncia alternativa é aquela que omite a descrição de comportamento típico e sua atribuição a cada autor individualizado.

B

Se o promotor denuncia o autor de crime de homicídio por crime qualificado por motivo fútil ou torpe, trata-se de denúncia genérica.

C

O acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia vale, desde logo, por seu recebimento, se não for nula a decisão de primeiro grau.

D

É inepta a denúncia que, nos crimes societários, não descreve e individualiza a conduta de cada um dos sócios.

E

Rejeitada a denúncia por falta de condição da ação, fica obstado posterior exercício da ação penal, em face da coisa julgada material.

Q151191

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151191 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar, entre outros, os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, não prevalece se o inquérito ou a ação judicial forem iniciados após a cessação do exercício da função pública.

C

Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, àquele caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

D

A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

Q151190

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151190 Direito Processual Penal

Nas alternativas abaixo estão previstos critérios determinantes da competência jurisdicional. Assinale a hipótese que contém EXCEÇÃO a esta regra:

A

O lugar da infração, o domicílio ou residência do réu e a natureza da infração.

B

A distribuição e o lugar onde ocorreu a prisão do indiciado.

C

A prevenção e a prerrogativa de função.

D

A conexão ou continência.

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Q151189

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151189 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

B

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

C

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que ocorreu o crime.

D

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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Q151188

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151188 Direito Processual Penal

Incumbirá à autoridade policial, EXCETO:

A

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

B

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

C

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

D

Requerer ao juiz a devolução dos autos para ulteriores diligências, no prazo que a autoridade policial entender necessário à plena elucidação dos fatos.

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Q151187

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151187 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à ação penal:

A

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

B

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

C

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

D

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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Q102315

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102315 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento mais recente do STF a respeito dos temas prisão preventiva e revelia do acusado, assinale a opção correta.

A

O acusado revel que, citado por edital, não compareceu nem nomeou advogado poderá, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, ter sua prisão preventiva decretada, com fundamento na própria revelia.

B

O fato de o réu já ter sido condenado pela prática do mesmo delito não autoriza que lhe seja decretada prisão preventiva.

C

De acordo com o art. 366 do Código de Processo Penal, o período de suspensão do processo é fixado com base no tempo da prescrição em abstrato do crime imputado ao acusado.

D

É inconstitucional a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por tempo indeterminado, conforme o que dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal.

E

Em caso de decreto de prisão preventiva fundado em conveniência da instrução criminal, encerrando-se esta, não há que se concluir pela desnecessidade daquela, não havendo, pois, constrangimento ilegal.

Q102314

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102314 Direito Processual Penal

Os princípios da ação penal privada não incluem

A

legalidade.

B

conveniência e oportunidade.

C

disponibilidade.

D

indivisibilidade.

E

intranscendência.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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