Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não ser...

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Q46343
Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q46343 Direito Processual Penal
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
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