O recurso em sentido estritoI. tem cabimento da decisão que ...

Tema Jurídico: A questão aborda o recurso em sentido estrito, conforme disciplinado no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.

Legislação Aplicável: O recurso em sentido estrito está regulado pelos artigos 581 a 592 do CPP. É importante destacar o artigo 581, que enumera as hipóteses de cabimento do recurso.

Explicação do Tema: O recurso em sentido estrito é uma modalidade recursal específica no processo penal, utilizada para impugnar determinadas decisões judiciais. Ele tem natureza intermediária, pois é dirigido a um tribunal, que reavaliará a decisão de um juiz de primeira instância. É fundamental que o candidato saiba identificar as hipóteses de cabimento e entender seus efeitos.

Exemplo Prático: Imagine que em um processo criminal, o juiz de primeira instância decide não receber a denúncia por entender que não há elementos suficientes para instaurar o processo. Essa decisão pode ser desafiada pelo recurso em sentido estrito, permitindo que uma instância superior reavalie a decisão.

Justificativa da Alternativa Correta (B - I e III, apenas):

Item I: O recurso em sentido estrito tem cabimento da decisão que não receber a denúncia. Isso está previsto no artigo 581, I, do CPP, que lista essa hipótese de cabimento. Portanto, o item I está correto.

Item III: Em algumas situações, o recurso em sentido estrito terá efeito suspensivo, conforme previsto em algumas hipóteses legais. Embora o recurso em sentido estrito, por regra, não tenha efeito suspensivo, há exceções previstas na legislação. Logo, o item III também está correto.

Análise das Alternativas Incorretas:

Item II: A afirmação de que na justiça estadual do Mato Grosso do Sul o recurso em sentido estrito é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça está incorreta. Isso porque, embora o Tribunal de Justiça seja a instância revisora em muitos casos, a afirmação "sempre" é imprecisa e pode não refletir variações ou exceções processuais que envolvem outras cortes. Portanto, o item II está incorreto.

Para resolver questões como essa, é crucial que o aluno preste atenção a palavras que indicam generalizações absolutas, como "sempre" ou "nunca", pois podem indicar a presença de pegadinhas.

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Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

        I - que não receber a denúncia ou a queixa;

Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

Por outro lado, como este recurso admite o juízo de retratação por parte do magistrado, é equívoco pensar que possa ser julgado SEMPRE pelo Tribunal de Justiça. Sobre o ponto:

Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Gente, qual o erro do item II?

Porque no art. 582 do CPP dispõe que "Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação"

Como não há mais tribunal de apelação, não iria para o TJ do respectivo Estado?

Alguém poderia corrigir o meu raciocínio?

Grata

Mirian, o P.A. acabou respondendo sua pergunta.

Efeito ITERATIVO ao juiz (ED/RESE); Efeito RE-ITERATIVO ao TJ (Apelação)