Questões de Concurso Sobre direito processual penal
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Q3781174
Direito Processual Penal
Em relação à participação do advogado no curso de um inquérito policial, analise as
assertivas abaixo:
I. Em conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, qualquer advogado pode acessar autos de inquérito policial, mesmo que não tenha sido constituído pelo investigado.
II. A legislação processual penal prevê, expressamente, que o advogado constituído por um investigado possui a prerrogativa de acompanhar, na fase policial, o interrogatório de outro investigado que não representa e as oitivas de testemunhas, mesmo que também não as represente.
III. Em inquérito policial que apura organização criminosa, se a autoridade judicial competente decretar o sigilo da investigação, a autoridade policial somente poderá conceder vista dos autos ao advogado do representado após o interrogatório policial do investigado.
IV. O advogado constituído pelo investigado poderá acessar termos de declarações de testemunhas que já foram ouvidas na fase policial, mas não terá acesso à documentação pertinente a diligências que estão em curso, até que sejam finalizadas, para o cumprimento de um mandado de prisão.
Quais estão corretas?
I. Em conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, qualquer advogado pode acessar autos de inquérito policial, mesmo que não tenha sido constituído pelo investigado.
II. A legislação processual penal prevê, expressamente, que o advogado constituído por um investigado possui a prerrogativa de acompanhar, na fase policial, o interrogatório de outro investigado que não representa e as oitivas de testemunhas, mesmo que também não as represente.
III. Em inquérito policial que apura organização criminosa, se a autoridade judicial competente decretar o sigilo da investigação, a autoridade policial somente poderá conceder vista dos autos ao advogado do representado após o interrogatório policial do investigado.
IV. O advogado constituído pelo investigado poderá acessar termos de declarações de testemunhas que já foram ouvidas na fase policial, mas não terá acesso à documentação pertinente a diligências que estão em curso, até que sejam finalizadas, para o cumprimento de um mandado de prisão.
Quais estão corretas?
Q3781173
Direito Processual Penal
Em conformidade com as regras processuais referentes às prisões em flagrante e
preventiva, assinale a alternativa correta.
Q3781172
Direito Processual Penal
Na fase da investigação criminal, em conformidade com o Código de Processo Penal
e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Q3781164
Direito Processual Penal
Quanto ao crime organizado previsto na Lei nº 12.850/2013, analise as assertivas
abaixo:
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. A participação em organização criminosa constitui crime autônomo que se consuma independentemente da efetiva prática das infrações penais planejadas pelo grupo, sendo punível desde o momento da integração à estrutura criminosa.
III. A delação premiada ou colaboração premiada prevista na referida Lei é meio de defesa e direito subjetivo do colaborador, devendo o juiz necessariamente conceder o perdão judicial ou a redução de pena quando presentes os requisitos legais e produzidos os resultados previstos na lei.
IV. O infiltrado policial que pratica crimes durante a operação de infiltração com o objetivo de manter sua identidade fictícia e obter provas contra a organização criminosa não responde penalmente pelos delitos cometidos, em razão da causa de exclusão da ilicitude prevista na lei.
Quais estão corretas?
I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. A participação em organização criminosa constitui crime autônomo que se consuma independentemente da efetiva prática das infrações penais planejadas pelo grupo, sendo punível desde o momento da integração à estrutura criminosa.
III. A delação premiada ou colaboração premiada prevista na referida Lei é meio de defesa e direito subjetivo do colaborador, devendo o juiz necessariamente conceder o perdão judicial ou a redução de pena quando presentes os requisitos legais e produzidos os resultados previstos na lei.
IV. O infiltrado policial que pratica crimes durante a operação de infiltração com o objetivo de manter sua identidade fictícia e obter provas contra a organização criminosa não responde penalmente pelos delitos cometidos, em razão da causa de exclusão da ilicitude prevista na lei.
Quais estão corretas?
Q3780637
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº
12.850/2013:
Q3780631
Direito Processual Penal
Sobre o interrogatório, marque a alternativa
correta:
Q3780630
Direito Processual Penal
João Maria, deputado distrital no período 2019-
2022, praticou o crime de corrupção passiva, em
razão do cargo que ocupava. Conforme apurado,
os fatos ocorreram em Taguatinga, seu reduto eleitoral, tendo ele recebido uma quantidade
substancial de dinheiro. Com base nessas
informações e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta
acerca de João Maria:
Q3780629
Direito Processual Penal
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão,
assinale a alternativa correta:
Q3780628
Direito Processual Penal
No que tange à apelação, assinale a alternativa
correta:
Q3780627
Direito Processual Penal
No que tange às provas, assinale a alternativa
correta:
Q3780626
Direito Processual Penal
Com relação à competência, marque a alternativa
correta:
Q3780625
Direito Processual Penal
Marque a alternativa correta:
Q3780624
Direito Processual Penal
Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz
para reparação dos danos causados pela infração,
assinale a alternativa correta:
Q3780623
Direito Processual Penal
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, assinale
a alternativa correta sobre o Tribunal do Júri:
Q3780622
Direito Processual Penal
Sobre o Acordo de Não Persecução Penal
(ANPP), assinale a alternativa correta:
Q3780621
Direito Processual Penal
Na ação penal privada subsidiária da pública, o
Ministério Público não pode:
Q3780620
Direito Processual Penal
No que tange ao arquivamento, assinale a
alternativa correta:
Q3780619
Direito Processual Penal
Sobre o indiciamento, assinale a alternativa
correta:
Q3780618
Direito Processual Penal
Aplica-se o juízo de garantia:
Q3780604
Direito Processual Penal
A Divisão de Repressão à Corrupção do Distrito
Federal concluiu investigação contra Veridiano
Cifra-Suja, contador conhecido por estruturar
operações de ocultação de ativos oriundos de
crimes de corrupção passiva e peculato. O
Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios o denunciou por lavagem de dinheiro
(art. 1º da Lei 9.613/1998), em razão de ter
ocultado R$ 142.000.000,00 mediante múltiplas
transferências fracionadas para contas de laranjas,
com posterior conversão do dinheiro ilícito em
criptoativos, dificultando o rastreamento.
Na sentença, ao fixar a pena-base, o juiz considerou desfavoráveis a culpabilidade, afirmando que a lavagem é “gravíssima para o Estado Democrático”; os antecedentes criminais do acusado, com base em vários inquéritos policiais existentes contra Veridiano Cifra-Suja e uma condenação criminal pendente de recurso; e as consequências do crime, destacando a multiplicidade de operações bancárias e o fracionamento estruturado, com impacto concreto na ocultação. A defesa apelou exclusivamente, pleiteando a exclusão das três circunstâncias judiciais.
O Tribunal de Justiça do DF, ao julgar o recurso, afastou a culpabilidade, por fundamentação genérica; afastou os antecedentes, aplicando a Súmula 444/STJ; e corrigiu a classificação da circunstância judicial de consequência do crime para circunstância do crime, reforçando a sofisticação do modus operandi, com uso de anonimato em plataformas de negociação.
Ao redimensionar a pena-base, o relator reduziu proporcionalmente o acréscimo, considerando ainda essa última circunstância judicial.
A defesa alegou reformatio in pejus indireta, argumentando que o reforço de fundamentação agravou a situação do réu.
À luz da jurisprudência dominante no STJ, assinale a alternativa correta.
Na sentença, ao fixar a pena-base, o juiz considerou desfavoráveis a culpabilidade, afirmando que a lavagem é “gravíssima para o Estado Democrático”; os antecedentes criminais do acusado, com base em vários inquéritos policiais existentes contra Veridiano Cifra-Suja e uma condenação criminal pendente de recurso; e as consequências do crime, destacando a multiplicidade de operações bancárias e o fracionamento estruturado, com impacto concreto na ocultação. A defesa apelou exclusivamente, pleiteando a exclusão das três circunstâncias judiciais.
O Tribunal de Justiça do DF, ao julgar o recurso, afastou a culpabilidade, por fundamentação genérica; afastou os antecedentes, aplicando a Súmula 444/STJ; e corrigiu a classificação da circunstância judicial de consequência do crime para circunstância do crime, reforçando a sofisticação do modus operandi, com uso de anonimato em plataformas de negociação.
Ao redimensionar a pena-base, o relator reduziu proporcionalmente o acréscimo, considerando ainda essa última circunstância judicial.
A defesa alegou reformatio in pejus indireta, argumentando que o reforço de fundamentação agravou a situação do réu.
À luz da jurisprudência dominante no STJ, assinale a alternativa correta.
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