Home Concursos Públicos Questões Q3780624 Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3780624 Direito Processual Penal Atos jurisdicionais penais , Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça | Q3780624 Direito Processual Penal Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação dos danos causados pela infração, assinale a alternativa correta: Alternativas A Pode ser formulado pelo assistente de acusação, quando o Ministério Público não mencione na denúncia. B Por se tratar de valor mínimo, não pode incluir dano moral, só podendo ser admitido o dano material. C A posterior reconciliação entre agressor e vítima, no âmbito da violência doméstica, afasta a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação. D Pode ser concedido de ofício pelo juiz. E Quando o beneficiário for coincidente com a prestação pecuniária, pode o montante determinado ser compensado, ante a coincidência de beneficiários. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro