Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação...

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Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780624 Direito Processual Penal

Com relação ao valor mínimo fixado pelo juiz para reparação dos danos causados pela infração, assinale a alternativa correta:

Pode ser formulado pelo assistente de acusação, quando o Ministério Público não mencione na denúncia.

Por se tratar de valor mínimo, não pode incluir dano moral, só podendo ser admitido o dano material.

A posterior reconciliação entre agressor e vítima, no âmbito da violência doméstica, afasta a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação.

Pode ser concedido de ofício pelo juiz.

Quando o beneficiário for coincidente com a prestação pecuniária, pode o montante determinado ser compensado, ante a coincidência de beneficiários.

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