Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 206

Q1989191

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989191 Direito Processual Penal

Sobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. A paridade de armas ou o princípio da par conditio decorre do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei, sendo que as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.

III. Por força do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa, sendo forma de compensar a hipossuficiência e fragilidade do réu em relação ao Estado.

IV. O princípio do contraditório, estampado no artigo 5º, LV, da Carta Magna Federal, as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando à manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu e o consequente estado de inocência.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1988091

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Assistente Social |

Q1988091 Direito Processual Penal

A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e penalização das condutas de violência contra a mulher. Sobre o tema, analise os itens.
I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais.
II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher.
III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o item I é correto.

B

Apenas o item II é correto.

C

Apenas o item III é correto.

D

Os itens I, II e III são corretos.

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Q1987431

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987431 Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a afirmativa correta.

A

A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.

B

A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.

C

Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.

D

As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.

E

A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.

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Q1987430

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987430 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

B

Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

C

Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

D

As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

E

A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

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Q1987429

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987429 Direito Processual Penal

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A

A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.

B

O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.

C

A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.

D

Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.

E

O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.

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Q1987428

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987428 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.
II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.
III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – V – V.

C

V – V – F.

D

V – F – F.

E

F – F – V.

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Q1987427

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987427 Direito Processual Penal

Alertados sobre a iminente remessa de drogas para o exterior por uma vaga notícia-crime anônima, policiais sequestraram e torturaram brutalmente um dos acusados, o qual, após longo suplício, confessou o crime e indicou aos torturadores a localização exata da carga. Os policiais foram ao galpão informado pelo suspeito e ali apreenderam 200 kg de cocaína.
Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A

O laudo pericial da droga apreendida não poderá ser valorado para a condenação do acusado por tráfico de drogas.

B

No curso do processo, é vedado ao juiz, de ofício, determinar diligências para verificar a alegação de que a confissão do acusado foi obtida sob tortura.

C

Será nula eventual condenação do acusado por tráfico de drogas, ainda que ela se fundamente em provas colhidas em outro inquérito policial, sem relação com a confissão viciada.

D

A apreensão da droga teria sido válida se tivesse sido previamente deferida em decisão judicial motivada pela referida confissão do acusado.

E

A droga apreendida não poderá ser considerada como prova para a condenação, mesmo que o acusado tenha concordado com o seu uso durante o processo.

Q1987426

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987426 Direito Processual Penal

Acerca da prova pericial, assinale a afirmativa correta.

A

Exame de corpo de delito é a perícia médico-legal sobre a integridade física da pessoa ofendida.

B

A confissão do acusado supre a ausência de prova pericial sobre os vestígios do delito.

C

Cadeia de custódia é o registro cronológico das movimentações do vestígio coletado, a partir de sua entrega ao instituto de criminalística.

D

O juiz pode julgar de forma diversa se discordar da conclusão do laudo pericial produzido, sem determinar nova perícia.

E

O réu deve ser absolvido por falta de prova se a perícia não pôde ser realizada em razão do desaparecimento dos vestígios do crime.

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Q1987425

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987425 Direito Processual Penal

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A

A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

B

A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

C

A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

D

A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

E

O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

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Q1987424

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987424 Direito Processual Penal

Sobre a admissibilidade da denúncia, assinale a afirmativa correta.

A

A denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito.

B

A ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia.

C

O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

D

O juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público.

E

O STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.

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Q1987423

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987423 Direito Processual Penal

As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Busca e a apreensão do lucro obtido de forma criminosa.

B

Hipoteca legal de imóvel adquirido licitamente.

C

Sequestro de dinheiro lícito equivalente ao produto do crime, se este se encontrar no exterior.

D

Penhora de bem comprado com dinheiro lícito.

E

Arresto de bens móveis.

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Q1987422

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987422 Direito Processual Penal

Assinale a opção que descreve um caso de perempção.

A

A prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal.

B

A pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei.

C

A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.

D

O Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada.

E

Os bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.

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Q1987420

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987420 Direito Processual Penal

Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.

A

Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil.

B

Lavagem de dinheiro proveniente de peculato.

C

Produção de vídeo com pornografia infantojuvenil.

D

Comércio ilegal de droga produzida no exterior.

E

Calúnia contra particular publicada na internet.

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Q1987419

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987419 Direito Processual Penal

Sobre o tribunal do júri, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão de pronúncia deve ser minuciosa e extensamente fundamentada.

B

O princípio da soberania dos vereditos obsta que uma decisão do júri possa ser cassada por ser evidentemente contrária ao que demonstram as provas dos autos.

C

Embora decidam por íntima convicção, o anúncio do voto de cada jurado deve ser um ato processual público.

D

O juiz-presidente tornará público o número de respostas afirmativas ou negativas dos jurados a cada um dos quesitos.

E

A competência do tribunal do júri não compreende o julgamento do homicídio doloso de civil por policial militar em serviço.

Q1987418

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987418 Direito Processual Penal

Como corolário do princípio do contraditório, é correto afirmar que

A

medidas investigativas que representem grave intervenção em direitos fundamentais dependem de decisão judicial.

B

o Ministério Público deve ser intimado de um documento novo juntado aos autos pela defesa.

C

o réu tem o direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial.

D

o defensor tem o dever de pedir a absolvição do réu em suas alegações finais.

E

o processo deve ser suspenso se o réu mudar de endereço e não puder mais ser encontrado para ser intimado.

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Q1985750

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985750 Direito Processual Penal

Considerando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente à perícia, assinale a afirmativa correta.

A

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, com reconhecida experiência na área, independentemente de qualificação acadêmica formal.

B

A formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico por ocasião da perícia é faculdade exclusiva do Ministério Público e do acusado.

C

O assistente técnico atuará desde o início dos trabalhos periciais, independentemente do momento de sua admissão pelo juiz, devendo ser refeitos os atos praticados previamente à sua nomeação.

D

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, mas as partes deverão indicar apenas um assistente técnico.

E

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

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Q1985748

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985748 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, assinale a afirmativa. correta

A

O remédio é admissível para impugnar decisão condenatória se o paciente já houver cumprido toda a pena.

B

Não se admite habeas corpus contra ato de autoridade militar que aplica a subordinado punição por transgressão disciplinar decidida em violação ao devido processo legal.

C

O habeas corpus pode ser impetrado de forma preventiva, desde que o risco à liberdade do paciente seja iminente.

D

O conhecimento da petição inicial do habeas corpus prescinde da existência de prova pré-constituída.

E

O habeas corpus é incabível para impugnar decisão interlocutória em processo penal.

Q1985747

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985747 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, analise as afirmativas a seguir.

I. O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter inquisitorial.
II. O delegado pode recusar vista dos autos ao defensor do indiciado se isso puser em risco o êxito de diligências investigativas ainda em curso.
III. A sentença condenatória poderá considerar laudo pericial produzido no curso do inquérito policial.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

Q1985746

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985746 Direito Processual Penal

Acerca da prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

A

O juiz deverá relaxar a prisão se houver possibilidade de impor medida cautelar alternativa ao indiciado.

B

Qualquer pessoa tem o dever de prender alguém que seja surpreendido em flagrante delito, salvo se isso implicar risco desproporcional para si ou para terceiros.

C

É lícito adentrar uma casa sem o consentimento de seus moradores, em caso de flagrante delito.

D

É reservado ao juiz o poder de arbitrar fiança para a soltura de pessoa presa em flagrante.

E

O flagrante delito é o único motivo admissível para a prisão de alguém sem ordem judicial.

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Q1985702

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado |

Q1985702 Direito Processual Penal

Alita é magistrada e preside o tribunal do júri da Comarca XV e, ao analisar determinado processo, verifica que não estavam presentes os elementos da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, deverá a magistrada, nos termos do Código de Processo Penal:

A

absolver o acusado

B

impronunciar o acusado

C

condenar o acusado

D

suspender o acusado

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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