Home Concursos Públicos Questões Q1987429 A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1987429 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública | Q1987429 Direito Processual Penal A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta. Alternativas A A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer. B O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado. C A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material. D Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica. E O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro