Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 191

Q4159972

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159972 Direito Processual Penal

Dois guardas municipais que se encontravam em serviço em uma praça pública visualizaram um indivíduo à distância entregando um pequeno invólucro plástico para terceira pessoa e recebendo de volta um pequeno envelope. Realizaram a abordagem de um dos indivíduos e, após a busca pessoal, encontraram com ele uma pequena quantidade de droga e uma certa quantia em dinheiro. Foi dado voz de prisão em flagrante delito ao indivíduo pelo crime de tráfico de drogas, detendo-o e conduzindo-o à presença de autoridade policial. A autoridade policial, ratificando a voz de prisão em flagrante delito, procedeu a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

A detenção e a ratificação da voz de prisão realizadas, conforme o entendimento atualmente pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça,

A

são ilegais, pois não havia situação de flagrância delitiva, já que o delito não estava sendo praticado no momento da detenção.

B

são ilegais, pois as Guardas Municipais não exercem atividade policial e, portanto, não podem efetuar prisão em flagrante delito.

C

são legais, pois qualquer pessoa pode deter outra que se encontrar em situação de flagrância delitiva.

D

a voz de prisão é legal, sendo ilegal a sua ratificação, pois o crime de tráfico de drogas é de menor potencial ofensivo e a autoridade policial deveria lavrar termo circunstanciado de ocorrência.

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Q4115020

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |

Q4115020 Direito Processual Penal

Texto associado

"A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações mais conhecida como "Lei Maria da Penha", para responder a questão:

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento:

I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.

Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);

A

I.

B

l e ll.

C

l e lII.

D

Il e III.

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Q4110260

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110260 Direito Processual Penal

Das alternativas abaixo, qual alternativa não é verdadeira em relação ao Princípio da Inadmissibilidade das provas ilícitas?

A

As provas ilícitas são aquelas obtidas por violação ao direito material

B

As provas ilegítimas violam o direito processual

C

As provas derivadas de meios ilícitos não serão admitidas no processo administrativo

D

As interceptações telefônicas sempre poderão instruir o processo

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Q4108607

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Guarda Feminino I |

Q4108607 Direito Processual Penal

No caso de furto, o boletim de ocorrência deverá ser feito a:

A

Polícia militar.

B

Polícia civil.

C

Defesa civil.

D

Pronto socorro.

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Q4105929

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Secretário de Escola |

Q4105929 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 aborda sobre as medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, entre as diretrizes a serem observadas pelas políticas públicas, há a que trata sobre a disseminação de valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Trata-se de:

A

Promoção de pesquisas e estatísticas.

B

Integração operacional do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

Implementação de atendimento policial especializado.

D

Implementação de campanhas publicitárias.

E

Promoção de programas educacionais.

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Q4105756

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105756 Direito Processual Penal

A respeito da atuação do Ministério Público em investigação criminal, assinale a alternativa correta:

A

A investigação criminal é ato privativo da Polícia Judiciária, ou seja, Polícia Civil ou Polícia Federal, sendo vedado ao Ministério Público investigar fato criminal diretamente, admitindo-se apenas a prática de atos investigatórios complementares e posteriores à investigação anterior já existente, promovida pela Polícia Judiciária.

B

Ao Ministério Público é conferido poder investigatório em relação a fatos criminais, contudo, inexiste procedimento próprio previsto para o desempenho desta função na legislação federal ou em regulamentos internos do Ministério Público do Estado de Goiás, ao que, na prática, as investigações ocorrem em “procedimentos administrativos”, que se distinguem dos casos criminais já judicializados, que tramitam em “processos judiciais”.

C

A investigação criminal é ato privativo da Polícia Judiciária, ou seja, Polícia Civil ou Polícia Federal, e, excepcionalmente, também é autorizada à Polícia Militar, por meio do serviço reservado de inteligência da Polícia Militar, também vulgarmente conhecida por P2, sendo vedado ao Ministério Público investigar fato criminal diretamente, admitindo-se apenas a prática de atos investigatórios complementares e posteriores à investigação anterior já existente, promovida pela Polícia Judiciária ou pela Polícia Militar.

D

Ao Ministério Público é conferido poder investigatório em relação a fatos criminais, além disso, existe procedimento extrajudicial próprio regulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, designado procedimento investigatório criminal.

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Q4068389

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Social - Edital nº 62 |

Q4068389 Direito Processual Penal

Texto associado

O caso hipotético contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“Carmen, 42 anos, é casada com Jorge há 17, possuem dois filhos, MFS. de 11 anos e PFS. de seis. A família mora em uma residência própria e o casal trabalha de carteira assinada; Jorge costuma fazer uso de bebida alcoólica; é uma pessoa agressiva, ameaça constantemente sua esposa, obrigando-a a lhe entregar todo o seu salário, a fim de custear seus gastos próprios; e mantém a posse de todos os seus documentos. Certo dia, Jorge chegou em casa e desferiu-lhe chutes e socos, deixando-a com vários hematomas. Cansada, Carmen decidiu chamar a polícia e denunciar o seu esposo pela violência que vem sofrendo.”

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha e em relação ao caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A Jorge é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou prestação pecuniária.

B

Inclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao Juiz, no prazo de setenta e duas horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de emergência.

D

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação da autoridade policial.

Q4056103

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056103 Direito Processual Penal

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Habeas Corpus nº 598051/SP, inaugurou decisão paradigmática acerca do adentramento em domicílio para fins de prisão em flagrante e tratamento das provas em caso de flagrante de crimes de tráfico de drogas. Segundo restou delimitado,

“1. na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.

Sobre referido julgado, marque o que for correto.

A

Trata-se de decisão que visa dar cumprimento ao princípio da ampla defesa.

B

Trata-se de decisão que visa dar concretude aos princípios da presunção da inocência e do contraditório.

C

Trata-se de julgado que se funda na aplicação e consolidação dos princípios da vedação das provas obtidas por meios ilícitos e da inviolabilidade do domicílio.

D

Trata-se de julgado que se funda na aplicação e consolidação dos princípios do juízo natural e da não autoincriminação ou nemo tenetur se detegere .

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Q4007647

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007647 Direito Processual Penal

Em conformidade com a Lei 11.343 de 2006 que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, aquele que incorrer em crime por importar drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se caracterizado ilícito transnacional, o processo e o julgamento dos crimes serão da competência da(do)

A

Justiça Estadual e Federal.

B

Justiça Estadual.

C

Justiça Federal.

D

Justiça Estadual, julgada pelo Juizado Especial Criminal.

E

Juizado Especial Criminal Estadual da Comarca para onde a droga era destinada.

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Q4007646

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007646 Direito Processual Penal

Em conformidade com o Código de Processo Penal Brasileiro, nos casos em que somente se proceder mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando iniciada, e o querelante deixar de promover o andamento do processo em, no mínimo, quantos dias seguidos?

A

dez.

B

quinze.

C

vinte.

D

vinte e cinco.

E

trinta.

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Q4007644

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007644 Direito Processual Penal

Lei nº 9.099 de 95 vem dispor sobre os Juizado Especiais Cíveis e Criminais tratando-se do pedido, é definido que o processo será instaurado com a apresentação do pedido, em sua forma escrita ou oral, à Secretaria do Juizado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, registrado o pedido, independentemente de sua distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado irá designar a sessão de conciliação a ser realizada no prazo máximo de quantos dias?

A

Dez.

B

Quinze.

C

Trinta.

D

Quarenta.

E

Sessenta.

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Q3999268

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q3999268 Direito Processual Penal

No que concerne à Lei Maria da Penha, marque a alternativa CORRETA:

A

Os crimes praticados contra a mulher serão julgados pelos Juizados Especiais Criminais, previstos na Lei nº 9099/95.

B

Os delitos punidos na Lei Maria da Penha são de ação penal pública incondicionada, isto é, independem da vontade da vítima quando do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

C

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, sem exceções.

D

Como medida protetiva de distanciamento do agressor em relação à vítima, os juízes, por força de previsão na Lei, fixam o mínimo de 200 (duzentos) metros entre os envolvidos.

E

Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q3999010

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999010 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha estabelece que requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher cabe a (o):

A

Ministério Público.

B

Delegado de Polícia.

C

Juiz Criminal.

D

Juiz da Vara de Família e Sucessões.

E

Vítima de violência doméstica.

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Q3998619

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998619 Direito Processual Penal

São várias as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral é entendida:

A

Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

B

Entendida como qualquer conduta que lhe cause danos emocional e diminuição da autoestima.

C

Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

D

Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

E

Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q3959203

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959203 Direito Processual Penal

Como alternativa para reduzir o índice de encarceramento e os custos do Estado passou-se a utilizar medida de monitoramento eletrônico de pessoas prevista na Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021 do Conselho Nacional de Justiça. Esse tipo de monitoramento pode ser aplicado em algumas hipóteses EXCETO ao se tratar de:

A

Prisão domiciliar de caráter cautelar.

B

Saída temporária no regime semiaberto.

C

Saída antecipada do estabelecimento penal.

D

Medida cautelar diversa da prisão.

E

Menor de 18 anos em medida socioeducativa.

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Q3957323

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Arquitetura | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Nutrição | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Estatística | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Educação Física | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Terapia Ocupacional | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências da Computação | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Agronômica | FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Engenharia Ambiental |

Q3957323 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2680303

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Guarda Patrimonial |

Q2680303 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas a seguir:

-

I. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

II. O servidor público deve demonstrar respeito e boa educação ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços de uma organização da Administração Municipal.

-

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2680049

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Assistente Social |

Q2680049 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas a seguir:

I. Verificada a existência de risco iminente à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê que o agressor será imediatamente afastado do lar de convivência com a ofendida pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

II. O conceito de barreiras urbanísticas para as pessoas com deficiência inclui as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2677325

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Marcos - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Médico Clínico Geral - Edital nº 001 |

Q2677325 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre as medidas integradas de prevenção, assinalar a alternativa que apresenta uma das diretrizes da política pública que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero para a sistematização de dados a serem unificados regionalmente, apenas.

B

Implementação de atendimento policial para as mulheres, em particular na Delegacia de Homicídios.

C

Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

D

Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas unicamente ao público escolar.

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Q2675346

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itapetim - PE Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Odontólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Psicólogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Itapetim - PE - Assistente Social |

Q2675346 Direito Processual Penal

Conforme os termos da Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha, exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher a pretensão relacionada à ___________________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ação de divórcio

B

partilha de bens

C

dissolução de união estável

D

prestação de alimentos provisórios

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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