As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pel...

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Q4115020
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |
Q4115020 Direito Processual Penal
"A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."


Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações mais conhecida como "Lei Maria da Penha", para responder a questão:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento:

I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.

Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 19, caput: "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida." Esse é o dispositivo que define a legitimidade ativa para provocar a concessão da medida protetiva e afasta o item III.

Tema central: Legitimidade para requerer medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui o item II, mas a lei prevê expressamente que a medida pode ser concedida "a pedido da ofendida".
B
Certa
A alternativa B é a correta porque reproduz os únicos legitimados expressamente previstos no art. 19, caput, da Lei Maria da Penha: o Ministério Público, a requerimento, e a ofendida, a pedido. Assim, apenas os itens I e II estão corretos, enquanto o item III não encontra previsão legal.
C
Errada
Está errada porque inclui o item III. O art. 19, caput, não prevê o suspeito/agressor como legitimado para requerer a medida protetiva de urgência.
D
Errada
Está errada porque, embora o item II esteja correto, o item III não tem previsão legal. A presença desse item invalida a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca tentou confundir quem é protegido pela medida com quem tem legitimidade legal para requerê-la: a lei menciona apenas Ministério Público e ofendida.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de medidas protetivas, confira a legitimidade ativa expressa no art. 19, caput, da Lei nº 11.340/2006.
  • Se aparecer o suspeito/agressor como legitimado para pedir a medida protetiva em favor da ofendida, a alternativa contraria a literalidade da lei.
  • Em questões da Lei Maria da Penha, atenha-se ao texto legal para identificar quem pode requerer a medida ao juiz.

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o básico bem feito, questões + Anki e lei seca.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Rv

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