As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pel...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Inhangapi - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |
Q4115020
Legislação Federal
Texto associado
"A violência doméstica e familiar contra a mulher
constitui uma das formas de violação dos direitos
humanos."
Utilize este e os demais ensinamentos decorrentes da
Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, e suas alterações
mais conhecida como "Lei Maria da Penha", para
responder a questão:
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo
juiz, a requerimento:
I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.
Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.
Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 19, caput: "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida." Esse é o dispositivo que define a legitimidade ativa para provocar a concessão da medida protetiva e afasta o item III.
Tema central: Legitimidade para requerer medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui o item II, mas a lei prevê expressamente que a medida pode ser concedida "a pedido da ofendida".
B
Certa
A alternativa B é a correta porque reproduz os únicos legitimados expressamente previstos no art. 19, caput, da Lei Maria da Penha: o Ministério Público, a requerimento, e a ofendida, a pedido. Assim, apenas os itens I e II estão corretos, enquanto o item III não encontra previsão legal.
C
Errada
Está errada porque inclui o item III. O art. 19, caput, não prevê o suspeito/agressor como legitimado para requerer a medida protetiva de urgência.
D
Errada
Está errada porque, embora o item II esteja correto, o item III não tem previsão legal. A presença desse item invalida a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca tentou confundir quem é protegido pela medida com quem tem legitimidade legal para requerê-la: a lei menciona apenas Ministério Público e ofendida.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de medidas protetivas, confira a legitimidade ativa expressa no art. 19, caput, da Lei nº 11.340/2006.
- Se aparecer o suspeito/agressor como legitimado para pedir a medida protetiva em favor da ofendida, a alternativa contraria a literalidade da lei.
- Em questões da Lei Maria da Penha, atenha-se ao texto legal para identificar quem pode requerer a medida ao juiz.
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