As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pel...
I-do Ministério Público.
Il- a pedido da ofendida.
III- a requerimento do suspeito pela prática do ato de violência doméstica.
Apenas está(ão) correto(s) o(s) item(ns);
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (11)
- Comentários (3)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 19, caput: "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida." Esse é o dispositivo que define a legitimidade ativa para provocar a concessão da medida protetiva e afasta o item III.
- Quando a questão tratar de medidas protetivas, confira a legitimidade ativa expressa no art. 19, caput, da Lei nº 11.340/2006.
- Se aparecer o suspeito/agressor como legitimado para pedir a medida protetiva em favor da ofendida, a alternativa contraria a literalidade da lei.
- Em questões da Lei Maria da Penha, atenha-se ao texto legal para identificar quem pode requerer a medida ao juiz.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
o básico bem feito, questões + Anki e lei seca.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Rv
Rateio de Curso Online :
⁃ Estratégia (Vitalício Ilimitado, Anual, Carreiras Jurídicas)
⁃ Gran Curso Ilimitado Vitalício
⁃ Projeto Caveira
⁃ Projeto Missão
⁃ Tiradentes Online
⁃ Missão 190
⁃ Resumos do Concurseiro fora da Caixa
⁃ Gramatique Pedro Lima
⁃ CEISC OAB- todas as fases
⁃ Plataforma do Ferreto
⁃ Decorando a lei seca
⁃ Esquematiza Ai
⁃ MEGE
⁃ Academia DP prof Diego Pureza
⁃ Contabilidade Facilitada
⁃ MyHUB AI
⁃ Matemática e RLM Jhoni Zini
⁃ Procuradorias Club- CEISC
⁃ Faz Questão- Área bancária
⁃ Esquadrão de elite
⁃ Legislação 360.3 (combo)
⁃ Contabilidade com Eugênio Montoto
⁃ Curso Fernanda Pessoa
⁃ Estou preparado
⁃ Direito constitucional por Adriane Fauth
⁃ Brabo Concurso- INSS
⁃ Curso de português do 0 com Alexandre Soares
⁃ Resumos Esquematizados Diogo Moreira
⁃ TI descomplicado
⁃ Português Flávia Rita
⁃ Caderno do aprovado
⁃ Academia de português- Álvaro Ferreira
⁃ Q concurso Vitálicio
⁃ Fluency Academy
⁃ Portal concurso
⁃ Adpta One Gold
⁃ Resumos esquematizados Bruno Moreira
⁃ Direito penal especial/ Direito Penal geral/ Direito Processual com Diego Pureza
⁃ CTcon- Carreiras policiais
⁃ Elite Policial- Resumo definitivo
⁃ Ponto a ponto
⁃ Curso Prime
⁃ Acelerador de Estudos com Diogo Moreira
⁃ Carranza cursos
⁃ Aprovação Ágil (bitolei)
⁃ G7 jurídico 2025 OK
⁃ Dedicação Delta
⁃ Supremo TV
⁃ Legislação Aplicada à EBSERH- Rômulo Passos
⁃ Escola Trabalhista Atualizado
⁃ Blazute OAB
⁃ Prepara Banco
⁃ Nova Concurso
⁃ Foco Total concursos
⁃ Informática com Danilo Vila Nova
⁃ Direito ADM e Constitucional
⁃ (atualizado) Prof Thallius Moraes
⁃ FOCUS Concurso
⁃ Vadinho Lei seca
⁃ GG CONCURSOS
⁃ Direito Penal Especial/ Direito Penal Geral/ Direito processual penal por Diego Pureza
⁃ Planilha do Aprovado
⁃ Tec concurso
⁃ Caderno Mapeado
⁃ RLM do 0
⁃ Freelahub
⁃ Open English
⁃ Hastag Treinamentos
⁃ Alura
⁃ Ebac
⁃ Meu preparatório
⁃ Curso de Redação do 0
⁃ Alfacon sou +
⁃ Legislação 360 (Combo)
⁃ Tribo concurso
⁃ Em Áudio concursos- plano vitalício
⁃ Batendo Edital em Questões
⁃ Direção concurso
⁃ Mentoria para TAF
⁃ Concurso para Banco do Brasil, TRF, INSS, CNU, PND, DETRAN, ABIN, CORREIOS, BACEN
⁃ ENEM, PREFEITURAS, GUARDAS MUNICIPAIS, TJS, SEFAZ, PRÁTICAS JURÍDICAS
⁃ Dentre outros! Áreas de tribunais, fiscais, policiais, bancárias, plataformas de IA
⁃ Todos direto da plataforma, simulados, minissimulados, fórum de dúvidas com professores, mentorias, vade mécum, flashcards, guias de consulta rápida
⁃ Acesso Imediato ✅
⁃ Acesso Garantido ✅
⁃ GARANTA JÁ SUA APROVAÇÃO: (88) 9 97165620
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo