Das alternativas abaixo, qual alternativa não é verdadeira em relação ao Princípio da Inadmissibilidade
das provas ilícitas?

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Das alternativas abaixo, qual alternativa não é verdadeira em relação ao Princípio da Inadmissibilidade
das provas ilícitas? Alternativa A: As provas ilícitas são aquelas obtidas por violação ao direito material Ou Alternativa B: As provas ilegítimas violam o direito processual Ou Alternativa C: As provas derivadas de meios ilícitos não serão admitidas no processo administrativo Ou Alternativa D: As interceptações telefônicas sempre poderão instruir o processo

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Alternativa [D] As interceptações telefônicas sempre poderão instruir o processo  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.296/1996, art. 1º: "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça." A alternativa D é a única não verdadeira porque afirma admissibilidade irrestrita, quando a lei condiciona a interceptação a ordem judicial e à finalidade legal específica.Tema central: provas ilícitasAnálise das alternativasAErradaNão é a alternativa a marcar, porque está de acordo com a distinção conceitual clássica adotada na base: prova ilícita é a obtida com violação a direito material. Isso é compatível com o art. 157, caput, do CPP, que define como ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.BErradaTambém não é a alternativa a marcar, porque a base afirma expressamente a distinção tradicional segundo a qual a prova ilegítima decorre de violação de norma processual. O erro aqui seria confundir ilicitude com ilegitimidade.CErradaTambém não é a alternativa a marcar. A vedação às provas derivadas das ilícitas tem apoio expresso no Código de Processo Penal, art. 157, § 1º: "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras." Além disso, a Constituição Federal, art. 5º, LVI, afirma que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;", sem restringir a vedação ao processo judicial penal, razão pela qual a menção a processo administrativo não torna a assertiva falsa.DCertaA alternativa D é a resposta porque nega os limites legais da interceptação telefônica. Não há admissibilidade irrestrita desse meio de obtenção de prova. Além do art. 1º da Lei nº 9.296/1996, a base também aponta a vedação geral do art. 5º, LVI, da Constituição Federal — "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;" — e o art. 157, caput, do CPP — "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais." Portanto, afirmar que a interceptação sempre poderá instruir o processo é juridicamente falso, porque ela só é admitida nos estritos termos legais.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: o uso da palavra "sempre" na alternativa D, ignorando que a interceptação telefônica é excepcional e depende de ordem judicial, e a tentativa de levar o candidato a rejeitar a alternativa C apenas por mencionar processo administrativo, apesar de a vedação constitucional referir-se ao "processo" em geral.Dica para questões semelhantesSe a alternativa usar "sempre" para interceptação telefônica, confronte com a Lei nº 9.296/1996, art. 1º: há reserva de jurisdição e finalidade legal específica.Separe os conceitos cobrados em concurso: prova ilícita, na classificação tradicional, liga-se à violação de direito material; prova ilegítima, à violação de norma processual.Ao ver prova derivada de ilícita, aplique o art. 157, § 1º, do CPP: a regra é a inadmissibilidade, com ressalvas legais de ausência de nexo causal ou fonte independente.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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