Em conformidade com o Código de Processo Penal Brasileiro, ...

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Q4007646
Direito Processual Penal Ação Penal ,
Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |
Q4007646 Direito Processual Penal
Em conformidade com o Código de Processo Penal Brasileiro, nos casos em que somente se proceder mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando iniciada, e o querelante deixar de promover o andamento do processo em, no mínimo, quantos dias seguidos?
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