Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 185

Q2118194

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fisioterapeuta |

Q2118194 Direito Processual Penal

Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.
III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2111412

Q2111412 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, visando preservar sua integridade física e psicológica,

A

acesso a auxílio financeiro, garantido pelo Estado, para vítimas sem vínculo empregatício ou que não possuam fonte de renda, necessário à sua sobrevivência e de seus filhos ou outros dependentes.

B

a manutenção de seu vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano, mediante apresentação de registro de ocorrência ou do processo de violência em curso.

C

acesso facilitado à lista de remoção, quando a vítima for funcionária pública, concedendo-lhe, ainda, prioridade em relação aos funcionários do gênero masculino.

D

prioridade para matricular dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi- -los, mediante apresentação de registro de ocorrência ou do processo de violência em curso.

E

o sigilo do processo, para qualquer finalidade, salvo se autorizado por autoridade judiciária outra, com o objetivo de fazer prova em processo criminal distinto daquele em que se apura a violência doméstica e familiar.

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Q2111408

Q2111408 Direito Processual Penal

Segundo expressamente disposto na Lei federal n° 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero e ocorrida

A

em qualquer relação íntima de afeto, no qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

B

no âmbito da família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas descendentes ou ascendentes entre si, independentemente de coabitação.

C

no âmbito da unidade doméstica, entendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laços naturais ou afinidades ou por vontade expressa.

D

em qualquer relação íntima de afeto, não abrangendo situações cuja orientação sexual altere a consideração sobre o gênero da vítima ou de seu agressor.

E

exclusivamente no âmbito familiar, identificando-se necessariamente a coabitação entre vítima e agressor e desconsiderando-se situações de agregação esporádica.

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Q2082687

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas |

Q2082687 Direito Processual Penal

A Lei determina alguns tópicos que devem constar de um laudo pericial, sendo correto afirmar que esse tipo de laudo

A

não deve conter a indicação do método utilizado para sua confecção.

B

não deve conter a exposição de objetos da perícia.

C

deve conter o currículo detalhado do perito.

D

deve conter a análise técnica ou científica realizada pelo perito.

E

deve ser escrito em uma linguagem sofisticada, considerando o assunto em questão.

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Q2080268

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Q2080268 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

A

O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.

B

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

C

A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

D

A unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.

Q2079209

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2079209 Direito Processual Penal

No caso de não comparecimento do perito, o Código de Processo Penal prevê que a autoridade poderá determinar

A

a sua prisão, caso a ausência tenha sido sem justa causa.

B

a sua condução, apenas se a ausência tiver sido sem justa causa.

C

o seu impedimento para atuar em novas perícias, caso a ausência tenha sido com ou sem justa causa.

D

o seu descredenciamento ou condução, caso a ausência tenha sido com ou sem justa causa.

E

a sua condução ou prisão, caso a ausência tenha sido com ou sem justa causa.

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Q2079208

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2079208 Direito Processual Penal

Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo:
I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência. II. São dois os tipos de ação penal pública condicionada: a que se processa mediante queixa da vítima e a sujeita à requisição do Ministério da Justiça. III. A ação penal pública subsidiária da privada se inicia por iniciativa do Ministério Público, motivada em razão da inércia do ofendido em se valer do jus puniendi estatal.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

apenas II e III.

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Q2079207

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2079207 Direito Processual Penal

Determinado crime resultou em diversas lesões corporais, o que motivou a realização de exame pericial, porém este acabou ficando incompleto, sem que para tanto tivesse nenhuma culpa o perito. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

O exame pericial incompleto deve ser suprido pela prova testemunhal.

B

Apenas o Ministério Público poderá requerer a realização de novas perícias complementares.

C

O exame pericial incompleto deve ser suprido pelo interrogatório do acusado e pelo depoimento da vítima.

D

Há possibilidade de realização de exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício.

E

É vedada a realização de perícia complementar.

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Q2078933

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Prova: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |

Q2078933 Direito Processual Penal

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo. Nelas, encontram-se os crimes em que:

A

a pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.

B

a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.

D

a pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

E

a pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.

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Q2078718

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078718 Direito Processual Penal

Tendo em conta as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre a pessoa do ofendido que

A

a oitiva, na fase judicial, é obrigatória.

B

as intimações e comunicações do ofendido serão feitas apenas presencialmente, por oficial de justiça, nos endereços por indicado.

C

será o ofendido comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos.

D

o segredo de justiça, para preservar a intimidade, vida privada e evitar exposição do ofendido é possível apenas em processos e investigações que digam respeito a crimes contra a dignidade sexual.

E

ainda que intimado e deixar de comparecer ao ato, a condução coercitiva do ofendido é incabível, por expressa vedação legal.

Q2078717

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078717 Direito Processual Penal

. A respeito do interrogatório do acusado, é correto afirmar que

A

o silêncio do acusado não importará em confissão, mas poderá ser utilizado para fundamentar decreto condenatório.

B

o Juiz não pode fazer perguntas ao acusado, seja sobre os fatos, seja sobre sua pessoa, uma vez que se trata de meio de defesa.

C

havendo mais de um réu, o interrogatório de ambas dar-se-á no mesmo ato, em conjunto.

D

o réu preso será interrogado exclusivamente por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

E

o juiz poderá proceder a novo interrogatório do acusado, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

Q2078715

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078715 Direito Processual Penal

A prisão que tem como um de seus possíveis requisitos a garantia da ordem pública denomina-se prisão

A

protetiva.

B

provisória.

C

temporária.

D

em flagrante.

E

preventiva.

Q2078714

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078714 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa correta no que concerne estritamente ao regramento que o CPP dá à prova documental em seus arts. 231 a 238.

A

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

B

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos, excluídos os particulares.

C

As cartas particulares, mesmo que interceptadas ou obtidas por meios criminosos, serão admitidas em juízo.

D

Somente se houver consentimento do signatário as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito.

E

Os documentos em língua estrangeira não podem ser juntados de imediato, devendo ser previamente traduzidos por tradutor público.

Q2078713

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078713 Direito Processual Penal

O ato de instrução pelo qual se busca dirimir divergência entre depoimento de acusados ou entre acusado e testemunha ou entre testemunhas ou entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, ou entre as pessoas ofendidas denomina-se

A

interrogatório.

B

reconstituição.

C

acareação.

D

indiciamento.

E

reconhecimento formal.

Q2078712

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078712 Direito Processual Penal

Os peritos elaborarão o laudo pericial, no qual descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. O laudo pericial será elaborado no prazo

A

de até 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

B

máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

C

máximo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

D

assinalado pelo juiz, que deve determiná-lo prudentemente, considerando a complexidade de cada caso concreto.

E

determinado pelas circunstâncias de complexidade e conveniência, o que é feito pelo Diretor do Instituto de Criminalística.

Q2078711

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Papiloscopista |

Q2078711 Direito Processual Penal

A vítima que procura a autoridade policial em crime de ação penal pública incondicionada, a fim de relatar fato criminoso e apontar seu autor, faz uma

A

denúncia.

B

requisição.

C

representação.

D

notitia criminis.

E

delatio criminis.

Q2075288

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075288 Direito Processual Penal

A respeito da prisão temporária, prevista na Lei no 7.960/89, é correto afirmar que tem como requisitos, dentre outros,

A

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução da ação penal dos crimes nela listados.

B

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução penal dos crimes nela listados, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação.

C

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução penal dos crimes nela listados, vedada a decretação de ofício pelo Juiz.

D

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial dos crimes nela listados, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação, sendo possível a decretação de oficio pelo Juiz.

E

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial dos crimes nela listados; a adequação à gravidade concreta do crime, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação.

Q2075287

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075287 Direito Processual Penal

Sobre a audiência de custódia, assinale a alternativa correta

A

Será realizada em até 24 horas da prisão em flagrante, e tem por objeto avaliar apenas a legalidade ou não do flagrante.

B

Nela é possível a concessão de liberdade provisória apenas se o Juiz verificar, do auto em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa ou estado de necessidade.

C

Em se tratando de prisão em flagrante de agente que integra organização criminosa, é vedado ao Juiz, na audiência de custódia, conceder liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.

D

A autoridade que deu causa a não realização da audiência de custódia, no prazo legal previsto, sem motivo idôneo, responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

E

Na ausência de defensor constituído, o acusado será representado na audiência de custódia por Defensor Público, sendo facultada à realização de nova audiência, quando da constituição de advogado particular.

Q2075286

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075286 Direito Processual Penal

A respeito das disposições constitucionais aplicadas ao Direito Processual Penal, é correto afirmar que

A

o princípio do contraditório, que garante a oportunidade de manifestação sobre todos os atos do processo, é exclusivo à defesa, não se aplicando a acusação.

B

o princípio da publicidade assegura que os atos processuais sejam públicos, excepcionada unicamente a hipótese de preservar a intimidade do acusado.

C

a autodefesa, uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, é garantia indisponível, sendo nulo o processo em que não foi exercida pelo réu.

D

o princípio do juiz natural garante que o acusado seja julgado por juiz determinado por regras de fixação de competência editadas antes do fato criminoso.

E

o princípio do favor rei consagra que a dúvida relativa à prova favorece à sociedade, implicando a condenação do réu.

Q2075285

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075285 Direito Processual Penal

Caio, logo após o furto de um celular na academia que frequenta, é surpreendido pelo segurança, na posse do objeto. Os seguranças impediram que Caio saísse do estabelecimento, mantendo-o preso, em uma sala. Acionada a Polícia, Caio é conduzido à Delegacia, sendo lavrado auto de prisão em flagrante, pelo crime de furto (sancionado com pena privativa de liberdade, reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos). A Autoridade Policial arbitra fiança, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e, uma vez prestada, Caio é liberto, respondendo à imputação, em liberdade. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caio, encontrado logo após o furto na posse do objeto subtraído, não estava em flagrante delito, pois somente se considera nessa situação quem é encontrado cometendo o delito ou tendo acabado de cometer.

B

Caio não poderia ter sido preso pelos seguranças do estabelecimento comercial, pois somente a autoridade policial e seus agentes podem prender quem é encontrado em flagrante delito.

C

A Autoridade Policial somente pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 2 (dois) anos, equivocando-se, portanto, na concessão de fiança a Caio.

D

Caio, uma vez afiançado, deverá comparecer perante a Autoridade Policial todas as vezes em que for intimado, sob pena de a fiança ser havida como quebrada.

E

Caio, se condenado, perderá integralmente o valor da fiança ao fundo penitenciário, arcando, com recurso distinto, os encargos a que restar obrigado.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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