Home Concursos Públicos Questões Q1209229 A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1209229 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Q1209229 Direito Processual Penal A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscandose, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei, Alternativas A a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal. B a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta. C a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício D da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação. E após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro