Análise do tema e legislação:

A questão trata da suspensão condicional do processo (sursis processual), prevista no art. 89 da Lei 9.099/95. O instituto visa conceder ao acusado (em determinadas condições) a suspensão do andamento do processo, por prazo de 2 a 4 anos, desde que cumpridas exigências legais.

Citação legal:

“Art. 89 – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo...”

Jurisprudência do STJ (HC 563973/DF): reconhece que a suspensão é aplicável a qualquer crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, e não apenas aos crimes de menor potencial ofensivo.

Exemplo prático:

Um agente, ao ser denunciado por crime cuja pena mínima é exatamente um ano (independentemente da pena máxima), poderá receber proposta de suspensão do processo, mesmo que o crime não seja abrangido pelo Juizado Especial Criminal.

Justificativa da alternativa correta (C):

Errada. É um equívoco dizer que a suspensão condicional “é aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo”. O próprio texto da lei (Art. 89, Lei 9.099/95) afirma que o benefício independe de o crime ser abrangido ou não pela Lei 9.099/95, desde que observe a pena mínima.

Revisão das demais alternativas:

A) Correta. Transcreve com fidelidade as condições previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95.

B) Correta. A revogação obrigatória ocorre quando houver novo processo por crime ou ausência de reparação do dano sem motivo.
Pegadinha: Atenção ao termo “processado por outro crime”. A jurisprudência confirma esta hipótese de revogação.

D) Correta. A revogação facultativa está prevista para casos em que o acusado venha a ser processado por contravenção ou não cumpra outras condições impostas.

E) Correta. Decorrido o prazo sem descumprimento, a extinção da punibilidade é automática (art. 89, §5º).

Dica de prova:

Fique atento a generalizações. O termo “apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo” normalmente indica uma restrição incompatível com o texto legal.

Referência doutrinária: Antônio César Leite de Carvalho destaca a ampla abrangência do sursis processual.

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JECRIM também é para CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Cuidado Letícia,

A suspensão condicional do processo não é exclusiva dos Juizados.

“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”.



GABARITO - C

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena 77 cp.

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Não é tudo mas ajuda a dar uma revisada:

Suspensão do processo (Sursi processual)

•Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano

•Suspensão do processo por 2 a 4 anos 

•Proposto pelo ministério público (MP)

Requisitos

•Não esteja sendo processado

•Não tenha sido condenado por outro crime

•Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena

Revogação 

•Vier a ser processado por outro crime.

•Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Revogação facultativa:

•Vier a ser processado por contravenção

•Descumprir qualquer outra condição imposta.

Bons Estudos!!!

-NÃO CONFUNDA:

• CP, Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
• Suspensão condicional da PENA. CP, Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 
• JECRIM: suspensão condicional do processo- expirado o prazo sem revogação extingue a punibilidade