Questões de Direito Processual Penal - Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri para Concurso - Página 17

Q423171

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423171 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção incorreta:

A

Pronunciado o réu pelo delito doloso contra vida, de regra, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal do Júri os crimes conexos, sem proceder qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles.

B

A situação de a vítima, ou o agressor, ou ambos, serem pessoas conhecidas no local da infração, o que, certamente, provocaria o debate prévio na comunidade a respeito do fato, não é suficiente para o desaforamento.

C

O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até cinco dias antes da data da sessão na qual pretende atuar.

D

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior.

E

Na elaboração dos quesitos o Juiz de Direito poderá redigi-los livremente, vedada a admissão de teses que não constem expressamente da denúncia ou dos debates orais no Plenário.

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Q410564

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410564 Direito Processual Penal

Considerando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sumário, assinale a opção correta.

A

Em atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.

B

Em se tratando de procedimento especial do tribunal do júri, admite-se a atuação de assistente de acusação que requeira sua habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

C

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.

D

No processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa.

E

O réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o tenha condenado a pena de reclusão.

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Q405304

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405304 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do Júri, EXCETO:

A

Os militares em serviço ativo.

B

Os Prefeitos e seus respectivos Secretários.

C

Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D

Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.

E

Os Governadores e seus respectivos Secretários.

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Q404154

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404154 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação aos recursos e nulidades no processo penal.

A

Considere que um réu condenado em processo criminal tenha renunciado ao direito de apelação, sem assistência do seu advogado, que interpõe apelação dentro do prazo. Nesse caso, a despeito da manifestação do réu, o recurso de apelação deverá ser conhecido, a fim de se garantir a ampla defesa.

B

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de dez dias.

C

Para a verificação do recurso adequado, importa saber em que momento ocorreu a nulidade no procedimento do tribunal do júri.

D

Depende de efetiva demonstração de prejuízo para a defesa, por ser de natureza relativa, a nulidade do julgamento do tribunal do júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

E

Se, em sessão do tribunal do júri, o réu for condenado a trinta anos de reclusão pela prática de homicídio duplamente qualificado e se a defesa entender que a sentença do juiz- presidente diverge das respostas dos jurados aos quesitos, o recurso cabível será a apelação, que, uma vez provida pelo tribunal ad quem, resultará no retorno dos autos ao juízo de origem para designação de data para nova sessão de julgamento.

Q404153

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404153 Direito Processual Penal

No que concerne aos procedimentos em espécie, assinale a opção correta.

A

No procedimento relativo a processos da competência do tribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado deverá ser sumariamente absolvido.

B

No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formação do conselho de sentença, por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, não poderão ser considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento.

C

Na Lei n.º 9.099/1995, é prevista a possibilidade de fase prévia de composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliação nos crimes de menor potencial ofensivo de ação penal exclusivamente privada, a sentença homologatória importará na impossibilidade de futuro exercício do direito de queixa, ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentro do prazo decadencial.

D

Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante a instrução processual, até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito testemunhas arroladas pela defesa, incluídas, nesse número, as que não prestem compromisso.

Q388809

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388809 Direito Processual Penal

No que importa à competência e ao procedimento do Júri, leia as alternativas abaixo e marque a incorreta:

A

Fraga, um conhecido professor de ciência politica e militante de partido radical, resolveu partir da cidade do Rio de Janeiro a Brasilia-DF, a fim de participar de manifestações populares na capital da república. Contagiado pela multidão que tomava conta da Praça dos Três Poderes, ao ver passar em seu carro oficial o presidente do Senado, e em razão de nutrir uma profunda aversão poiltica por Sua Excelencia, Fraga sacou a pistola que trazia consigo e disparou contra a mencionada autoridade, que imediatamente foi levada ao Hospital Sirio Libanês, em São Paulo, onde veio a falecer. Nessa situação, Fraga responderá por seu crime, cometido por razões politicas, perante o Tribunal do Júri de Brasliia-DF.

B

cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que forem objeto dos debates.

C

operando-se a desclassificação quanto ao crime doloso contra a vida, ao juiz presidente caberá o julgamento da imputação desclassificada, assim como dos crimes conexos. No entanto, se os jurados votarem pela absolvição do acusado no que concerce ao crime doloso contra a vida, caberá ao Conselho de Sentença, também, o julgamento das infrações conexas.

D

Caio praticou um homicidio qualificado em 1994. Denunciado pelo Ministério Público, o processo penal seguiu à revelia do réu que, citado por edital, não compareceu em juízo para exercitar o seu direito de defesa e tampouco constituiu advogado. Em 1995 Caio foi pronunciado, tendo-se iniciado a chamada crise de instância. Nessa conjuntura, em razão de Caio jamais ter tido ciência da existência do processo contra si instaurado, em conformidade com a jurisprudência do STJ em torno da questão, não poderá o réu ser intimado da pronúncia por edital, consoante preconiza o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Q365744

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365744 Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos nos processos penais, assinale a alternativa correta.

A

É possível, nos termos da lei, o desaforamento de júri por excesso de serviço na comarca originariamente competente para a realização do julgamento, se este não puder ser realizado em 6 meses, contado o período do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

B

No rito ordinário, as alegações finais devem, necessariamente, ser orais, realizadas por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

C

Se um deputado federal comete crime de lesão corporal leve contra alguém, seu processo deve seguir o rito ordinário.

D

No rito do júri, para que haja pronúncia, é necessário que o juiz esteja convencido de que a infração praticada não é crime doloso contra a vida.

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Q359272

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359272 Direito Processual Penal

Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo.

Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:

A

apelação no prazo de 08 dias.

B

recurso em Sentido Estrito no prazo de 05 dias.

C

apelação no prazo de 15 dias.

D

recurso em Sentido Estrito no prazo de 02 dias.

E

apelação no prazo de 05 dias

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Q354722

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354722 Direito Processual Penal

Em relação aos processos especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta.

A

A revisão criminal, cujo pressuposto é a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos.

B

Em se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem-se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da ordem de inquirição mediante concordância das partes.

C

A suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia.

D

Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

E

Diversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa-se o dia do começo, excluindo-se o do vencimento.

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Q352994

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q352994 Direito Processual Penal

A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (juízo de formação de culpa) deverá ser concluída em até

A

120 dias.

B

90 dias.

C

81 dias.

D

60 dias.

E

30 dias.

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Q352993

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q352993 Direito Processual Penal

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta.

A

Recebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá, considerando o princípio in dubio pro societate, pronunciar o acusado.

B

A fundamentação da decisão de pronúncia será limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e as circunstâncias agravantes.

C

O juiz, ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, poderá absolver o acusado considerando a sua inimputabilidade, desde que esta seja a única tese defensiva.

D

O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.

E

O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

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Q352064

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q352064 Direito Processual Penal

Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.

No processo de competência do tribunal do júri, a absolvição sumária imprópria deve ser anulada, por ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, se o advogado do réu, além de defender a inimputabilidade do acusado, sustentar outras teses defensivas. Essa afirmativa é válida ainda que a inimputabilidade já tenha sido devidamente comprovada na instrução probatória realizada na primeira fase do procedimento.

Certo

Errado

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Q348152

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348152 Direito Processual Penal

No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

A

Poderão ser jurados os cidadãos maiores de 18 anos.

B

Estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

C

Contra a sentença de impronúncia caberá apelação.

D

O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

E

O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam à publicação da lista geral fica dela excluído.

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Q343519

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343519 Direito Processual Penal

No que concerne à prisão preventiva e ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, julgue os seguintes itens.

A constatação do excesso de linguagem, ou seja, juízo de valor que ultrapasse os limites da indicação de indícios de materialidade e autoria, na sentença de pronúncia pode ensejar sua anulação.

Certo

Errado

Q340824

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340824 Direito Processual Penal

Sobre o Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

A

Seu procedimento desdobra-se em juízo da acusação, que analisa a admissibilidade da pretensão punitiva, e juízo da causa, que diz respeito ao mérito da acusação.

B

Se o acusado houver permanecido preso durante a instrução criminal, a pronúncia do juiz importará em automática manutenção da cautela extrema, sendo, por outro lado, necessária a motivação do decreto de prisão na hipótese de o pronunciado encontrar-se solto.

C

A decisão de impronúncia não faz coisa julgada formal e material.

D

Se o advogado do acusado, regularmente intimado, não comparecer à sessão de julgamento, e não houver escusa legítima, o julgamento será adiado uma única vez, cabendo ao juiz-presidente intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento.

E

Nos termos da lei, o sistema de colheita de depoimentos em plenário é, para as partes, o do exame direto e cruzado, ao passo que, para os jurados, o sistema é o indireto, ou presidencialista.

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Q335825

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335825 Direito Processual Penal

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

A

Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.

B

Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.

C

A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados

D

O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.

E

Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia

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Q335824

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335824 Direito Processual Penal

Acerca do desaforamento e de outras regras relativas ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do júri sem audiência da defesa.

B

Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será obrigatório

C

A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de jurados por acusado.

D

De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não comparecimento do número mínimo de quinze jurados.

E

Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por mandado.

Q335823

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335823 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A

Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime

B

A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.

C

A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.

D

A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.

E

O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

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Q331641

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331641 Direito Processual Penal

Acerca de desaforamento é incorreto afirmar:

A

Pode ser decretado se o interesse da ordem pública o reclamar, ou acaso houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, existir risco para a segurança pessoal do acusado;

B

O querelante e o assistente do Ministério Público também são legitimados para intentarem a medida;

C

Entre comarcas da mesma região, as mais próximas, desde que não subsistentes os mesmos motivos da comarca de origem, terão preferência para julgar o caso desaforado;

D

Por se tratar de transferência de foro do julgamento popular, é cabível somente após a publicação da decisão de pronúncia;

E

O desaforamento comporta representação do magistrado competente e, quando proposto pelas partes, a lei processual prescreve que juiz presidente deve ser ouvido.

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Q331639

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331639 Direito Processual Penal

Texto associado

Em casos hipotéticos,finda a instrução criminal e apresentadas alegações orais pela promotoria e defesa em audiência, em vara privativa de crimes dolosos contra a vida,é correto afirmar:
I - Ausentes indícios suficientes de que “A” é autor do homicídio, o magistrado o impronunciará e, mesmo com o trânsito em julgado de tal decisão, se descobertas novas provas de autoria contra “A”, é cabível nova denúncia, com idêntica imputação;

II – Existindo prova cabal de que houve repulsa do réu à agressão injusta e atual da vítima, caracterizando-se tão só o uso imoderado dos meios necessários, é caso de desclassificação chamada própria, pois ao júri não compete julgar crime culposo;
III – Se “X” e “Y” são acusados por homicídios conexos e, pela prova da instrução, “X” praticou o homicídio imputado e “Y” crime de lesão corporal seguida de morte, ainda assim persistirá a competência da vara privativa quanto às duas infrações;
IV – Caso configurado na instrução um crime de infanticídio, ao invés do homicídio descrito na denúncia, sendo negativa de autoria a única tese da ré, o juiz a pronunciará de imediato pelo infanticídio, porque este é crime menos grave e persiste a competência do juízo;
V – Se há materialidade da infração, provas da autoria e a defesa, entre suas várias teses, invoca a inimputabilidade com base em laudo pericial, é hipótese de absolvição sumária com aplicação de medida de segurança.

A

Apenas as assertivas I e IV são corretas;

B

Somente as assertivas II e V são corretas;

C

Apenas as assertivas I e III são corretas;

D

Tão só as assertivas II, IV e V são corretas;

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre procedimento especial dos crimes de competência do tribunal do júri em direito processual penal

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