Home Concursos Públicos Questões Q82793 Com lastro no direito processual penal e considerando o proc... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q82793 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça | Q82793 Direito Processual Penal Com lastro no direito processual penal e considerando o procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta. Alternativas A Admite-se a citação por hora certa no procedimento sumaríssimo. B A jurisprudência dos tribunais superiores firmou-se pela impossibilidade da transação e da suspensão condicional do processo nos crimes de ação penal privada. C O juiz pode determinar a transação e a suspensão condicional do processo de ofício, caso não sejam propostas pelo MP, e o autor do fato preencha os requisitos legais. D O CPP disciplina de forma expressa todo o procedimento sumaríssimo. E O incidente de insanidade mental é considerado pela jurisprudência como complexidade da causa, suficiente para ensejar remessa do feito ao juízo criminal comum, declinandose a competência. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro