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Q468215
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Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q468215 Direito Processual Penal
O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto
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