Home Concursos Públicos Questões Q464394 Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos p... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q464394 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe | Q464394 Direito Processual Penal Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95, pode-se afirmar que Alternativas A têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano. B se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum. C têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas. D não têm competência para processar e julgar réus reincidentes. E não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro