Em decorrência do critério da simplificação que norteia o Juizado, a sentença criminal não necessita de relatório.

Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.

Da sentença que condenar ou absolver o acusado caberá apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, em petição que deverá conter as razões recursais.

Tratando-se de acusado com foro por prerrogativa de função, ainda que a infração penal praticada seja de menor potencial ofensivo, subsiste a competência do respectivo Tribunal para o processamento e julgamento do feito.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.