Questões de Concurso
Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal
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A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo
Ministério Público pela prática do crime de receptação.
O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos
para proposição de suspensão condicional do processo,
mas não houve proposta pelo Ministério Público nem
requerimento da defesa. Após a prolação da sentença
condenatória, foi feita a intimação do membro do Ministério
Público, que, na oportunidade, certificou-se de que houvera
equívoco na ausência de proposição de suspensão condicional
do processo. Assertiva: Nesse caso, conforme orientação
do STJ, não há preclusão, possibilitando-se proposta de
suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Tribunal de justiça não detém competência para o julgamento
de pedidos de habeas corpus em que a autoridade coatora
seja turma recursal dos juizados especiais.
Situação hipotética: Em determinada audiência preliminar de juizado especial criminal, membro do Ministério Público do Estado do Ceará, após análise do preenchimento dos requisitos legais, formulou proposta de transação penal ao investigado, consistente no pagamento exclusivo de multa pecuniária. A proposta não foi aceita pelo investigado, tendo o seu defensor argumentado que a multa era excessiva. Assertiva: Nesse caso, a Lei n.º 9.099/1995 autoriza que o juiz reduza a multa até a metade do valor proposto pelo membro do Ministério Público.
Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
Nessa situação hipotética,
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais, respeitadas as regras de conexão e continência (1ª parte). Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (2ª parte). O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade (3ª parte).
A sentença está:
Julgue o item abaixo.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
Julgue o item abaixo.
O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das
condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.
Assinale C para certo e E para errado.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
Assinale C para certo e E para errado.
O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das
condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.
Assinale C para certo e E para errado.
Segundo enunciado do FONAJE, na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a
suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.
Assinale C para correto e E para errado.
A instrução processual no Juizado Especial Criminal, semelhante aos
Juizados Cíveis e da Fazenda Pública, também poderá ser conduzida
por Juiz Leigo, que ouvirá a vítima, testemunhas e realizará o
interrogatório do réu, bem como, após as alegações finais, apresentará
decisão (condenatória, absolutória ou extintiva da punibilidade), que
será apreciada pelo Juiz Togado, que poderá homologá-la, proferir outra
em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de
atos probatórios indispensáveis.
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