Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso - Página 14

Q972080

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972080 Direito Processual Penal

No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo.

I Em se tratando de processo penal que tramita em juizado especial criminal, a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da resposta à acusação não enseja a nulidade do processo.

II A depender da gravidade do resultado decorrente de infração penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.

III Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q960768

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960768 Direito Processual Penal

Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.

A

A existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.

B

A causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.

C

Presentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.

D

Para a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.

E

Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.

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Q960565

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960565 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), no juízo comum ou no Tribunal do Júri, havendo reunião de processos decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição civil.

B

Nos termos da Lei n. 11.340/96 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, dada sua natureza cautelar, têm validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, seu defensor ou do Ministério Público enquanto perdurar o processo.

C

Nos termos da Lei n. 12.850/13 (que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), é vedado que a autoridade policial, o investigado e o defensor promovam negociações para formalização de colaboração premiada por não serem partes processuais.

D

Nos termos da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a prisão temporária terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, tanto nos crimes hediondos como nos de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

E

Nos termos da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas), decorrido o prazo para conclusão do inquérito policial a autoridade de polícia judiciária deverá remeter os autos ao juízo, sem prejuízo de diligências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser posteriormente encaminhado ao juízo competente até a apresentação da resposta escrita, sob pena de preclusão.

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Q960557

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960557 Direito Processual Penal

Sobre o posicionamento sumular firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema da suspensão condicional do processo, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

A

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

B

Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.

C

É possível a adequação das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.

D

Na ação penal de iniciativa privada, cabe a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

E

O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.

Q1863583

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863583 Direito Processual Penal

No que tange ao procedimento sumaríssimo previsto na lei dos Juizados Especiais Criminais, analise as seguintes assertivas:

I - Para o oferecimento da denúncia. que será elaborada com base em termo circunstanciado de ocorrência que dispensa o inquérito policial prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
II - Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação ela denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum.
III - Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam o encaminhamento das peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

IV - Oferecida a denúncia ou queixa será reduzida a termo entregando-se cópia ao acusado que com ela ficar citado para no prazo de dez dias comparecer a audiência de instrução e julgamento da qual também tomarão ciência o Ministério Público o ofendido o responsável civil e seus advogados.
V - Por ocasião da audiência será dada a palavra ao defensor para responder à acusação após o que o Juíz receberá ou não a denúncia ou queixa; havendo recebimento serão ou, idas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à pro lação da sentença.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e V

B

II, III e IV

C

III, IV e V

D

I, II, e IV

E

I, II, IV e V.

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Q1839579

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q1839579 Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

A

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

B

poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

D

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

E

N.D.A

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Q1392779

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392779 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.

A

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

B

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

C

há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

D

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

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Q1392777

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392777 Direito Processual Penal

A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

B

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

C

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

D

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

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Q1325862

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325862 Direito Processual Penal

Ainda sobre a transação penal assinale a alternativa correta.

A

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e tem natureza condenatória.

B

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, mas tem natureza condenatória.

C

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e não possui natureza condenatória.

D

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e tem natureza absolutória.

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Q1325861

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325861 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a composição civil.

A

Os crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil.

B

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado.

C

Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

Em qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo.

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Q1325860

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325860 Direito Processual Penal

Em relação a competência do juizado especial criminal indique a alternativa correta:

A

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, afastada estará a competência do juizado especial, devendo o feito ser remetido para o juízo comum.

B

Praticados delitos de menor potencial ofensivo em concurso material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para os tipos penais ultrapassar o limite estabelecido pela Lei. 9099/95, os autos serão desmembrados e para cada delito terá o autor direito aos benefícios estabelecidos pela Lei.

C

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria da ubiquidade.

D

A Lei 9.099/95 adota como critério para a fixação de competência a teoria do resultado.

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Q1325859

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325859 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a audiência preliminar.

A

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

B

A audiência preliminar ocorre apenas nas infrações penais que se processam por ação penal privada e ação penal pública condicionada.

C

Na audiência preliminar, presentes o autor do fato, a vítima e o representante do Ministério Público, o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa, e, se for o caso, passará a colheita das provas.

D

A conciliação será dirigida pelo representante do Ministério Público, ou, na sua falta, pelo Chefe de Secretaria.

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Q1325858

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325858 Direito Processual Penal

Sobre a suspensão condicional do processo marque a alternativa correta:

A

É cabível a proposta de suspensão condicional do processo antes do oferecimento da denúncia.

B

Tem incidência para os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, desde que o acusado não esteja sendo processado.

C

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção penal.

D

A suspensão do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime.

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Q1325857

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325857 Direito Processual Penal

Em relação ao sistema recursal no âmbito do juizado especial criminal, assinale a alternativa correta:

A

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito.

B

Da sentença caberá apelação, proposta no prazo de cinco dias.

C

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

D

N.D.A

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Q1325856

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325856 Direito Processual Penal

Sobre a transação penal é correto afirmar que:

A

A aceitação de proposta de transação penal terá efeitos civis, valendo como título executivo judicial.

B

A aceitação de proposta de transação penal importará em reincidência em caso de cometimento de novo crime no prazo de cinco anos.

C

Será admitida a proposta ainda que tenha sido o autor da infração condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime.

D

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direito ou multa.

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Q1325855

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325855 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos juizados especiais criminais:

A

A transação penal não poderá conter renúncia à propriedade de objeto apreendido.

B

Não pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, titular da ação penal.

C

Em razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal privada não precisa atender aos requisitos do art. 44, do CPP.

D

O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.

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Q1325854

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325854 Direito Processual Penal

Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que:

A

De acordo com a Lei n. 9.099/95 a competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio da vítima.

B

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

C

Havendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento perante o juizado especial é a pena máxima em abstrato de cada delito.

D

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.

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Q1274458

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274458 Direito Processual Penal

A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

A

Seis meses, cumulada ou não com multa.

B

Seis meses, desde que não cumulada com multa.

C

Dois anos, cumulada ou não com multa.

D

Dois anos, desde que não cumulada com multa.

E

Três anos, desde que não implique no regime de reclusão.

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Q1173671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173671 Direito Processual Penal

Com relação aos casos de suspensão do processo pelo juiz, mediante proposta pelo Ministério Público e aceitação pelo acusado e seu defensor na presença do juiz, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não receberá a denúncia e suspenderá o processo submetendo o acusado a período de prova sob as condições previstas em lei.

B

Expirado o prazo sem revogação da suspensão, somente se o acusado requerer, a juiz poderá declarar a extinção da punibilidade.

C

Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

D

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, ainda que com motivo justificado, a reparação do dano.

E

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

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Q1173670

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173670 Direito Processual Penal

Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Os atos processuais serão públicos e serão realizados somente em horário diurno e em dias úteis.

B

Do ato de intimação do autor do fato ou do mandado de citação do acusado, constará a recomendação de seu comparecimento acompanhado de advogado, cuja presença é facultativa.

C

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

D

O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

E

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

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