Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuiz...

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Q1154124
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |
Q1154124 Direito Processual Penal
Contra decisão que rejeite a denúncia no curso de ação ajuizada em juizado especial criminal é cabível
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