Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso - Página 15

Q897345

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II |

Q897345 Direito Processual Penal

Acerca da disciplina sobre prisão e liberdade, assinale a alternativa correta.

A

Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública e ao Ministério Público.

B

Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

C

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do início da perseguição para a lavratura do auto de flagrante.

D

Nos termos da Lei nº 9.099/1995, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, a realização de audiência de conciliação.

E

Em se tratando de delito de descumprimento de medida protetiva, havendo a prisão em flagrante do suspeito, caberá à autoridade policial o arbitramento de fiança.

Q896550

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896550 Direito Processual Penal

Os juizados especiais criminais, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei 9.099/95 são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

A

3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

B

1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

C

6 (seis) meses, cumulada ou não com multa.

D

2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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Q896388

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896388 Direito Processual Penal

É certo afirmar:
I. Tratando-se de crime falimentar, a ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado, sendo, inclusive causa de extinção prevista no Código Penal. II. Para a configuração do tipo penal “divulgação de informações falsas” previsto na Lei n° 11.101/2005, faz-se necessário que o agente obtenha vantagem indevida com o “boato” destinado a auxiliar no eventual recebimento de crédito. III. Inepta é a denúncia que não descreve a infração que classifica, deixando de indicar as circunstâncias de fato que iriam caracteriza-la, cerceando, desse modo, a defesa. IV. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I e II estão corretas.

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Q896386

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896386 Direito Processual Penal

É certo afirmar:
I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n° 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá/deverá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, por se tratar de um direito subjetivo do Acusado. II. No processo penal não se admite a extinção da punibilidade de ofício, devendo a mesma ser provocada por quem de direito. III. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá dar prosseguimento a perseguição, salvo se estiver acompanhado da autoridade local a qual efetuará a prisão sob a sua responsabilidade. IV. Justa causa, para a ação penal, pode ser compreendida como sendo a existência de fundamento jurídico e suporte fático autorizadores do constrangimento à liberdade ambulatória.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Q896380

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896380 Direito Processual Penal

É certo afirmar:
I. Dentre o rol de testemunhas legalmente previsto no Código de Processo Penal, em número de oito (8), encontram-se compreendias aquelas que não prestam compromisso legal. II. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado. III. Tratando-se de juizado especial criminal o recurso de apelação será interposto por petição escrita no prazo de dez (10) dias do qual constarão as razões e o pedido do recorrente. IV. Nos crimes falimentares o magistrado pode deixar de aplicar a pena constatando que o devedor possui instrução insuficiente e caso explore comércio exíguo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e III estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I e IV estão corretas.

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Q894668

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894668 Direito Processual Penal

Carlos foi denunciado pela prática de crime de lesão corporal praticado em contexto de violência familiar, figurando como vítima seu irmão, Glauber (Art. 129, §9º, do Código Penal. Pena: 3 meses a 3 anos de detenção). A natureza da lesão seria leve e Glauber demonstrou interesse em representar em face do autor do fato.

Considerando que Carlos é primário e de bons antecedentes, sem qualquer outro envolvimento com o aparato policial ou judicial, é correto afirmar que:

A

não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime em questão foi introduzido pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que não admite aplicação desses institutos;

B

não caberá aplicação de qualquer instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o crime imputado não é infração de menor potencial ofensivo;

C

caberá proposta apenas de transação penal e suspensão condicional do processo, mas não de composição civil dos danos, já que o crime não é de ação penal privada;

D

caberá proposta de composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo;

E

caberá proposta de suspensão condicional do processo, mas não de transação penal ou composição civil dos danos.

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Q890798

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890798 Direito Processual Penal

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo.

A

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.

E

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

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Q886803

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886803 Direito Processual Penal

A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

A

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

B

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

C

apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

D

no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

E

no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

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Q886377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886377 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n^o 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,

A

desde que primário.

B

desde que imediatamente restitua o prejuízo da vítima.

C

a menos que se trate de reincidente específico.

D

mas a liberdade pode ser condicionada, pela autoridade policial, ao estabelecimento e à aceitação de imediata pena restritiva de direito.

E

nem se exigirá fiança.

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Q886237

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886237 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:

A

No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá interpor recurso de apelação da sentença que absolveu o réu, na ausência de recurso por parte do Ministério Público, se previamente tiver se habilitado como assistente de acusação.

B

Apesar do princípio da complementariedade, não é permitido ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

C

Cabe recurso de embargos infringentes quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau que lhe era favorável.

D

Cabe recurso em sentido estrito das decisões definitivas de absolvição proferidas pelo juiz singular.

E

No procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

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Q886236

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886236 Direito Processual Penal

Da análise das assertivas abaixo, referentes ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta:

I – Ainda que se trate de crime de pequeno potencial ofensivo, verificado que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, fica cessada a competência do Juizado Especial Criminal e o processo segue para o juízo comum.

II – Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem: interrogará o acusado, se presente; ouvirá, após, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa; e passará imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

III – Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

A

Somente as assertivas II e III estão corretas.

B

Somente as assertivas I e II estão corretas.

C

Somente as assertivas I e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas são falsas.

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Q882480

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Agente Legislativo |

Q882480 Direito Processual Penal

Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a saída do prédio, houve uma ocorrência entre algumas pessoas e os agentes responsáveis pela segurança, que os contiveram e os apresentaram às autoridades policiais que compareceram ao local. Estes elaboraram um Termo Circunstanciado dos fatos e orientaram os envolvidos que eles seriam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, pois o crime cometido fora de menor potencial ofensivo. Qual a referência utilizada pelo policial para considerar como crime de menor potencial ofensivo?

A

Crime com pena máxima inferior a 1 (um) ano, com ou sem multa.

B

Crime com pena máxima inferior a 2 (dois) anos, com ou sem multa.

C

Crime hediondo de menor gravidade, até 2 (anos), sem multa.

D

Crime com restrição de liberdade condicional, com multa.

E

Crime infracional de mais de 2 (dois) anos, com ou sem multa.

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Q878657

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878657 Direito Processual Penal

A respeito da Lei n° 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

A

Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

C

Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.

D

O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.

E

Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

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Q878347

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878347 Direito Processual Penal

O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado pelo princípio da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que a Lei nº 9.099/95, que trata do tema no âmbito estadual, trouxe um procedimento próprio, conhecido como sumaríssimo.

De acordo com as previsões da Lei nº 9.099/95, em respeito ao princípio da:

A

economia processual, a competência do Juizado Especial Criminal é definida pelo local da consumação do crime, ainda que outro seja o local de sua prática;

B

celeridade, a citação a ser realizada no Juizado Especial Criminal poderá ser pessoal ou fictícia através de edital, esta no caso de o acusado não ser localizado;

C

economia processual, dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes e interessados, mas não os advogados constituídos e defensores, que têm a prerrogativa de intimação pessoal;

D

oralidade, serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos como essenciais, como denúncia, alegações finais e sentença, que devem, em regra, ser integralmente transcritos;

E

celeridade, a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

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Q873699

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873699 Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo

A

é cabível apenas aos crimes submetidos à competência do Juizado Especial Criminal.

B

não pode ser negada se o réu estiver sendo processado por outro crime.

C

é permitida nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha, segundo o Supremo Tribunal Federal.

D

é aplicável em caso de concurso de crimes se as penas mínimas individualmente consideradas não ultrapassarem o total de um ano.

E

é cabível se na sentença houver desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos do art. 89, da Lei nº 9.099/1995.

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Q871863

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871863 Direito Processual Penal

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

A

O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.

B

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C

Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei n^o 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.

D

O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei n^o 9.099/1995.

E

É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

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Q868474

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868474 Direito Processual Penal

Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada somente por carta precatória.

D

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

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Q868471

Ano: 2018 Banca: TJ-MT Órgão: TJ-MT Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo |

Q868471 Direito Processual Penal

É cabível transação penal quando:

A

a pena máxima cominada ao delito não for superior a 06 meses.

B

quando a pena máxima for superior a dois anos.

C

a pena não for superior a quatro anos.

D

quando a pena não for superior a dois anos.

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Q866758

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866758 Direito Processual Penal

Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.

A

Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.

B

O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

C

É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.

D

Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.

E

O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.

Q866753

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil |

Q866753 Direito Processual Penal

Nos juizados especiais criminais, a composição civil dos danos causados por infrações penais

A

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.

B

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.

C

conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.

D

conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.

E

conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal

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