Os juizados especiais criminais, são competentes para a con...
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Ano: 2018
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-CE
Prova:
IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q896550
Direito Processual Penal
Os juizados especiais criminais, são competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo. Segundo a lei
9.099/95 são consideradas infrações penais de menor
potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes
a que a lei comine pena máxima não superior a: