Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei no 9.099/9...

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n^o 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante,