Questões de Direito Processual Penal - Nulidades no Processo Penal para Concurso - Página 3

Q3531180

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531180 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais

A

devem ser desentranhadas do processo penal.

B

podem ser aproveitadas, em situações excepcionais.

C

podem ser declaradas ilícitas pela autoridade policial.

D

devem ser inutilizadas por decisão da autoridade policial.

E

podem ser desconsideradas pela autoridade judiciária.

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Q3505803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505803 Direito Processual Penal

Uma Delegacia recebeu e-mail anônimo detalhando esquema criminoso (estelionato/lavagem). O e-mail indicava envolvidos e contas bancárias. Ciente da vedação ao anonimato, o Delegado iniciou Verificação Preliminar de Informações (VPI). A VPI, com diligências discretas (consultas a bases públicas), corroborou parcialmente as informações, revelando operações atípicas.

Após a VPI e corroboração, o Delegado representou pela quebra de sigilo bancário, deferida pelo Juízo. Considerando a situação hipotética e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de investigações iniciadas a partir de denúncias anônimas, assinale a afirmativa correta.

A

A quebra do sigilo é nula, pois a investigação originou-se de denúncia anônima, viciando irremediavelmente todos os atos. A vedação constitucional ao anonimato é absoluta, impedindo que informações não identificadas sirvam de base para atos investigativos ou cautelares, configurando nulidade insanável.

B

A VPI foi irregular, pois denúncia anônima, por si só, não autoriza qualquer ato investigativo, nem mesmo preliminar. A Constituição exige fonte identificada para procedimentos estatais que afetem direitos. Assim, a VPI baseada em comunicação apócrifa deveria ter sido arquivada de plano.

C

A denúncia anônima pode deflagrar investigação e justificar medidas invasivas se for detalhada e com elementos verossímeis. Nesses casos, a riqueza de detalhes supriria a necessidade de diligências preliminares, permitindo representação direta por medidas cautelares.

D

A quebra do sigilo é válida. Embora a denúncia anônima não fundamente a instauração de inquérito isoladamente, ela pode motivar diligências preliminares para apurar a verossimilhança. Se essas diligências confirmarem indícios por fontes independentes, a investigação prossegue validamente, incluindo possíveis medidas cautelares, como a quebra de sigilo.

E

A validade da quebra de sigilo dependeria da identificação posterior do autor da denúncia anônima. Somente assim afastaria a vedação ao anonimato e garantiria contraditório/ampla defesa. A confirmação da identidade do denunciante é requisito essencial para convalidar atos investigativos originados de informação apócrifa.

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Q3488373

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488373 Direito Processual Penal

Em tema de atos judiciais no processo, é correto afirmar:

A

A nulidade absoluta não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo.

B

Na hipótese de mutatio libelli, a alteração da competência territorial não afasta o juiz que tiver instruído o processo.

C

A coisa julgada penal abrange circunstâncias e elementares não incluídas na denúncia, desde que pertinentes ao fato imputado, e ainda quando modifiquem a classificação do tipo.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3355528

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355528 Direito Processual Penal

Em uma ação penal por roubo majorado, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fundamentou sua decisão em elementos informativos colhidos exclusivamente durante o inquérito policial, como o reconhecimento fotográfico da vítima e o interrogatório informal do acusado. Durante a instrução processual, a vítima foi intimada, mas não compareceu, e o acusado permaneceu em silêncio. A defesa, na fase de memoriais, requereu a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

A

A sentença é válida, pois o inquérito policial pode ser usado como única prova em casos de silêncio do acusado.

B

A sentença é nula, pois não se pode fundamentar a condenação exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial.

C

A sentença é válida, já que a vítima foi regularmente intimada e o acusado exerceu seu direito ao silêncio.

D

A sentença é nula apenas se o réu provar que teria se defendido melhor caso as provas tivessem sido colhidas em juízo.

E

A sentença é válida se o juiz tiver certeza da autoria, independentemente da origem das provas.

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Q3334350

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334350 Direito Processual Penal

Durante a instrução de uma ação penal pública, a defesa requer ao juiz a produção de determinada prova testemunhal considerada imprescindível. O juiz indefere o pedido, sob o argumento genérico de que já existem elementos suficientes para o julgamento da causa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O juiz pode indeferir a produção de provas, mesmo sem fundamentação específica, pois tem o poder de direção do processo.

B

O indeferimento imotivado de prova considerada relevante pela defesa viola o princípio da ampla defesa e pode configurar cerceamento de defesa.

C

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção da prova requerida pela defesa.

D

A decisão que indefere a produção de provas deve ser atacada apenas em Agravo em Execução.

E

Mesmo sendo relevante para a defesa, se o juiz considerar a prova desnecessária, sua decisão é soberana e não pode ser revista.

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Q3334346

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334346 Direito Processual Penal

Durante investigações preliminares iniciadas após denúncia anônima, a autoridade policial reuniu indícios de que Tício praticava crime cuja pena é de detenção, de 2 a 4 anos. Diante disso, foi instaurado inquérito policial, e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas do investigado, o que foi autorizado pelo juiz competente. Posteriormente, como advogado constituído de Tício, você busca a nulidade das provas obtidas por meio da interceptação telefônica. Com base na jurisprudência e na legislação vigente, indique o argumento jurídico mais adequado:

A

A interceptação telefônica não é cabível quando se apura crime punido com reclusão.

B

A pena mínima do crime, fixada em 2 anos, impede o uso da interceptação telefônica como meio de prova.

C

O delegado de polícia não possui legitimidade para requerer a interceptação telefônica.

D

A ausência de contraditório antes do deferimento judicial da interceptação torna a prova ilícita.

E

A interceptação só é admissível se demonstrada a indispensabilidade da medida diante da ineficácia dos outros meios investigativos.

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Q3324276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324276 Direito Processual Penal

Em sentença condenatória proferida em processo no Juizado Especial Criminal, relativamente à prática dos crimes de ameaça e de dano, o juiz dispensou o relatório, afirmou em sua motivação unicamente que adotava como razões de decidir as alegações finais do Ministério Público, sem levar em conta os argumentos defensivos, e deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pelo ofensor, diante da ausência de requerimento expresso da vítima ou do Ministério Público.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a sentença é:

A

nula por ausência de relatório, bem como pelo fato de o juiz não tê-la fundamentado adequadamente;

B

válida, pois o juiz pode dispensar o relatório e fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;

C

nula por ausência de fixação do valor mínimo de reparação dos danos;

D

válida, pois o juiz pode fundamentá-la sem se referir às alegações defensivas;

E

nula por não estar fundamentada, podendo o juiz, na hipótese, dispensar o relatório.

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Q3301272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301272 Direito Processual Penal

A autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encontrava o já foragido e investigado Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua prisão em flagrante. Contudo, descobriu-se que a referida medida de busca e apreensão fora realizada a partir de informações obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou que, sem as informações obtidas na referida interceptação telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:

A

recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas ou ilegítimas, pois a decisão judicial posterior supre a ausência da anterior;

B

rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas emprestadas, não podendo ser utilizadas em outro feito;

C

recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois poderiam ser obtidas por fonte independente;

D

recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois não se demonstrou o nexo de causalidade entre uma e outra;

E

rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas ilícitas por derivação, devendo ser desentranhadas do feito.

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Q3267317

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267317 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Durante a instrução criminal de um processo por tráfico de drogas, a defesa de Walter White não foi intimada para a oitiva de uma testemunha essencial da acusação. A sentença condenatória foi proferida com base, em grande parte, no depoimento dessa testemunha. No recurso de apelação, a defesa alegou nulidade processual.

A

A ausência de intimação da defesa para a oitiva de testemunha não gera nulidade, em qualquer hipótese.

B

A nulidade processual só pode ser arguida na primeira instância, sendo vedada sua alegação em grau recursal.

C

A falta de intimação da defesa para a oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa.

D

o reconhecimento de nulidade depende de demonstração do prejuízo, sendo a ausência de intimação uma nulidade relativa.

E

A nulidade do ato deve ser arguida apenas pelo Ministério Público, pois a defesa não pode requerer a anulação de atos processuais.

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Q3228290

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228290 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no âmbito do processo penal, analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA.

A

A condenação judicial por fato diverso do constante na denúncia é error in procedendo absoluto, não cabendo ao representante do condenado a demonstração de prejuízo.

B

Quando o réu é citado por edital e não oferece resposta à acusação no prazo do art. 396, do CPP, a decretação de revelia é plenamente nula, mas é possível a produção antecipada de provas.

C

É válida a denúncia em crimes que deixam vestígios, sem o devido exame de corpo de delito direto, suprido por provas testemunhais, em que pese a nulidade prevista de maneira específica, no art. 564, inc. III, letra “b”, do CPP.

D

É válido como prova o conteúdo de interceptação não-autorizada de aparelho de telefonia, quando o policial se passa por membro de organização criminosa e induz procedimento ilícito, como o transporte de drogas, sendo aplicável a teoria da descoberta inevitável.

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Q3183198

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183198 Direito Processual Penal

Walter e Cláudio foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas sanções do crime de furto qualificado porque, no dia 17/05/2019, subtraíram para si mercadorias que estavam expostas para venda em uma loja de equipamentos automotivos. A peça acusatória foi recebida apenas em relação a Walter, tendo o juiz discordado da tipificação penal atribuída a Cláudio. A decisão de rejeição parcial da denúncia foi objeto de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo juiz, que determinou a intimação pessoal de Cláudio para oferecer contrarrazões ao recurso. Cláudio foi pessoalmente intimado e constituiu advogado particular. Verificando, porém, a inércia do advogado constituído por Cláudio, o juiz nomeou-lhe defensor dativo que prontamente peticionou nos autos para apresentar as contrarrazões recursais. A partir da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia é mera irregularidade e não tem o condão de ensejar a nulidade do processo.

B

A discordância quanto à tipificação penal permite que o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribua-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

C

A discordância quanto à tipificação penal atribuída a Cláudio pelo Ministério Público poderia ser feita pelo Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, através do instituto da mutatio libelli, que, todavia, só pode ocorrer no momento da sentença.

D

A decisão de rejeição parcial da denúncia inviabiliza a formação da relação processual quanto a Cláudio, que, a rigor, ainda não poderia ser considerado réu, motivo pelo qual sua intimação para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público é desnecessária.

E

A intimação pessoal de Cláudio para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público é desnecessária porque, não tendo ele sido citado anteriormente para constituir defensor e apresentar resposta escrita à acusação, a nomeação de defensor dativo pelo órgão julgador supre a ausência do referido ato de comunicação processual.

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Q3345862

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345862 Direito Processual Penal

Leia o caso a seguir.
O funcionário público “A” foi indiciado pela prática do crime de concussão em inquérito policial, sendo, em seguida, oferecida denúncia pelo Ministério Público. O juiz competente, ao receber a denúncia, manda citá-lo sem ordenar sua notificação. Elaborado pelo(a) autor(a).
O caso narrado

A

implicará em nulidade absoluta.

B

implicará em nulidade relativa.

C

implicará no não reconhecimento da nulidade por ter sido instruído por inquérito policial.

D

gerará nulidade por ter previsão legal para notificação preliminar em caso de crimes funcionais.

E

implicará em inexistência da citação.

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Q3104204

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104204 Direito Processual Penal

No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.

Em uma ação penal, não enseja nulidade o reconhecimento fotográfico do acusado unicamente mediante a exibição de fotografias dele às testemunhas.

Certo

Errado

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Q3100516

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100516 Direito Processual Penal

Avalie as alternativas e assinale a INCORRETA.

A

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

B

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

C

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

D

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

E

É vedado ao juiz estabelecer, na suspensão condicional do processo, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária).

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Q3100511

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100511 Direito Processual Penal

No que tange às nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.

A

As omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes da realização da audiência de instrução e do julgamento

B

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.

C

A falta de citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

D

É ilegítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial, já que tal conduta viola a intimidade do investigado, configurando espécie de pesca probatória (fishing expedition).

E

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte constitui-se vício insanável

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Q3100506

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100506 Direito Processual Penal

Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:

A

a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

B

a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.

C

compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

D

será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes

E

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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Q2564143

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564143 Direito Processual Penal

Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

A expressão “grave violação dos direitos humanos”, embora não remeta a um rol taxativo e restritivo, é plenamente identificável, na medida em que o rol de direitos deve ser definido com fundamento nas normas consuetudinárias internacionais ou nos tratados e instrumentos normativos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

B

A criação do IDC agride o princípio do juiz natural sob a vertente de proibição de criação de juízo ex post facto ou direcionado a caso específico.

C

Caso se trate de processo de competência do tribunal do júri, é vedado suscitar o IDC para a Justiça Federal.

D

O IDC deve ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o presidente do Tribunal Regional Federal competente que, acolhendo o pedido, designará o juiz federal para processar e julgar o caso.

E

As investigações e os processos sobre delitos cometidos anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 podem ser objeto do IDC, não havendo violação à cláusula do juiz natural.

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Q2535453

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535453 Direito Processual Penal

São princípios do Processo Penal brasileiro:

A

princípio do contraditório e da inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

B

princípio da convicção íntima das decisões judiciais e do indevido processo legal.

C

princípio da ampla acusação e da livre fundamentação das decisões.

D

princípio do duplo grau de jurisdição e da possibilidade, no processo, de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.

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Q2513071

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513071 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.

I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.

II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.

III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

III.

C

I e III.

D

I.

E

II e III.

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Q2450749

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450749 Direito Processual Penal

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade

A

absoluta, assim como a sua deficiência o anulará independentemente de prova de prejuízo para o réu.

B

relativa, assim como a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

C

absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

D

relativa, mas a sua deficiência o anulará independentemente de prova de prejuízo para o réu.

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Questões de Concurso Comentadas sobre nulidades no processo penal em direito processual penal

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