São princípios do Processo Penal brasileiro:

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535453 Direito Processual Penal

princípio do contraditório e da inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos.

princípio da convicção íntima das decisões judiciais e do indevido processo legal.

princípio da ampla acusação e da livre fundamentação das decisões.

princípio do duplo grau de jurisdição e da possibilidade, no processo, de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.

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