Home Concursos Públicos Questões Q3100506 Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO af... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3100506 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Nulidades no Processo Penal , Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto | Q3100506 Direito Processual Penal Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que: Alternativas A a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. B a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal. C compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. D será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes E é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro