Questões de Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação para Concurso - Página 7

Q1826500

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826500 Direito Processual Penal

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciadas no curso normal do processo.

Certo

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Q1810064

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil |

Q1810064 Direito Processual Penal

A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efetuado o reexame de um processo por decisão transitada em julgado” (Direito Processual Penal, Paulo Rangel).

O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema.

Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

A

A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

B

A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

C

Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

D

O julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

E

A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.

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Q1791337

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791337 Direito Processual Penal

Um cidadão, visando questionar a ilegalidade de determinado ato produzido no âmbito de um inquérito policial, o qual atinge diretamente o seu direito de liberdade, impetrou habeas corpus com pedido de liminar no competente juízo.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Denegada a ordem, o impetrante poderá manejar habeas corpus substitutivo na instância superior, em vez de optar pelo recurso previsto em lei.

B

Indeferida a liminar veiculada pelo impetrante, a via recursal pertinente será o recurso em sentido estrito.

C

No âmbito do habeas corpus, poderá ser requerida a produção de provas destinadas à comprovação da ilegalidade do ato.

D

É legalmente dispensável a oitiva do Ministério Público previamente à decisão judicial.

E

É imprescindível, como requisito para o peticionamento do remédio constitucional, que o impetrante identifique nominalmente a autoridade coatora.

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Q1791331

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791331 Direito Processual Penal

Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser

A

concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

B

concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.

C

concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.

D

feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.

E

feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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Q1789392

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN - 2021 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia |

Q1789392 Direito Processual Penal

José foi processado pela prática do delito de estelionato praticado em 21/7/2005. O Magistrado competente para funcionar no processo realizou a citação do réu e determinou o dia 15/9/2005 para a realização de seu interrogatório, o que foi feito. Após o regular trâmite processual, os autos foram conclusos para sentença, que foi publicada no dia 10/9/2007, condenando José a uma pena de três anos e seis meses de reclusão. Como não houve recurso, a decisão transitou em julgado ainda no ano de 2007. Passados dois anos de cumprimento de sua pena (2009), José resolve ingressar com pedido de Revisão Criminal, visando desconstituir a sentença condenatória sob o fundamento de que interrogatório, como meio de defesa, é o último ato da instrução processual, conforme preceitua o artigo 400 do Código de Processo Penal. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

a revisão criminal terá sucesso, já que a garantia da ampla defesa determina que o réu tem que ser escutado por último no processo.

B

a revisão criminal não terá sucesso, tendo em vista que, no processo penal, vigora o princípio do ne reformatio in pejus indireta.

C

a revisão criminal não terá sucesso, tendo em vista que, no processo penal, vigora o princípio do tempus regit actum.

D

a revisão criminal terá sucesso, já que a redação do artigo 400 do CPP deixa claro que o interrogatório é o último ato da instrução.

E

a revisão criminal não terá sucesso, pois o processo já transitou em julgado e não há mais como se questionar o que ocorreu na fase instrutória.

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Q1785368

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785368 Direito Processual Penal

Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

B

em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.

C

os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.

D

a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

E

a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.

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Q1777481

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777481 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.

O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

Certo

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Q1771692

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771692 Direito Processual Penal

No curso de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Napoleão pela prática do crime de homicídio qualificado, em que pese os elementos de informação colhidos demonstrassem de maneira clara que o investigado agiu em legítima defesa. Visando combater tal decisão e buscar o “trancamento” do inquérito policial, o advogado de Napoleão poderá:

A

interpor recurso para o chefe de polícia;

B

impetrar habeas corpus, sendo competente para julgamento um juiz de 1º grau;

C

impetrar habeas corpus, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça respectivo;

D

interpor recurso em sentido estrito, sendo competente para julgamento um juiz de 1º grau;

E

impetrar habeas corpus para análise pelo chefe de polícia.

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Q1752655

Ano: 2021 Banca: APICE Órgão: DPE-PB Prova: APICE - 2021 - DPE-PB - Assistente Jurídico |

Q1752655 Direito Processual Penal

No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:

A

O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.

B

A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.

C

No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.

D

O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.

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Q2117236

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117236 Direito Processual Penal

Pedro, servidor público do Estado de Roraima, está preso sem justa causa na Cadeia Pública do Município de Boa Vista - RR. Considerando o disposto nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não por seu tio.

B

Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, mas não por seu primo.

C

Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão, mas não pelo Ministério Público.

D

Pedro não poderá impetrar habeas corpus em seu favor.

E

Eventual habeas corpus em favor de Pedro poderá ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público.

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Q1843066

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843066 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contém a hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz:

A

da decisão que impronunciar o réu.

B

da sentença que conceder habeas corpus.

C

da decisão que revogar a medida de segurança.

D

da sentença definitiva de absolvição por incapacidade relativa do réu.

E

da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

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Q1149355

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149355 Direito Processual Penal

À luz do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, julgue o item seguinte.

Segundo o STF, por aplicação analógica, os legitimados ativos para ingressar com habeas corpus coletivo são os mesmos indicados na lei que disciplina a ação civil pública.

Certo

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Q1142577

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q1142577 Direito Processual Penal

Texto associado

Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Certo

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Q1138176

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138176 Direito Processual Penal

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

A

será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.

B

será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.

C

inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.

D

possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.

E

inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

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Q1136598

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136598 Direito Processual Penal

No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:

A

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

B

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

C

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será definitivamente arquivado.

D

a lei processual penal não prevê a possibilidade de os juízes e os tribunais expedirem de ofício ordem de habeas corpus.

E

não cabe habeas corpus quando negada a liberdade sob fiança, mesmo que a lei autorize a liberdade no caso concreto.

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Q1134200

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1134200 Direito Processual Penal

O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus

B

É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção

C

É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz

D

Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular

E

Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional

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Q1154127

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154127 Direito Processual Penal

Caberá impetração de habeas corpus de cunho preventivo

A

com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação contrária à prova dos autos.

B

contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única cominada.

C

caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se constitua de forma concreta e iminente.

D

para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

para impedir privação de liberdade decorrente de punição militar disciplinar.

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Q1114160

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q1114160 Direito Processual Penal

O habeas corpus é uma garantia constitucional em que se obtém, por meio da ação, uma ordem escrita tutelando a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, e de não ser preso. Acerca do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser paciente qualquer pessoa natural ou jurídica.

B

É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso em nenhuma situação.

C

É medida que protege direito líquido e certo.

D

É medida que tutela o direito de permanecer, de ir e vir e de não ser preso.

E

É medida que tutela o direito patrimonial, mesmo quando por ordem de autoridade judiciária incompetente.

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Q1100238

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100238 Direito Processual Penal

Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe

A

recurso em sentido estrito.

B

revisão criminal.

C

carta testemunhal.

D

mandado de segurança.

E

apelação.

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Q1098020

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098020 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos tribunais de justiça respectivos o julgamento das revisões criminais propostas contra decisões dos juizados criminais estaduais monocráticos e das turmas recursais correspondentes.

B

Consoante entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF, a falta do juízo de retratação é mera irregularidade, não sendo impeditiva do conhecimento e julgamento do recurso em sentido estrito.

C

Denomina-se “recurso invertido” a hipótese em que, cabível um recurso, maneje a parte outro, ensejando-se assim a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

D

O agravo em execução tem, em regra, efeito suspensivo, devolutivo e regressivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal

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