No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previs...

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Q1136598
Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |
Q1136598 Direito Processual Penal
No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
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