Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 15

Q3199139

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cuidador |

Q3199139 Direito Processual Penal

Foi apurada a existência de risco iminente à vida de Lucimara, depois de viver uma relação abusiva por quase 20 anos. Ela era mantida financeiramente pelo marido e essa dependência despertou comportamentos abusivos por parte dele. As discussões mais acaloradas, os empurrões, os xingamentos progrediram para ameaças a faca. Conforme a Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência:

A

O agressor será imediatamente advertido pela autoridade judicial.

B

O cônjuge será afastado do lar pelo delegado de polícia.

C

A esposa será encaminhada a instituição de acolhimento.

D

Ao agressor, não será concedida liberdade provisória, se for preso.

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Q3194074

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194074 Direito Processual Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher abrange apenas os casos em que o agressor e a vítima coabitam no mesmo ambiente domiciliar, sendo imprescindível a existência de vínculo familiar ou afetivo contínuo.

II. As relações interpessoais que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme legislação mencionada, independem da orientação sexual dos envolvidos.

III. A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher prescinde de vínculo formal entre as partes, podendo ocorrer, por exemplo, em relações esporádicas de afeto.

IV. Para caracterização da violência doméstica e familiar, é necessário que o espaço físico seja estritamente limitado ao ambiente doméstico ou familiar, não abrangendo outros contextos de convivência.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3193097

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social |

Q3193097 Direito Processual Penal

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendolhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Em relação a violência doméstica, analise os itens a seguir:

I - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II - A violência psicológica não é considerada violência contra a mulher, pois ela não envolve agressões físicas diretas.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3191401

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191401 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.340/2006, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Por quanto tempo o juiz pode garantir a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do local de trabalho, para preservar sua integridade física e psicológica?

A

Até três meses.

B

Até 30 dias.

C

Até cinco meses.

D

Até seis meses.

E

Até 60 dias.

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Q3184837

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Visitadora Social |

Q3184837 Direito Processual Penal

Dona Regina recebeu o visitador social Daniel para acompanhar o desenvolvimento de seus filhos e sua rotina. Durante a entrevista relatou que não poderia fazer compras sem permissão, pois, estava sem seu cartão de banco, que foi arbitrariamente retirado por seu marido. O visitador social reportou o ocorrido ao técnico responsável, uma vez que, segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, dona Regina está vivenciando uma situação de violência:

A

física

B

sexual

C

psicológica

D

patrimonial

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Q3171662

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171662 Direito Processual Penal

Após ser agredida, física e verbalmente, por seu companheiro, Maria, rompendo com o ciclo de violência existente, resolve se encaminhar à Delegacia de Polícia, onde pretende narrar o ocorrido.
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a inquirição de Maria deve seguir as diretrizes abaixo:
I. A garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos ou com pessoas a eles relacionadas.
II. A não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3166310

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3166310 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma medida protetiva de urgência que obriga o agressor, de acordo com a Lei Maria da Penha:

A

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

C

Determinar a separação de corpos.

D

Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

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Q3164853

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164853 Direito Processual Penal

Nos crimes previstos na Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, aquele que descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, está sujeito a pena de:

A

Detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

B

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

Transação penal diante o ministério público.

D

Reclusão, de 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, e multa.

E

Detenção de até 90 (noventa) dias.

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Q3148506

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) |

Q3148506 Direito Processual Penal

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a penalidade para o indivíduo que descumprir a decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

A

Detenção, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos.

B

Reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos.

C

Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

D

Reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Q3145380

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145380 Direito Processual Penal

Joana está em um relacionamento abusivo com Carlos. Em várias ocasiões, Carlos retém documentos pessoais de Joana, como sua carteira de identidade e certificados de trabalho, dificultando sua locomoção e a busca por um emprego. Além disso, ele destrói objetos que são importantes para ela, como um laptop que Joana usava para seus estudos. Embora Carlos não a tenha agredido fisicamente, suas ações têm gerado grande insegurança e a privação de seus bens e direitos.
Qual tipo de violência Joana sofreu, conforme a Lei Maria da Penha?

A

Violência moral.

B

Violência psicológica.

C

Violência sexual.

D

Violência patrimonial.

E

Joana não sofreu nenhuma violência, pois não foi agredida fisicamente.

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Q3135670

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Assistente Social |

Q3135670 Direito Processual Penal

Soraia está vivenciando uma situação grave de violência doméstica. Para preservar sua integridade física e psicológica, precisou ficar afastada de seu local de trabalho. Em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar afastamento de Soraia do trabalho, com a manutenção de seu vínculo trabalhista por um período, em meses, de até:

A

2

B

4

C

6

D

8

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Q3129222

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129222 Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar obedecerá à garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

B

Verificada a existência de risco atual à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, pelo delegado de polícia, independentemente de o Município ser sede de comarca.

C

A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compreende, inclusive, a pretensão relacionada à partilha de bens.

D

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de vinte e quatro horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

E

As medidas protetivas de urgência serão concedidas a depender da tipificação penal da violência, mas independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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Q3125011

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social |

Q3125011 Direito Processual Penal

Fundamentado no fragmento extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a alternativa INCORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

A

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Permissão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

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Q3125010

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social |

Q3125010 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340/2006, a violência moral é compreendida como qualquer conduta que:

A

Configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C

Configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

Ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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Q3122885

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Assistente Social |

Q3122885 Direito Processual Penal

Analise a situação abaixo.

Uma mulher de 36 anos busca o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) após sofrer violência doméstica física e psicológica por parte do marido. Durante a entrevista, ela menciona que, além de ser afastada dos familiares, foi forçada a deixar o emprego e tem um filho de 5 anos que depende exclusivamente dela.

Diante deste contexto, de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o Assistente Social deve:

A

Encaminhar a pessoa para atendimento psicológico garantindo sua inserção em programas de geração de renda para reduzir sua dependência econômica do agressor.

B

Avaliar o contexto socioeconômico e a rede de apoio familiar e, somente após isso, orientar a pessoa a solicitar uma medida protetiva, se desejar.

C

Aconselhar a pessoa a priorizar o atendimento psicossocial, visto que o fortalecimento emocional deve anteceder qualquer ação jurídica.

D

Solicitar imediatamente uma medida protetiva e acompanhar a pessoa na delegacia especializada, pois a segurança imediata é a prioridade.

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Q3122629

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122629 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aborda o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre os dispositivos legais dessa norma, marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a sequência CORRETA:
( ) A violência moral contra a mulher inclui acusações caluniosas ou desvalorização reiterada.
( ) A competência para processar e julgar os casos de violência doméstica é exclusiva das varas criminais.
( ) As medidas protetivas de urgência podem ser determinadas pelo delegado de polícia.
( ) A violência doméstica prescinde de coabitação entre agressor e vítima.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

Q3122618

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122618 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que:

A

Só podem ser aplicadas por decisão judicial após o registro da ocorrência.

B

São restritas a casos de violência física, excluindo violência psicológica e moral.

C

Devem ser requisitadas ao Ministério Público antes de serem implementadas.

D

Incluem o afastamento do agressor do lar em qualquer fase do processo.

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Q3118515

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118515 Direito Processual Penal

Os mecanismos da Lei Maria da Penha foram criados para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o(a):

A

Mulher.

B

Criança.

C

Idoso.

D

Pessoa com deficiência.

E

Indígena.

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Q3118475

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118475 Direito Processual Penal

Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo representa uma diretriz a ser obedecida?

A

Acompanhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde, sempre com escolta policial.

B

Fornecimento de transporte para a ofendida caso esteja ferida.

C

Garantia de proteção policial em qualquer circunstância.

D

Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.

E

Coleta de todas as provas necessárias para registro e arquivamento do caso.

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Q3118359

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118359 Direito Processual Penal

Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:

A

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

B

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias.

C

Fornecer transporte à ofendida.

D

Ouvir o agressor e as testemunhas.

E

Ouvir a ofendida.

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Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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