Gabarito: C) V F V

Análise do tema e legislação

A questão trata das medidas assistenciais asseguradas às mulheres em situação de violência doméstica, conforme previsto no art. 9º, § 2º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O objetivo é proteger a integridade física e psicológica da vítima, promovendo seu acesso à justiça, segurança e dignidade.

Comentário das assertivas:

(V) "Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento..."
Correta. A Lei Maria da Penha, art. 9º, § 2º, III, dispõe exatamente assim: “encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.” Garante-se amplo acesso à justiça à mulher.

(F) "Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses."
Incorreta. Aqui está a pegadinha: o prazo correto é até seis meses, conforme o art. 9º, § 2º, II: “manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.”
Jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567) reforça que se trata de garantia temporária e não estabilidade definitiva.

(V) "Acesso prioritário à remoção, quando servidora pública..."
Correta. O art. 9º, § 2º, I realmente prevê: “acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.” A medida busca proteger a vítima, facilitando transferência para local mais seguro.

Como identificar pegadinhas na prova:

Preste sempre atenção aos números, prazos e redação exata da lei. Muitas questões trocam sutilmente um prazo ou expressão (“três” por “seis”, “poderá” por “deverá”), visando confundir o candidato.

Exemplo prático: Imagine uma servidora pública vítima de agressão doméstica. Ela pode solicitar remoção prioritária para outra cidade, permanecer afastada do trabalho por até seis meses sem perder o vínculo empregatício e, se necessário, ser orientada por defensor público para ajuizar ações civis contra o agressor.

Procure memorizar os dispositivos-chave da lei e, sempre que possível, relacione o conteúdo legal com situações reais. Assim, você estará mais preparado para identificar as alternativas corretas!

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O correto é 6 meses e não 3

Pode no juizado de violência doméstica:

1-     Dissolução união estável

2-     Divorcio

Não pode no juizado de violência doméstica:

1-     Partilha (separação) de bens

-> VÍNCULO no emprego - > 6 meses;

-> Auxílio Aluguel -> até 6 meses;

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