Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso - Página 14

Q3422509

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422509 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em casos de atendimento pela autoridade policial, o pedido da ofendida tomado a termo, deverá conter:

I.Qualificação da ofendida e do agressor.
II.Gênero e religião dos dependentes.
III.Descrição redundante do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3415588

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Médico Geral |

Q3415588 Direito Processual Penal

Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Na interpretação da Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C

A lei prevê apenas quatro espécies de violência, quais sejam, violência física, sexual, patrimonial e moral.

D

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

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Q3415270

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |

Q3415270 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Lei Maria da Penha.
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
( ) encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
( ) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
( ) acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

A

F V V

B

V F F

C

V F V

D

V V V

E

F F V

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Q3415265

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |

Q3415265 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

A

garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

B

encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

C

fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

D

sempre, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

E

informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

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Q3415256

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Coordenador CRAS |

Q3415256 Direito Processual Penal

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com a Lei Maria da Penha.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, contudo depende de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
( ) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas exclusivamente de forma isolada, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
( ) Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de existência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas de acordo com a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

A

F F V F F

B

V F V V F

C

F V V F V

D

F V V V V

E

V V V V V

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Q3402290

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Psicólogo |

Q3402290 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Segundo consta expressamente a letra da Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A Defensoria Pública intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

C

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, a internação compulsória da ofendida.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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Q3400540

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |

Q3400540 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de divórcio e partilha de bens.

D

A apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

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Q3386151

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Médico Geral Comunitário |

Q3386151 Direito Processual Penal

Muitas vezes, os agressores se valem de armas de fogo para praticar delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor no prazo de:

A

48 horas.

B

36 horas.

C

24 horas.

D

12 horas.

E

72 horas.

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Q3377695

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Orientador Social |

Q3377695 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) no Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Somente violência física.

B

Apenas violência psicológica.

C

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

D

Apenas sofre esse tipo de violência a mulher em situação doméstica.

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Q3376514

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376514 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não pode proibir o contato com a família da ofendida por meio de redes sociais.

B

O juiz pode, sem ouvir o Ministério Público, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida.

C

O juiz não pode restringir ou suspender as visitas aos dependentes menores do agressor, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D

O juiz pode aplicar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

E

O juiz não pode requisitar auxílio da força policial.

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Q3373790

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3373790 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

violência psicológica.

B

violência imoral.

C

violência matrimonial.

D

violência ortopédica.

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Q3361487

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361487 Direito Processual Penal

Conforme previsto no Art. n° 19 da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, sendo necessária a audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
(__)As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
(__)O juiz não poderá, mesmo que a pedido do Ministério Público ou da vítima, conceder novas medidas protetivas de urgência ou revisar aquelas já concedidas, caso julgue necessário para a proteção da vítima.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q3361482

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Cuidador Casa Lar |

Q3361482 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, ao lidar com casos de violência doméstica e familiar, a autoridade policial é obrigada a tomar diversas medidas para garantir o atendimento adequado à mulher em situação de vulnerabilidade, assegurando sua proteção e buscando a responsabilização do agressor. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__)A autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
(__)A autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
(__)A autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

F, F, F.

C

V, F, V.

D

V, V, V.

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Q3360845

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do CRAS |

Q3360845 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua disposição, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I. Do seu domicílio ou de sua residência.
II. Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Do domicílio do agressor.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3360827

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do CRAS |

Q3360827 Direito Processual Penal

Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, em todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez registrado o incidente, é necessário que a autoridade policial tome imediatamente os alguns procedimentos, sem deixar de lado aqueles estabelecidos no Código de Processo Penal, dentre esses procedimentos, encontra(m)-se:

I. Ouvir o agressor e as testemunhas.
II. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

É CORRETO o que se afirme em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3347738

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347738 Direito Processual Penal

Givanilda, servidora pública municipal, é mulher vítima de violência doméstica e sua situação está sob análise judicial. Nessa esteira, com a finalidade de preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz, nos moldes da lei nº 11.340/2006, assegurará à Givanilda

A

licença remunerada por até três meses.

B

afastamento do serviço público por até seis meses.

C

transferência imediata do local de trabalho.

D

suspensão do seu vínculo de trabalho por prazo determinado.

E

acesso prioritário à remoção.

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Q3342569

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Técnico Psicólogo |

Q3342569 Direito Processual Penal

Conforme ensina a Lei Maria da Penha, qualquer conduta que à mulher cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, constitui:

A

Violência coercitiva.

B

Violência psicológica.

C

Violência moral.

D

Violência abstrata.

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Q3318092

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318092 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A

As violências física e psicológica são as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

D

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio das ações do Poder Judiciário.

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Q3306077

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Psicólogo |

Q3306077 Direito Processual Penal

Maria, que vivia com seu companheiro há três anos, foi agredida por ele em sua própria residência. Embora eles não tenham laços familiares formais e atualmente não morem mais juntos, Maria sofreu violência psicológica e patrimonial durante o relacionamento. Com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), avalie as seguintes alternativas:

A

A Lei Maria da Penha aplica-se apenas aos casos de violência física ou sexual, excluindo violência psicológica e patrimonial.

B

A violência doméstica somente pode ser configurada se houver laços formais de parentesco ou união civil entre a vítima e o agressor.

C

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ser caracterizada independentemente de coabitação, desde que exista ou tenha existido uma relação íntima de afeto.

D

Para que seja caracterizada a violência doméstica, é necessário que a vítima e o agressor coabitem no mesmo espaço durante o ato de violência.

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Q3298940

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |

Q3298940 Direito Processual Penal

No que diz respeito as responsabilidades da autoridade policial referente ao registro da ocorrência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A autoridade policial deverá ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
(__)A autoridade policial deverá ouvir o agressor e as testemunhas.
(__)A autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstância.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Questões de Concurso Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal

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