A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos pa...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do CRAS |
Q3360845
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Conforme estabelecido em sua
disposição, é competente, por opção da ofendida, para
os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I. Do seu domicílio ou de sua residência.
II. Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Do domicílio do agressor.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Do seu domicílio ou de sua residência.
II. Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Do domicílio do agressor.
É CORRETO o que se afirma em: