Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.713 questões
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Psicólogo |
Q4176846
Direito Processual Penal
Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da
Penha, quanto às medidas protetivas de urgência, avaliar se
as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) As medidas protetivas dependem do ajuizamento prévio de ação penal.
( ) As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de audiência das partes.
( ) As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.
( ) As medidas protetivas dependem do ajuizamento prévio de ação penal.
( ) As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de audiência das partes.
( ) As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174590
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
O descumprimento de medida protetiva de urgência concedida a mulher vítima de violência doméstica configura crime autônomo, de ação penal pública incondicionada, cuja apuração independe do prosseguimento do inquérito policial instaurado para a investigação do delito de violência doméstica que deu origem à concessão da medida.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174589
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência concedidas à mulher em contexto de violência doméstica e familiar somente poderá ocorrer por decisão judicial fundamentada, sendo vedado ao delegado de polícia, mesmo diante de fatos supervenientes apurados no inquérito policial, promover a cessação de seus efeitos, ainda que haja concordância expressa da vítima.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174588
Direito Processual Penal
Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
A concessão de medidas protetivas de urgência, no âmbito de inquérito policial para a apuração de violência doméstica contra mulher, está condicionada à demonstração inequívoca da autoria e, especialmente, à comprovação da materialidade delitiva, inclusive nas hipóteses de violência psicológica.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4140934
Direito Processual Penal
Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a
concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder
auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário |
Q4137544
Direito Processual Penal
Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, após o registro da ocorrência em
contexto de violência doméstica e familiar, um dos procedimentos que deve ser adotado
imediatamente pela autoridade policial é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola |
Q4136759
Direito Processual Penal
Uma mulher sofreu agressões por parte de seu companheiro, o que resultou em
danos físicos e psicológicos verificados em atendimento médico especializado no Sistema Único de
Saúde (SUS). No que diz respeito aos custos do tratamento realizado na rede pública, a Lei Maria da
Penha determina que:
Q4117004
Direito Processual Penal
Considere as situações descritas a seguir.
I. Desempregado, Márcio aproveita-se da vulnerabilidade de sua vizinha Regina, 30 anos, pessoa com deficiência, e aplica sucessivos golpes na vítima, obtendo para si vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 70.000,00.
II. Luciano, irritado com o seu enteado Felipe, 10 anos, agride a criança com tapas e socos e a mantém presa em um quarto escuro, sem alimentação, por quatro dias.
III. Inconformado com o fim do relacionamento, durante uma discussão, Sérgio desfere dois tapas no rosto de sua exnamorada Maria e diz que a matará se ela arrumar outro namorado.
À luz do Código de Processo Penal e da legislação extravagante que visa à proteção das vítimas, assinale a opção que indica corretamente as medidas protetivas cabíveis em cada hipótese.
I. Desempregado, Márcio aproveita-se da vulnerabilidade de sua vizinha Regina, 30 anos, pessoa com deficiência, e aplica sucessivos golpes na vítima, obtendo para si vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 70.000,00.
II. Luciano, irritado com o seu enteado Felipe, 10 anos, agride a criança com tapas e socos e a mantém presa em um quarto escuro, sem alimentação, por quatro dias.
III. Inconformado com o fim do relacionamento, durante uma discussão, Sérgio desfere dois tapas no rosto de sua exnamorada Maria e diz que a matará se ela arrumar outro namorado.
À luz do Código de Processo Penal e da legislação extravagante que visa à proteção das vítimas, assinale a opção que indica corretamente as medidas protetivas cabíveis em cada hipótese.
Q4083768
Direito Processual Penal
Afonso cometeu crime de lesão corporal grave contra sua esposa
Mirella, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação,
não tendo sido preso em flagrante delito. Instaurado o inquérito
policial e decretada medida protetiva de urgência em favor de
Mirella, Afonso descumpriu a medida de maneira reiterada.
Contudo, ouvido em sede policial, Afonso confessou o delito e se
constatou que ele não havia sido beneficiado anteriormente com
qualquer medida despenalizadora. Após a juntada aos autos do
inquérito da oitiva da vítima e das testemunhas, bem como dos
laudos pertinentes, que atestaram plenamente a prática do
crime, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a
prisão preventiva de Afonso.
Diante desse cenário, o juiz poderá:
Diante desse cenário, o juiz poderá:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q4077635
Direito Processual Penal
Joana, moradora do município de Lençóis Paulista, relatou que vinha sofrendo diversas condutas por parte de seu companheiro, consistentes na retenção de seus documentos pessoais, na subtração de valores e na destruição de objetos de uso pessoal e instrumentos de trabalho, comprometendo sua autonomia financeira.
Diante da situação hipotética e de acordo com a Lei Maria da Penha, a violência sofrida é classificada como:
Q4065165
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Sobre o tema, marque
V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( ) A violência pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
( ) A violência pode ocorrer no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços /naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
( ) A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
( ) As relações pessoais enunciadas na Lei independem de orientação sexual.
( ) Entre as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha está a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
( ) A violência pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
( ) A violência pode ocorrer no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços /naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
( ) A violência pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
( ) As relações pessoais enunciadas na Lei independem de orientação sexual.
( ) Entre as formas de violência previstas na Lei Maria da Penha está a violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |
Q4030871
Direito Processual Penal
Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de
seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou
ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao
juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo
com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico Agrícola
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Contabilidade |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Técnico em Informática |
Q4030870
Direito Processual Penal
Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia,
Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas
somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à
Karine está:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |
Q4030825
Direito Processual Penal
Joana, vítima de violência doméstica e familiar, demonstra preocupação com a
exposição de seu nome e de outras informações durante o andamento do processo. Com base nas
disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o nome de Joana:
Q4023371
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Q4023370
Direito Processual Penal
Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023241
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.
Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito
em qualquer crime cometido contra mulheres.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social |
Q4011617
Direito Processual Penal
(PMA/URCA 2026) A Lei Maria da Penha prevê 05 (cinco) tipos de violência. Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, sobre o que compõe cada tipo, é INCORRETA a afirmação:
Q3999582
Direito Processual Penal
Mévia comparece à delegacia especializada noticiando que seu ex-companheiro, Tício, proferiu ameaças de morte contra ela e está rondando sua residência.
Diante da urgência e do risco iminente à integridade física da vítima, no que diz respeito aos procedimentos previstos na Lei no 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Professor Orientador de Estágio em Saúde - Enfermagem |
Q3979501
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha traz em seu rol diversos
mecanismos de assistência e proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica ou
familiar. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.
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