Questões de Concurso
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
Foram encontradas 1.736 questões
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |
Q4393863
Direito Processual Penal
A respeito das regras processuais penais previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assistente Social |
Q4378793
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto aos procedimentos a serem adotados nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, analisar os itens.
I. A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
II. A autoridade policial pode deixar de ouvir o agressor se a vítima assim requerer.
III. São admitidos como meios de prova os prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
Q4378289
Direito Processual Penal
Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal,
Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia,
provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de
natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial.
Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma
expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o
companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja
processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em
prestar representação criminal contra o agressor.
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
Q4375156
Direito Processual Penal
No dia 04 de agosto de 2026, Juliana, mãe de Maria, constatou que
a sua filha, no contexto de violência doméstica e familiar, se
encontrava em situação de risco iminente à vida, por conta da
postura de João, companheiro de Maria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que João será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pela autoridade judicial ou pelo
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que João será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pela autoridade judicial ou pelo
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social |
Q4370713
Direito Processual Penal
Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o próximo item.
Considere que, após o registro de uma situação de violência doméstica, a ofendida apresente à autoridade policial suas alegações por escrito e solicite medidas protetivas de urgência. Nesse caso, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial e não exista ação penal ou cível em andamento, o pedido poderá ser apreciado, pois a concessão das medidas protetivas independe da existência desses procedimentos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social |
Q4370671
Direito Processual Penal
Julgue o item seguinte, a respeito das formas de violência contra a mulher definidas na Lei Maria da Penha.
Caracteriza violência física a conduta de subtração e destruição de objetos e utensílios de trabalho da mulher.
Q4349516
Direito Processual Penal
Maria conviveu em união estável com João por 5 anos.
No dia 20 de junho de 2026, ao fim de uma discussão, João
desferiu-lhe socos, causando-lhe lesões corporais atestadas por
exame de corpo de delito e praticadas no âmbito de violência
doméstica e familiar, tendo Maria se dirigido à Delegacia de
Polícia para registrar a ocorrência.
Instaurado o inquérito policial, no qual João, investigado em liberdade, foi desde logo identificado como autor, os autos foram regularmente recebidos pelo órgão do Ministério Público. O promotor de justiça, todavia, quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo legal, sem oferecer denúncia, sem requerer diligências e sem promover o arquivamento. Inconformada, Maria procura advogado para, por iniciativa própria, responsabilizar criminalmente João.
Considerando a disciplina da legislação penal e processual penal, bem como da Lei nº 11.340/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.438/2026, quanto ao cabimento, ao prazo e ao respectivo termo inicial para que Maria promova a persecução penal em desfavor de João, é correto afirmar que:
Instaurado o inquérito policial, no qual João, investigado em liberdade, foi desde logo identificado como autor, os autos foram regularmente recebidos pelo órgão do Ministério Público. O promotor de justiça, todavia, quedou-se inerte, deixando escoar in albis o prazo legal, sem oferecer denúncia, sem requerer diligências e sem promover o arquivamento. Inconformada, Maria procura advogado para, por iniciativa própria, responsabilizar criminalmente João.
Considerando a disciplina da legislação penal e processual penal, bem como da Lei nº 11.340/2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 15.438/2026, quanto ao cabimento, ao prazo e ao respectivo termo inicial para que Maria promova a persecução penal em desfavor de João, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338582
Direito Processual Penal
Durante atendimento de ocorrência envolvendo violência contra mulher, a equipe responsável analisou se a situação se
enquadrava no âmbito de proteção previsto na Lei Maria da Penha. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |
Q4338553
Direito Processual Penal
Em virtude de reiterados episódios de violência psicológica e patrimonial cometidos por seu ex-companheiro, Maria obteve
judicialmente medidas protetivas de urgência. Dias após a intimação do agressor, agentes de segurança pública, durante o
patrulhamento preventivo em uma praça central da cidade, depararam-se com o indivíduo ostensivamente descumprindo a
ordem judicial de distanciamento mínimo fixada em favor da ofendida. Diante desse cenário de flagrante delito e considerando as
disposições normativas da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297032
Direito Processual Penal
Segundo a Lei Maria da Penha, os entes federados poderão criar e promover, segundo as suas competências:
I. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
II. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
III. Casas-abrigos para os agressores.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |
Q4297011
Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. A violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, denomina-se violência funcional.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDES-DF
Provas:
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |
Q4296551
Direito Processual Penal
Uma mulher procurou o Centro Especializado de Atendimento
à Mulher (CEAM) e relatou que o seu ex‑companheiro passou
a ameaçá‑la, persegui‑la no trajeto para o trabalho e rondar
a sua residência. Ela solicitou proteção e apresentou as suas
alegações por escrito, mas ainda não registrou boletim de
ocorrência. Também não havia inquérito policial nem ação
penal ou cível em andamento, e a violência relatada ainda
não recebeu tipificação penal. A avaliação inicial indicou que
persistia risco à integridade física e psicológica da mulher.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.550/2023, assinale a opção que apresenta a providência juridicamente correta.
Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.550/2023, assinale a opção que apresenta a providência juridicamente correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDES-DF
Provas:
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Cuidador Social |
Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Agente Social |
Q4296550
Direito Processual Penal
Com base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da
Penha – e em suas alterações, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |
Q4292427
Direito Processual Penal
Analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal n. 11.340/2006:
I. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
II. O nome da ofendida e o nome do autor do fato ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A audiência, especialmente designada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, para renúncia à representação perante o juiz, tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
I. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
II. O nome da ofendida e o nome do autor do fato ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. A audiência, especialmente designada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, para renúncia à representação perante o juiz, tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |
Q4290599
Direito Processual Penal
Considere que João era casado com Maria, mas se divorciaram há seis meses. João não aceitou o término do
relacionamento e costumeiramente a ameaça e a humilha por meio do envio de mensagens pelo WhatsApp.
Na última semana, João descobriu que Maria está em
um relacionamento amoroso com Davi e, para atingi-la,
resolveu empurrar Hugo, pai de Maria, de uma escada,
provocando nele lesões corporais leves. Imediatamente
ao tomar conhecimento dos fatos, Maria dirigiu-se até a
delegacia mais próxima e narrou tudo que vem passando
desde que se divorciou de João.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei no 11.340/2006, é correto afirmar que Maria sofreu violência
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei no 11.340/2006, é correto afirmar que Maria sofreu violência
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |
Q4279024
Direito Processual Penal
Em município que não era sede de comarca, uma equipe
da Guarda Municipal atendeu mulher que relatava
violência doméstica e familiar. O agressor permanecia no
imóvel, e os elementos colhidos indicavam risco atual à
integridade física, psicológica e patrimonial da ofendida.
Como não havia delegado disponível naquele momento,
um policial militar que prestava apoio determinou o
afastamento imediato do agressor do local de
convivência e, simultaneamente, impôs-lhe monitoração
eletrônica. O juiz foi comunicado sobre as providências
vinte horas depois e decidiu sobre sua manutenção vinte
e duas horas após receber a comunicação, dando-se
ciência concomitante ao Ministério Público. Feito o
registro da ocorrência, o pedido de medidas protetivas foi
remetido em expediente apartado ao juiz dentro de
quarenta e oito horas. A mulher foi ouvida por servidor
capacitado do sexo masculino, em recinto especialmente
preparado, sem contato com o investigado e com registro
eletrônico do depoimento.
Com base exclusivamente nos Arts. 10, 10-A, 12, 12-C e 12-D da Lei federal nº 11.340/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nos Arts. 10, 10-A, 12, 12-C e 12-D da Lei federal nº 11.340/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
UNICENTRO
Prova:
UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |
Q4259340
Direito Processual Penal
Sobre a Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255322
Direito Processual Penal
José e Maria são irmãos, ambos residentes no município de Queluzito, que integra a Comarca de Conselheiro Lafaiete. Durante discussão familiar, José ameaçou causar mal injusto e grave a Maria. Assustada, Maria compareceu à Delegacia da
Mulher, registrou boletim de ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, mas optou por não representar criminalmente em face de José. Diante disso, a autoridade policial impôs a José a medida protetiva de urgência de monitoração
eletrônica, e o Promotor de Justiça denunciou José pela prática do crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da
condição de sexo feminino. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255319
Direito Processual Penal
Tício, investigado em inquérito policial que apura o possível cometimento de crime de roubo, foi preso em flagrante pela
suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e levado perante o juízo, por videoconferência,
para a realização de audiência de custódia. Durante o ato, o Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de
proibição de se ausentar da Comarca. Considerando esse cenário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A mera pendência de inquérito policial, ainda que sem qualquer condenação criminal definitiva pretérita, pode ser utilizada para fundamentar eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva.
( ) Caso o juízo imponha a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em vez da proibição de se ausentar da Comarca requerida pelo Ministério Público, restará configurada atuação de ofício do magistrado, vedada pelo sistema acusatório.
( ) A conversão da prisão em flagrante em preventiva será cabível se imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Tício não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
( ) A realização da audiência de custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão judicial específica e fundamentada, devendo-se garantir que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de seus direitos.
A sequência está correta em
( ) A mera pendência de inquérito policial, ainda que sem qualquer condenação criminal definitiva pretérita, pode ser utilizada para fundamentar eventual conversão da prisão em flagrante em preventiva.
( ) Caso o juízo imponha a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em vez da proibição de se ausentar da Comarca requerida pelo Ministério Público, restará configurada atuação de ofício do magistrado, vedada pelo sistema acusatório.
( ) A conversão da prisão em flagrante em preventiva será cabível se imprescindível para as investigações do inquérito policial ou se Tício não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
( ) A realização da audiência de custódia por videoconferência é excepcional e exige decisão judicial específica e fundamentada, devendo-se garantir que seja meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de seus direitos.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230932
Direito Processual Penal
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado crime, punido com detenção (1ª parte). Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança (2ª parte). A pena será aumentada se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é considerado crime, punido com detenção (1ª parte). Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança (2ª parte). A pena será aumentada se o descumprimento decorrer da violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente ou da remoção, violação ou alteração do dispositivo de monitoração sem autorização judicial (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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