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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |
Q3376514
Direito Processual Penal
Constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos da Lei
11.340/2006, o juiz poderá aplicar, de imediato,
ao agressor, em conjunto ou separadamente,
medidas protetivas de urgência. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.