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Q3422511
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |
Q3422511 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento:

I.Do Ministério Público. II.A pedido da ofendida. III.A pedido da sociedade.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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