Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com Lei Federal n...

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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente Social | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Pedagogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicólogo | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3318092 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

As violências física e psicológica são as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio das ações do Poder Judiciário.

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