Gabarito: C – Certo

1. Interpretação e tema da questão:

A questão aborda a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especialmente a possibilidade de adoção imediata dessas medidas após a denúncia de violência doméstica, sem a necessidade de aguardar o fim das investigações.

2. Legislação aplicada:

Lei Maria da Penha, art. 22: “Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência: [...]”

Art. 18: “Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas: I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;”

3. Jurisprudência:

O STJ (HC 535.063/SC) entende que as medidas protetivas podem ser dadas sem ouvir antes o agressor, já que a finalidade é garantir a segurança imediata da vítima.

4. Explicação central e exemplo prático:

Ao surgir uma denúncia de agressão física ou psicológica, a mulher pode pedir ao juiz proteção urgente. Por exemplo, caso relate ameaças do marido, o juiz pode, dentro de 48h, afastar o agressor do lar, impor limite de distância e proibir contato, ainda que a investigação não tenha finalizado.

5. Por que a alternativa está correta:

O enunciado reflete exatamente o que a lei prevê: medidas protetivas podem e devem ser concedidas de forma célere e preventiva, para evitar riscos iminentes à vítima. Segundo a doutrina de Maria Berenice Dias, o foco é resguardar a integridade física e psicológica, sendo suficiente indícios ou relatos para a concessão urgente da proteção.

6. Possíveis pegadinhas:

É comum tentarem induzir o candidato ao erro sugerindo que há necessidade de investigação concluída ou de ampla defesa prévia do agressor. Não é necessário aguardar o contraditório para proteger a vítima.

Resumo: O conteúdo da alternativa C está totalmente alinhado à Lei Maria da Penha e à segurança imediata buscada por suas medidas protetivas.

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Certo

GCM Paulista

A afirmativa está Certa ✅

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê medidas protetivas de urgência (arts. 22 a 24), que podem ser aplicadas logo após a denúncia de violência doméstica, sem necessidade de esperar a conclusão das investigações ou do processo.

Entre essas medidas estão:

Afastamento do agressor do lar;

Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas;

Restrição de aproximação da vítima, inclusive fixando limite mínimo de distância;

Suspensão do porte de armas do agressor, entre outras.

Essas medidas têm o objetivo de proteger imediatamente a mulher em situação de risco, garantindo sua integridade física e psicológica.

Portanto, a resposta correta é: Certo.

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