Comentário da questão – Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

1. Interpretação do tema

A questão trata sobre quem tem a competência legal para conceder medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

2. Legislação aplicada

De acordo com o Art. 19, caput e §1º, da Lei Maria da Penha:

“As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. §1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.”

3. Tema central e conhecimentos exigidos

O candidato precisa saber quem, na estrutura do sistema de Justiça, tem o poder de decidir pela concessão imediata das medidas de proteção à mulher vítima. Esta informação é essencial para questões práticas e rotineiras na administração de procedimentos de violência doméstica.

4. Exemplo prático

Imagine que Maria sofreu agressões do companheiro e registrou ocorrência na delegacia, pedindo afastamento do agressor. A autoridade policial envia o pedido diretamente ao juiz, que, em até 48 horas, pode conceder a medida, mesmo sem ouvir o Ministério Público ou o agressor, protegendo Maria de imediato.

5. Justificativa da alternativa correta (B – Juiz)

Somente o juiz possui competência para conceder medidas protetivas de urgência, podendo decidir de imediato (art. 19, §1º da Lei 11.340/2006). Essa solução visa garantir a maior celeridade e efetividade na proteção da vítima, como reconhecido pelo STJ (HC 178.777/RS).

6. Análise das alternativas incorretas

• A) Escrivão de polícia: Não detém competência decisória para concessão de medidas protetivas; apenas formaliza e encaminha pedidos à autoridade judicial.
• C) Promotor de Justiça: Pode requerer a medida, mas não a concede; sua atribuição é de titular da ação penal pública.
• D) Assistente social e E) Psicólogo: Possuem papel importante no atendimento, mas não têm competência legal para decidir sobre medidas judiciais.

7. Pegadinhas e dicas

Atente-se para o uso do termo “concedidas”, que significa decisão judicial, não simples encaminhamento, atendimento ou solicitação. Nunca confunda requisição com concessão!

Doutrina: Maria Berenice Dias destaca que essa é competência exclusiva e intransferível do juiz.

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Juiz.

Se tivesse colocado o delegado nesse rol aí complicaria

Ainda bem que não colocou MP ,porque eu procurei.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.