Home Concursos Públicos Questões Q4187522 No que se refere aos procedimentos previstos na Lei nº 11.3... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4187522 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Enfermeiro | Q4187522 Direito Processual Penal No que se refere aos procedimentos previstos na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA. Alternativas A Os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno. B Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. C É vedada a aplicação de penas de cesta básica, sendo possível o pagamento isolado de multa. D É competente, por opção do agressor, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do domicílio da vítima. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro