Questões de Direito Processual Penal - Das Questões e Processos Incidentes para Concurso - Página 16

Q60103

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60103 Direito Processual Penal

Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A

A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.

B

Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.

C

Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

D

Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.

E

Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.

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Q56674

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56674 Direito Processual Penal

A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se

A

questão prejudicial.

B

coisa julgada formal.

C

coisa julgada material.

D

preclusão consumativa.

E

preclusão temporal.

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Q33003

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q33003 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.

Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.

Certo

Errado

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Q33002

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q33002 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.

A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Certo

Errado

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Q28041

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28041 Direito Processual Penal

Quanto ao incidente de verificação da insanidade mental do acusado, é correto afirmar que o

A

exame não durará mais de 30 (trinta) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

B

réu somente será submetido a exame médico-legal após concluído o inquérito, por determinação da autoridade policial.

C

exame poderá ser ordenado somente após instaurada a ação penal, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

D

exame médico-legal será determinado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado.

E

processo será suspenso, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável.

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Q25296

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25296 Direito Processual Penal

A lei processual penal prevê, dentre as EXCEÇÕES peremptórias,

A

a suspeição e a incompetência.

B

a litispendência e a coisa julgada.

C

o impedimento e a coisa julgada.

D

a incompetência e a litispendência.

E

a ilegitimidade de parte e o impedimento.

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Q25293

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25293 Direito Processual Penal

Quanto aos efeitos, as questões prejudiciais podem ser

A

objetivas e subjetivas.

B

homogêneas e heterogêneas.

C

absolutas e relativas.

D

principais e secundárias.

E

obrigatórias e facultativas.

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Q25048

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25048 Direito Processual Penal

As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em

A

obrigatórias ou necessárias e facultativas.

B

homogêneas, heterogêneas, totais e parciais.

C

devolutivas absolutas e não devolutivas.

D

absolutas e relativas.

E

objetivas e subjetivas.

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Q12104

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12104 Direito Processual Penal

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

A

questão prejudicial obrigatória homogênea.

B

questão prejudicial obrigatória heterogênea.

C

questão prejudicial facultativa mista.

D

questão prejudicial facultativa heterogênea.

E

litispendência.

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Q319087

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319087 Direito Processual Penal

PEDRO, ADVOGADO DE DEFESA REITERADAMENTE ENVOLVIDO EM CONFLITOS PESSOAIS NO FORO, PROVOCOU SÉRIA DISCUSSÃO COM O JUIZ DURANTE O INTERROGATÓRIO DE SEU CONSTITUINTE, OFENDENDO O MAGISTRADO E QUASE CHEGANDO ÀS VIAS DE FATO, ENSEJANDO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONTER OS CONTENDENTES, APÓS, O JUIZ REPRESENTOU À OAB. NO CURSO DO PROCESSO, O JUIZ PASSOU A INDEFERIR SISTEMATICAMENTE TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS POR PEDRO. PEDRO OPÔS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, ALEGANDO INIMIZADE CAPITAL COM O MAGISTRADO. O JUIZ NÃO ACEITOU A SUSPEIÇÃO E REMETEU OS AUTOS AO TRIBUNAL (ART. 100 DO CPP). O TRIBUNAL, AO JULGAR A EXCEÇÃO

A

deverá acolhê-la, por não ostentar, o juiz, isenção no processo;

B

deverá rejeitá-la, porque o advogado provocou a inimizade e por ser esta posterior ao início do processo, mas, deverá impor ao juiz que se julgue impedido;

C

deverá acolhê-la, porque o juiz, ao demonstrar profunda hostilidade ao advogado, trata a parte como inimiga;

D

deverá rejeitá-la, porque a simples antipatia do juiz pelo advogado não dá ensejo à suspeição.

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Q297528

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2008 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q297528 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não se estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja a hipótese.

B

Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

C

Os cadáveres serão fotografados apenas depois de retirados do local do crime, em respeito à família dos mortos.

D

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

E

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que aos seus proprietários.

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Q202281

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202281 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A questão prejudicial facultativa que enseja a suspensão do processo pressupõe que a decisão sobre a matéria controvertida a ser dirimida no juízo cível possa influir na final classificação jurídica do fato objeto do proces- so penal, mas não no reconhecimento da existência da infração penal.

B

A questão prejudicial obrigatória que enseja a suspensão do processo penal pressupõe que a matéria controvertida recaia sobre o estado civil das pessoas e que de sua solução dependa o reconhecimento da existência da infração penal.

C

A suspensão do processo em razão de questão prejudicial facultativa somente pode ser determinada pelo juiz se já proposta no juízo cível a ação que vise solucioná-la.

D

A suspensão do processo em razão de questão prejudicial obrigatória pode ser determinada pelo juiz ainda que não tenha sido proposta no juízo cível a ação que vise solucionar a matéria controvertida.

E

A decisão irrecorrível do juízo cível que soluciona a questão prejudicial obrigatória no sentido da atipicidade dos fatos descritos na denúncia vincula o juiz do processo penal.

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Q197408

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197408 Direito Processual Penal

Sobre as exceções processuais, é CORRETO afirmar que

A

a exceção de suspeição é classificada pela doutrina como peremptória.

B

as exceções de coisa julgada e litispendência são consideradas dilatórias.

C

as exceções de ilegitimidade de parte e incompetência são consideradas dilatórias.

D

a exceção de ilegitimidade de parte é considerada peremptória.

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Q161392

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161392 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal cuida, em dispositivos separados, da suspeição e do impedimento do magistrado ou membro do tribunal. Baseado nessa distinção, estará impedido de atuar no processo o magistrado ou membro do tribunal

A

que tenha aconselhado qualquer das partes.

B

que seja tutor de uma das partes.

C

cujo sobrinho desempenhe a mesma função no órgão coletivo julgador.

D

que for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

E

em causa na qual uma das partes for amigo íntimo seu.

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Q101443

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101443 Direito Processual Penal

O juiz poderá exercer jurisdição no processo criminal em que

A

tiver funcionado seu amigo íntimo como defensor do acusado.

B

tiver funcionado seu parente por afinidade, em linha colateral em terceiro grau, como órgão do Ministério Público.

C

ele próprio houver servido como testemunha.

D

ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

E

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando- se, de fato ou de direito, sobre a questão.

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Q98753

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98753 Direito Processual Penal

Com relação à competência, exceções e incidente de falsidade, julgue os itens a seguir.

I A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, a qualquer momento.
II As exceções processuais penais são processadas em autos apartados e sempre suspendem o andamento da ação penal.
III A argüição de falsidade de documento constante dos autos não precisa ser feita por procurador com poderes especiais.
IV A decisão do juiz criminal acerca da argüição de falsidade documental faz coisa julgada em ulterior processo civil.
V É incabível a oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q98422

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98422 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas que tiverem relação com o fato delituoso, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo.

B

O seqüestro de bens imóveis poderá ser embargado, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

C

Sobre o pedido de restituição das coisas apreendidas será sempre ouvido o Ministério Público.

D

Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

E

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que tenham sido transferidos a terceiro.

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Q52866

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52866 Direito Processual Penal

Caio é escrivão da Vara Criminal única de uma pacata Comarca do interior do Brasil. Certo dia, quando voltava de seu trabalho, Caio presenciou Tício desferir um tiro por arma de fogo contra Mévio, que veio por isso a falecer. Tempo depois, Caio foi arrolado como testemunha de acusação no processo criminal movido contra Tício. Assim, é correto afirmar que Caio

A

estará impedido de funcionar como escrivão por suspeição.

B

estará impedido de prestar depoimento por suspeição.

C

poderá prestar depoimento e atuar como escrivão do processo, pois não cabe aplicação de suspeição ao Auxiliar de Justiça.

D

poderá escolher se prestará o depoimento ou atuará como escrivão.

E

prestará depoimento como informante.

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Q51448

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51448 Direito Processual Penal

Configura hipótese de questão prejudicial homogênea:

A

a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em processo penal por crime contra a propriedade imaterial.

B

a questão sobre a declaração da validade do casamento em processo penal por crime de bigamia.

C

a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o condômino em processo penal por crime de furto de coisa comum fungível.

D

a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio a coisa em processo penal por delito de receptação.

E

a questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa móvel em processo penal por crime de apropriação indébita fundada em inversão da posse.

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Q11928

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11928 Direito Processual Penal

Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em anda- mento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal

A

fixará novo prazo e comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça para que determine ao Promo- tor de Justiça do processo penal que intervenha no processo cível para solução da prejudicial.

B

fixará novo e fatal prazo para o juiz cível decidir a questão.

C

comunicará o fato à Corregedoria-Geral de Justiça e aguardará a solução do processo cível, sem fixar novo prazo.

D

julgará extinto o processo sem julgamento do mérito.

E

fará prosseguir o processo retomando sua competência para resolver o mérito, de forma ampla, abrangendo as questões de fato e de direito.

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Questões de Concurso Comentadas sobre das questões e processos incidentes em direito processual penal

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