Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido...

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Q33003
Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Restituição de coisas apreendidas ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |
Q33003 Direito Processual Penal
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.
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