Questões de Direito Processual Penal - Das Provas para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349522 Direito Processual Penal

Edson, Diego, Manoel, Lionel e Cristiano foram indiciados em inquérito policial em razão do crime de constituir organização criminosa para a prática de delitos de roubo, tráfico de drogas e crimes de extorsão. A autoridade policial representou pela interceptação telefônica dos aparelhos de Cristiano e Lionel, o que foi deferido pelo juiz por 15 dias. Após essa quinzena, não houve pedido ao juízo de prorrogação das interceptações; contudo, estas continuaram por mais 30 dias, durante os quais se descobriu, nos diálogos, que na residência de Diego eram armazenadas drogas e na de Cristiano se guardavam os produtos e proveitos dos crimes de roubo e extorsão. Com fulcro nesses últimos diálogos e por causa deles, a autoridade policial realizou, com autorização judicial, busca e apreensão nas residências de Diego e Cristiano, apreendendo drogas e armas, bem como os produtos e proveitos dos referidos crimes. Edson, que era o líder da organização criminosa, resolveu entabular colaboração premiada com o Ministério Público, tendo restado pactuado, como prêmio, o não oferecimento da denúncia em relação a ele. Os autos do inquérito, com os anexos da colaboração premiada, foram conclusos ao juiz para homologação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

a diligência de busca e apreensão deve ser invalidada porque configura prova ilícita por derivação, sendo inválida a cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson;

B

a cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson é válida, podendo o juiz homologá-la, se Edson for o primeiro a prestar efetiva colaboração;

C

a diligência de busca e apreensão é válida, pois não configura prova ilícita por derivação, sendo válida a cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson;

D

a cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson será válida se ele revelar crime de cuja existência o Ministério Público não tenha conhecimento;

E

a diligência de busca e apreensão é válida, pois não configura prova ilícita por derivação, sendo inválida a cláusula de não oferecimento de denúncia em relação a Edson.

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Q4349520

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349520 Direito Processual Penal

Carlos era investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Durante as investigações, a autoridade policial apurou que Carlos e os demais integrantes da organização utilizavam endereços específicos para armazenar armas de fogo e materiais vinculados à atividade criminosa. Com base nesses elementos, a autoridade policial requereu ao juízo competente a expedição de mandados de busca e apreensão nos imóveis relacionados ao investigado.
O juiz deferiu a medida e expediu os mandados, consignando o prazo de 10 dias para seu cumprimento. Por razões operacionais, a polícia somente logrou cumprir os mandados alguns dias após o prazo fixado pelo magistrado. No imóvel de Carlos, foram apreendidos armamentos de uso restrito e materiais destinados à preparação de entorpecentes.
Carlos foi denunciado pelos crimes apurados. No curso da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, sustentando que o mandado de busca e apreensão fora cumprido fora do prazo judicial, o que tornaria a diligência ilegal e as provas obtidas ilícitas, devendo estas ser desentranhadas dos autos, nos termos do Art. 157 do Código de Processo Penal (CPP).
Considerando o disposto na legislação processual penal e na recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o mandado de busca e apreensão cumprido após o prazo fixado pelo juiz é inválido, pois o Art. 243 do CPP exige a indicação do prazo de cumprimento como requisito formal do mandado, de modo que o descumprimento desse requisito legal acarreta a ilicitude das provas obtidas, as quais devem ser desentranhadas dos autos;

B

embora o Art. 243 do CPP exija expressamente a indicação do prazo de cumprimento no mandado de busca e apreensão como requisito formal, tal prazo pode ser flexibilizado em situações excepcionais devidamente justificadas, como nas hipóteses em que razões operacionais impeçam a execução tempestiva da medida, desde que a diligência seja cumprida em prazo razoável;

C

o cumprimento do mandado de busca e apreensão após o prazo fixado pelo magistrado não invalida a diligência nem torna ilícitas as provas obtidas, pois o Art. 243 do CPP não exige a fixação de prazo como requisito do mandado de busca, razão pela qual eventual prazo indicado pelo juiz tem natureza de prazo impróprio, sendo válida a diligência, desde que permaneçam contemporâneos os fatos que motivaram o deferimento da medida;

D

a validade do mandado de busca e apreensão está condicionada ao seu cumprimento dentro do prazo fixado pelo juiz, pois, por analogia ao mandado de interceptação telefônica, cujo prazo é de 15 dias, nos termos do Art. 5º da Lei nº 9.296/1996, deve-se interpretar que a execução de medida investigativa fora do prazo importa violação ao princípio da proporcionalidade e torna a prova obtida ilícita;

E

o mandado de busca e apreensão cumprido fora do prazo judicial é formalmente inválido, mas as provas dele decorrentes podem ser utilizadas com base na teoria da descoberta inevitável, segundo a qual as provas seriam obtidas de qualquer modo por meios lícitos, razão pela qual não devem ser desentranhadas dos autos.

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Q4338566

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338566 Direito Processual Penal

Para Nestor Távora, o exame de corpo de delito consiste na perícia realizada sobre os vestígios materiais deixados pela infração penal, com a finalidade de demonstrar sua existência e fornecer elementos técnicos relevantes para a apuração do fato. O autor destaca que o objeto do exame não é necessariamente o corpo da vítima, mas o corpo de delito, entendido como o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração. Assim, com fundamento na letra do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do exame de corpo de delito indireto.

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

B

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por qualquer motivo, a prova testemunhal suprirá obrigatoriamente a sua ausência.

C

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por insuficiência de vestígios, a confissão do acusado poderá suprir-lhe a falta.

D

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova documental substituirá obrigatoriamente a prova pericial.

E

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal somente poderá suprir-lhe a falta quando houver concordância do Ministério Público.

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Q4338474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |

Q4338474 Direito Processual Penal

Define o nosso Código de Processo Penal que proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou:

A

Colher qualquer elemento de convicção.

B

Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.

C

Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.

D

Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

E

Apreender pessoas vítimas de crimes.

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Q4329608

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329608 Direito Processual Penal

A respeito das "Provas" disciplinadas no Código de Processo Penal, apenas não se pode afirmar:

A

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

C

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

D

São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

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Q4324021

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324021 Direito Processual Penal

No caso de prisão em flagrante, o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado nos crimes:
1. praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
2. contra a dignidade sexual.
3. cometidos por agentes associados a organização criminosa armada.
4. considerados hediondos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3 .

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324020

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324020 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada.

A

Na hipótese de não ser celebrado o acordo de colaboração por iniciativa do celebrante, as informações ou provas apresentadas poderão ser utilizadas como forma de confissão no curso da ação penal.

B

A colaboração premiada é ato jurídico processual unilateral, que poderá ser utilizado como meio de prova, caso demonstrados a utilidade e o interesse público.

C

As tratativas sobre colaboração premiada poderão ser realizadas diretamente entre as partes e com a mediação do juiz da ação penal.

D

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

E

A requerimento das partes, o juiz poderá conceder o perdão judicial, reduzindo a pena privativa de liberdade em até um terço, ou substituí- -la por multa, desde que a colaboração tenha contribuído para a investigação.

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Q4302458

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302458 Direito Processual Penal

Com base nos dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta a respeito da interceptação telefônica e da cadeia de custódia da prova.

A

É tipificada como fraude processual a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação pelo perito responsável.

B

A coleta dos vestígios deve ser obrigatoriamente realizada por perito oficial, que deve dar o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

A cadeia de custódia da prova constitui-se, por completo, de três etapas, que são a coleta, o transporte e o processamento dos vestígios, de modo a impedir a manipulação do material.

D

A interceptação telefônica poderá ser autorizada quando a infração penal investigada for punida com pena de detenção, tendo o juiz que decidir sobre o pedido no prazo de até cinco dias úteis.

E

Após a coleta de vestígio, ele poderá ser manipulado livremente por qualquer agente público, desde que destinado a perícia posterior.

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Q4302457

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302457 Direito Processual Penal

No que concerne ao incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Não é permitido que o juiz ordene diligências durante o incidente de falsidade, devendo limitar-se às provas apresentadas pelas partes.

B

A arguição de falsidade de documento deve ser feita exclusivamente pela parte interessada, não podendo ser instaurada de ofício pelo juiz.

C

A arguição de falsidade feita por procurador exige poderes especiais, e o processo seguirá com autuação em apartado, tendo a parte contrária 48 horas para apresentar resposta.

D

A decisão sobre o incidente de falsidade faz coisa julgada material, impedindo que o documento seja objeto de outro processo penal ou civil.

E

Se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o documento permanecerá nos autos, devendo ser assinalada a sua irregularidade, pois o seu desentranhamento é proibido.

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Q4289780

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289780 Direito Processual Penal

A respeito da prova testemunhal no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA , segundo o Código de Processo Penal.

A

O ascendente do acusado poderá recusar-se a depor, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

B

A testemunha não poderá eximir-se ou recusar-se a depor em nenhuma hipótese, sob pena de cometer crime de falso testemunho.

C

O ofendido será contabilizado no número máximo de testemunhas permitidas para a acusação.

D

As testemunhas arroladas pela defesa deverão ser ouvidas antes das testemunhas de acusação, prestigiando o princípio da ampla defesa.

E

O juiz é absolutamente impedido de determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas que não tenham sido arroladas pelas partes.

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Q4289779

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289779 Direito Processual Penal

Ao proferir uma sentença condenatória, o magistrado fundamentou sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a referida sentença é:

A

anulável, condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa, requisito essencial para a desconstituição da sentença.

B

válida, em virtude de prevalecer o princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), contanto que a sentença apresente a devida fundamentação.

C

nula, devido ao fato de o magistrado se encontrar vinculado ao sistema da prova tarifada no âmbito do processo penal nacional.

D

válida, condicionada à circunstância de o órgão do Ministério Público ter supervisionado a coleta de tais elementos durante a etapa de inquérito.

E

nula, visto que o magistrado é impedido de fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

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Q4289778

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289778 Direito Processual Penal

Durante uma operação policial, a autoridade policial obtém uma confissão do suspeito mediante tortura. A partir dessa confissão, a autoridade localiza diversos documentos que comprovam a existência de esquema criminoso de corrupção passiva em município do sertão paraibano. Considerando os elementos acima, é CORRETO afirmar que:

A

a apreciação da prova derivada poderá ser feita livremente pelo magistrado, sob a condição de que a confissão viciada seja previamente excluída da ação penal.

B

a prova derivada é lícita por aplicação direta do princípio da proporcionalidade pro societate , dada a gravidade do crime contra a Administração Pública.

C

a apreensão dos documentos é legítima, uma vez que constitui prova material autônoma, imune à contaminação por vício da prova oral.

D

a prova documental constitui prova ilícita por derivação e deve ser desentranhada dos autos, salvo se demonstrado que ela seria obtida, de qualquer forma, por uma fonte independente.

E

a invalidade da confissão só prejudicará a apreensão na hipótese de inexistirem outras testemunhas que tenham presenciado o delito.

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Q4289370

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289370 Direito Processual Penal

Sérgio é processado por tráfico de drogas e associação ao tráfico, após os policiais militares Manuel e Roberto terem levado ao conhecimento da autoridade policial, a ocorrência dos referidos crimes.
Instaurada a investigação, o policial Manuel, atuante na localidade dos fatos a dois meses e meio, prestou depoimento afirmando ter reconhecido Sérgio após o ter visto dispensar uma sacola com drogas (devidamente apreendida e apresentada na Delegacia de Polícia) durante a fuga com outros 4 elementos, ocasião em que todos lograram êxito.
O policial Roberto, mais antigo na localidade, ali atuando a pouco mais de três anos, prestou depoimento afirmando que embora tenha avistado os 5 elementos em fuga, bem como um deles ter dispensado a sacola recolhida com a droga, não foi capaz de identificar nenhum dos elementos pela rapidez da fuga e pelo horário da ocorrência (noite). A testemunha Manuel alegou que, apesar de nunca ter tido contato pessoal direto ou vínculo anterior com o réu, e nunca o ter abordado ou efetuado sua prisão, já o “conhecia de vista, pelo seu vulgo, e comentários” na localidade e pela ciência de seus antecedentes criminais.
Não houve prisão em flagrante e reconhecimento formal com alinhamento/perfilamento, seja presencial ou por fotos (Art. 226 do CPP), sob a alegação de dispensabilidade por conhecimento prévio do indiciado/réu pela testemunha identificadora (Tema 1258/STJ – Tese 3.6). Sérgio nega a autoria.
Nesse cenário, o apontamento/indício da autoria

A

enseja nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão e convalidação do ato.

B

é plenamente válido, pois a tese 3.6 do Tema 1258/STJ dispensa o rito do Art. 226 do CPP, quando o agente é identificado pelo vulgo em localidade conhecida.

C

torna dispensável o reconhecimento, bastando que a identificação visual seja corroborada por informações sobre a vida pregressa e antecedentes criminais do acusado no inquérito.

D

constitui prova idônea, visto que a fé pública do depoimento policial (Súmula 70 do TJRJ) corroborado com a apreensão da droga, e a certeza visual do agente suprem a necessidade de observância do rito de reconhecimento, constituindo prova independente e autônoma.

E

é insuficiente, pois a hipótese não caracteriza a excepcionalidade da tese 3.6 do Tema 1258/STJ, a qual exige verdadeira familiaridade prévia e vínculo de conhecimento sólido, aptos a dispensar as formalidades do Art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas.

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Q4289369

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289369 Direito Processual Penal

No âmbito de inquérito policial formalmente instaurado para apuração de supostos crimes de receptação, por ordem escrita da autoridade policial que presidia o IP, policiais civis se dirigiram e ingressaram na residência de Sérgio sem registro formal de prévio consentimento, para busca domiciliar e pessoal na pessoa de sua companheira Rosangela, que era a indicada na ordem policial, por suspeita de estar na posse de aparelho de telefone celular de origem criminosa de roubo.
Não encontrando Rosangela, os policiais empreenderam busca no local vindo a apreender fortuitamente o aparelho de telefone celular de Sérgio que, apesar de ser aparelho diverso do apontado na ordem de busca, tinha origem criminosa de furto.
Efetuada a prisão em flagrante e lavrado o APF, a Sérgio foi deferida liberdade provisória, tendo o Ministério Público posteriormente oferecido um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao qual o investigado manifestou efetivo interesse em aceitar para não correr o risco do processo.
No exercício da Defesa Técnica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser assumida pelo(a) Defensor(a) Público(a) perante o Juízo de Garantias.

A

Manifestar-se pela recusa da homologação do acordo requerendo o trancamento do inquérito policial, ante a manifesta ilicitude das provas.

B

Manifestar-se pela homologação do ANPP, considerando que a vontade esclarecida do investigado em evitar os riscos do processo deve prevalecer sobre a manifestação em contrário da defesa técnica.

C

Manifestar-se pela homologação do ANPP, tendo em vista que a apreensão do aparelho celular de origem criminosa restou validada pelo fenômeno da serendipidade no âmbito de operação policial.

D

Manifestar-se pela recusa da homologação do acordo, requerendo o prosseguimento das investigações, pois a suficiência de justa causa é matéria cuja análise é vedada ao Magistrado antes da denúncia.

E

Manifestar-se pela recusa da homologação do acordo requerendo a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público, haja vista que a propositura do ANPP constitui ato imune ao controle judicial.

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Q4289368

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289368 Direito Processual Penal

Paulo é acusado de homicídio. A investigação se baseia em uma faca encontrada próxima ao corpo da vítima, que seria a suposta arma do crime. O policial militar que primeiro chegou à cena, com o intuito de "agilizar o serviço", recolheu a faca utilizando um lenço, colocou-a em um saco plástico comum e a levou no bolso de sua farda até a delegacia. Lá, o objeto foi manuseado por diversos agentes até que, dias depois, sem o devido acondicionamento e lacre, foi encaminhado ao instituto de criminalística. A perícia técnica, realizada sobre o material, constatou a presença de fragmentos de impressões digitais compatíveis com as de Paulo. Durante a instrução processual, a Defensoria Pública, em sua tese principal, argumenta pela imprestabilidade da prova, apontando a flagrante e incontroversa quebra da cadeia de custódia, violando o disposto nos artigos 158 - A e seguintes do CPP.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é correto afirmar que

A

assiste plena razão à Defensoria, pois a quebra da cadeia de custódia, por violar norma expressa do Código de Processo Penal, acarreta a ilicitude imediata da prova, devendo esta ser desentranhada dos autos, bem como todas as provas que dela diretamente derivaram.

B

a alegação da Defensoria não deve prosperar, pois a inobservância das formalidades da cadeia de custódia é considerada uma mera irregularidade, que não tem o poder de anular a prova, cabendo, no máximo, a apuração de responsabilidade administrativa do agente público.

C

a tese defensiva somente poderia ser acolhida se a defesa demonstrasse, de forma concreta, que a prova foi efetivamente adulterada ou contaminada durante a quebra da cadeia de custódia, pois o ônus de provar a fraude ou a imprestabilidade do vestígio recai sobre quem alega.

D

a quebra da cadeia de custódia, de fato, torna a prova nula, mas sua utilização é permitida se o Juiz, em sua fundamentação, demonstrar que a condenação está amparada em outros elementos de convicção autônomos e independentes, como depoimentos de testemunhas.

E

a quebra da cadeia de custódia, por si só, não torna a prova automaticamente ilícita ou nula, mas gera um impacto em sua credibilidade, resultando na inversão do ônus probatório, cabendo à acusação o dever de demonstrar que a integridade do vestígio foi mantida.

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Q4285523

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285523 Direito Processual Penal

Conforme disposto no Código de Processo Penal, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou algum dos objetos a seguir mencionados:
1. Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
2. Instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.
3. Objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
4. Armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4255325

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255325 Direito Processual Penal

Em investigação de furto qualificado mediante arrombamento, peritos criminais compareceram ao local do crime, fotografaram e lacraram, em invólucro numerado, uma ferramenta encontrada próxima à janela arrombada, lavrando auto de apreensão circunstanciado. Posteriormente, em razão de falha administrativa da unidade policial, o registro da etapa de transporte do vestígio até o instituto de criminalística não foi devidamente documentado no formulário de cadeia de custódia, conquanto o lacre numerado tenha permanecido intacto e a perícia tenha confirmado, sem qualquer divergência, a correspondência entre o objeto examinado e o descrito no auto de apreensão. Em alegações finais, a defesa de Tício sustentou que a ausência desse registro, por si só, tornaria a prova pericial automaticamente inadmissível, independentemente de qualquer exame sobre a integridade do vestígio. Considerando a disciplina da cadeia de custódia da prova e a orientação que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

O início da cadeia de custódia, no caso, coincidiu com a lavratura do auto de apreensão pela autoridade policial, e não com o reconhecimento do vestígio pelos peritos no local do crime.

B

A ausência de registro da etapa de transporte do vestígio torna a prova pericial automaticamente inadmissível, independentemente de qualquer exame sobre sua integridade.

C

O juiz pode admitir a prova pericial produzida, sopesando a irregularidade na cadeia de custódia, juntamente com os demais elementos da instrução, para aferir a confiabilidade do vestígio examinado.

D

A disciplina da cadeia de custódia aplica-se exclusivamente a vestígios efetivamente submetidos a exame pericial, não alcançando objetos meramente apreendidos, fotografados e descritos em auto de apreensão.

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Q4255323

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255323 Direito Processual Penal

Na ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquirição de testemunha de defesa residente em outra Comarca, o juízo, sem aguardar o retorno da precatória, realizou o interrogatório de Tício antes da oitiva da testemunha de acusação presente em juízo. A defesa, presente ao ato e devidamente intimada, nada arguiu na ocasião, vindo a suscitar a nulidade apenas em sede de razões de apelação, sem indicar qualquer prejuízo concreto decorrente da inversão. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a ordem de produção de provas na instrução criminal, é correto afirmar que:

A

A expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha de defesa autoriza a inversão da ordem do art. 400 do CPP relativamente ao interrogatório, mas não às testemunhas presentes em juízo.

B

O interrogatório do acusado constitui o último ato da instrução criminal, de modo que sua antecipação em relação à oitiva de testemunha configura inversão da ordem legal, ainda que pendente o cumprimento de carta precatória.

C

Reconhecida a inversão da ordem legal, a nulidade deverá ser decretada independentemente de preclusão ou de demonstração de prejuízo à defesa, por se tratar de nulidade absoluta.

D

A circunstância de a defesa não ter arguido o vício no momento do ato é irrelevante, podendo a nulidade decorrente da inversão da ordem do art. 400 do CPP ser suscitada em qualquer fase do processo, inclusive em sede de apelação.

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Q4231785

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231785 Direito Processual Penal

Fernando está sendo processado pela prática de crime contra a dignidade sexual cuja pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 anos, seguindo-se o procedimento comum ordinário. No curso da instrução criminal, poderão ser inquiridas até

A

8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa, não se compreendendo neste número as que não prestem compromisso legal e as referidas.

B

8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa, compreendendo-se neste número as que não prestem compromisso legal, mas não as referidas.

C

8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa, compreendendo-se neste número as que não prestem compromisso legal e as referidas.

D

10 testemunhas arroladas pela acusação e 10 pela defesa, compreendendo-se neste número as que não prestem compromisso legal e as referidas.

E

10 testemunhas arroladas pela acusação e 10 pela defesa, não se compreendendo neste número as que não prestem compromisso legal e as referidas.

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Q4227065

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4227065 Direito Processual Penal

Durante a apuração de um caso de violência doméstica, a autoridade policial realizou diversas diligências. Nesse sentido, são procedimentos expressamente previstos no art. 12 da Lei Maria da Penha, EXCETO:

A

Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e comunicar o fato ao órgão competente.

B

Colher as provas necessárias ao esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

Encaminhar imediatamente o agressor para julgamento perante o Juizado de Violência Doméstica.

D

Determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

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Questões de Concurso Sobre das provas em direito processual penal

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