Questões de Direito Processual Penal - Competência no Processo Penal para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846835 Direito Processual Penal

José, residente e domiciliado no Município Alfa, praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Caio, morador do Município Beta. Registre-se que a infração penal foi perpetrada no Município Gama, onde ambos trabalham.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, será competente para o processo e julgamento da infração de menor potencial ofensivo o Juizado Especial Criminal localizado no(s) Município(s)

A

Beta ou Gama, a critério do ofendido.

B

Alfa ou Beta, a critério do ofendido.

C

Gama.

D

Beta.

E

Alfa.

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Q4089396

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089396 Direito Processual Penal

Em relação à competência jurisdicional, o Código de Processo Penal estabelece que será determinada

A

de regra, pelo lugar do domicílio ou da residência do réu.

B

pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

pelo lugar em que for praticado o último ato de execução no caso de crime tentado.

D

por distribuição toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo.

E

pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal.

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Q3816703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816703 Direito Processual Penal

Em um caso de violência doméstica praticada por ex-companheiro contra a mulher, instaurou-se procedimento criminal no Juizado Especial Criminal. Paralelamente, a vítima ingressou com pedido e guarda dos filhos e alimentos. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre a competência jurisdicional.

A

A competência para os pedidos cíveis e criminais é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B

O juízo criminal não tem competência para medidas de natureza cível.

C

As ações cíveis devem tramitar separadamente na Vara de Família.

D

O juizado especial criminal deve apreciar os pedidos cumulativos.

E

O juizado comum criminal é competente, desde que com consentimento da vítima.

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Q3789473

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789473 Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência quando:

A

Duas ou mais pessoas forem acusadas pelo cometimento de uma mesma infração penal.

B

A prova de uma infração penal influir na prova de outro delito.

C

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido umas praticadas para ocultar as outras.

D

Ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

E

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro.

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Q3789471

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789471 Direito Processual Penal

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:

A

As infrações penais de menor potencial ofensivo.

B

Os crimes militares próprios.

C

Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Os processos de competência do Tribunal do Júri.

E

Os processos de competência originária dos tribunais regidos pela Lei nº 8.038/1990.

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Q3786382

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786382 Direito Processual Penal

A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato.
Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:

A

conjuntamente com Márcio no juízo do Tribunal do Júri;

B

no juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;

C

conjuntamente com Márcio no juízo criminal comum;

D

no juízo do Tribunal do Júri e Márcio, no juízo infracional;

E

no Tribunal do Júri e Márcio, no juízo criminal comum.

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Q3781276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781276 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de peculato.
Recebida a denúncia, o Juízo determinou a citação do acusado, o qual apresentou resposta à acusação. Em seguida, em observância às formalidades legais, realizou-se a instrução processual, ocasião em que surgiram dúvidas quanto à competência do Juízo para o processo e julgamento de Caio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a incompetência do Juízo anulará

A

somente os atos decisórios.

B

somente os atos processuais a partir da instrução em juízo.

C

todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia.

D

todos os atos processuais desde o oferecimento da denúncia.

E

somente os atos processuais realizados a partir do oferecimento da resposta à acusação.

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Q3781184

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781184 Direito Processual Penal

Um indivíduo é preso, em flagrante, por volta das 14h, após perseguição ininterrupta, em Caçapava do Sul (RS), na hipótese denominada de flagrante impróprio. O crime, no entanto, foi praticado 20 minutos antes, em São Sepé (RS), município vizinho. A pena para o delito cometido é de 4 a 10 anos de reclusão. As Delegacias de Polícia dos municípios referidos possuem autoridades policiais. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de São Sepé, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.

B

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mesmo órgão que deverá elaborar e concluir o respectivo inquérito policial.

C

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia São Sepé, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul.

D

o auto de prisão em flagrante deve ser lavrado na Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, mas o inquérito policial deverá ser elaborado e concluído pela Delegacia de Polícia de São Sepé.

E

não pode ser lavrado auto de prisão em flagrante, haja vista que a prisão foi efetivada fora da circunscrição em que aconteceu a infração penal.

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Q3781181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781181 Direito Processual Penal

Dois golpistas que residem em Passo Fundo (RS) abordam, em Estância Velha (RS), um idoso, com 71 anos de idade. Esses dois criminosos enganam a vítima mediante o chamado “conto do bilhete premiado”. A vítima, que reside em Ivoti (RS), pensando que obteria uma vantagem econômica facilmente, é levada até Novo Hamburgo (RS) para sacar dinheiro em uma agência bancária. Contudo, por estar com o cartão bancário vencido, não consegue fazer o saque. Na sequência, convencida pelos estelionatários, ela transfere, quando ainda está em Novo Hamburgo, pelo aplicativo da instituição financeira instalado em seu celular, a quantia de R$ 5.000,00 para uma conta de um dos golpistas, cuja agência bancária fica em Passo Fundo, município em que os criminosos, após retornarem para lá, sacam o dinheiro e fazem a divisão da vantagem econômica indevida. A vítima, no mesmo dia, depois de descobrir que caiu em um golpe, registra ocorrência policial e consigna que não quer representar. Levando em consideração aspectos relacionados ao inquérito policial, à ação penal e à competência, é correto afirmar que a Polícia Civil:

A

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Passo Fundo.

B

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará na Delegacia de Polícia de Ivoti.

C

Em razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento policial deveria tramitar em Novo Hamburgo.

D

Em razão da manifestação da vítima, não pode instaurar inquérito policial. Por outro lado, se houvesse representação, o procedimento deveria tramitar em Passo Fundo.

E

Independentemente da vontade da vítima, deve instaurar inquérito policial para apurar o estelionato, que tramitará em Estância Velha, município em que houve a abordagem da pessoa enganada.

Q3780630

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780630 Direito Processual Penal

João Maria, deputado distrital no período 2019- 2022, praticou o crime de corrupção passiva, em razão do cargo que ocupava. Conforme apurado, os fatos ocorreram em Taguatinga, seu reduto eleitoral, tendo ele recebido uma quantidade substancial de dinheiro. Com base nessas informações e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca de João Maria:

A

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Taguatinga, local dos fatos.

B

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Brasília, haja vista que exercia à época o cargo de Deputado Distrital.

C

Não pode ser beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, em razão da impossibilidade de concessão do benefício ao crime de corrupção.

D

Deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

E

Deve ser julgado pela justiça eleitoral.

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Q3780626

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780626 Direito Processual Penal

Com relação à competência, marque a alternativa correta:

A

O fato de o crime ser previsto em tratado ou convenção internacional afasta a competência comum, atraindo a competência para a Justiça Federal.

B

Compete à justiça federal o crime praticado pela internet.

C

Compete à justiça federal quando há conexão entre crimes federais e comuns, salvo se o crime da justiça comum for mais grave, razão pela qual deve haver cisão dos processos.

D

Compete à justiça comum do DF processar e julgar crime em que indígena figure tanto como autor e vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas.

E

A ofensa, mesmo que genérica, praticada em detrimento de bens da União atrai a competência da Justiça Federal.

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Q3766589

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766589 Direito Processual Penal

Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)

A

fórum da comarca mais próxima da sede do município.

B

fórum da Justiça Federal no estado do respectivo município.

C

vara federal da circunscrição respectiva.

D

vara da Justiça Comum estadual.

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Q3759830

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759830 Direito Processual Penal

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A

A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.

B

Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.

C

A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.

D

A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.

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Q3744521

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744521 Direito Processual Penal

Durante uma aula sobre competência penal, o Procurador Municipal apresentou o caso de um crime cometido por servidor público em local diverso de seu exercício funcional. Os alunos foram convidados a avaliar as regras de competência aplicáveis, considerando a natureza da infração, o local da consumação do delito e o princípio do juiz natural. Assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O foro por prerrogativa de função é exceção ao princípio do juiz natural.
(__)A competência territorial é absoluta.
(__)A competência é determinada pela natureza da infração e pelo lugar da consumação do crime.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V, V, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

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Q3741572

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741572 Direito Processual Penal

Durante investigação, apurou-se que Maura praticou um homicídio doloso consumado em Campinas/SP. Pouco antes do crime, sua comparsa Meire havia cometido receptação qualificada em Piracicaba/SP, utilizando um veículo roubado para assegurar a fuga de ambas. Além disso, verificou-se que, no homicídio, Maura e Meire agiram em coautoria, concorrendo diretamente para o resultado.

Diante da situação, assinale a alternativa correta quanto à competência.

A

A reunião dos processos em caso de conexão ou de continência é sempre facultativa ao juiz, que pode optar pela separação mesmo sem justificativa específica.

B

Há continência pelo concurso de agentes, mas a competência deve ser fixada pela prevenção, cabendo ao juízo que primeiro tiver contato com o processo.

C

Havendo concurso de agentes no homicídio doloso, a hipótese é de continência, atraindo a reunião dos feitos perante o Tribunal do Júri da comarca de Campinas, competente para o julgamento do crime doloso contra a vida.

D

Como se trata de crimes cometidos em comarcas distintas, cada processo deve ser julgado separadamente, para evitar conflito de competência.

E

Trata-se de conexão instrumental, devendo os autos tramitar em Piracicaba, onde ocorreu a receptação.

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Q3741571

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741571 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, tratando-se de crime à distância, em que a execução se inicia em um local do território nacional e a consumação ocorre em outro, a competência será determinada pelo

A

local onde for instaurado o inquérito policial.

B

local no qual se produziu o resultado.

C

domicílio ou residência do réu.

D

lugar onde se iniciou a execução da infração penal.

E

juízo do local onde se praticou o último ato de execução, ainda que o resultado tenha ocorrido em outro local.

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Q3737604

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737604 Direito Processual Penal

Durante o acompanhamento de um inquérito policial de competência da Justiça Federal, em trâmite no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária da Bahia (SJBA), surge a seguinte situação: uma equipe de policiais federais lotada na Delegacia de Polícia Federal em Salvador presencia, durante diligência na circunscrição da Subseção Judiciária de Feira de Santana, a prática de infração penal. Diante da urgência, realiza todas as diligências cabíveis em flagrante, preservando os elementos de prova e promovendo a detenção do autor. Paralelamente, instaura-se inquérito policial para apurar o caso, que, posteriormente, deve ser remetido ao juízo competente. Considerando as normas do Código de Processo Penal, a competência territorial e o dever funcional dos policiais federais em atuação fora de sua circunscrição (Delegacia de Salvador em diligência em Feira de Santana), em relação aos procedimentos e à presidência do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade policial apenas poderá agir fora de sua circunscrição com autorização prévia do juiz federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana, sendo vedada a atuação em flagrante sem delegação expressa.

B

Os policiais federais podem agir fora de sua circunscrição na hipótese de flagrante delito, devendo, porém, comunicar imediatamente à autoridade policial competente pela Subseção Judiciária de Feira de Santana, a quem caberá a presidência do inquérito.

C

A competência para a condução do inquérito permanece com a autoridade policial da lotação originária (Delegacia de Salvador), devendo os autos serem encaminhados ao juiz federal da Subseção Judiciária de Salvador, independentemente do local do fato.

D

Em caso de deslocamento fora da circunscrição, a equipe policial deve obrigatoriamente remeter os autos do inquérito à Delegacia de Polícia Federal em Salvador, ainda que o fato tenha ocorrido em Feira de Santana, cabendo a esta a condução das investigações.

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Q3725013

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725013 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir.

I Ocorre conexão consequencial quando duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar as outras.
II Na hipótese de concurso entre a competência da vara do tribunal do júri e a competência de jurisdição especial, ocorrerá disjunção dos feitos.
III Ocorre conexão objetiva finalista quando duas ou mais infrações são praticadas, umas para ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a quaisquer delas.
IV Havendo conexão ou continência entre uma infração de pequeno potencial ofensivo e de outra infração qualquer, inclusive crime doloso contra a vida, deve haver junção dos feitos no juízo comum ou no tribunal do júri.
V Considere que Chico Cabeludo e Chica Careca foram denunciados em processos distintos, pela prática do mesmo crime, praticado por ambos, em concurso de pessoa. Nesta hipótese, a continência poderá ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal.

Sobre as assertivas, é correto afirmar que

A

apenas, a assertiva II está correta.

B

apenas, a assertiva III está correta.

C

as assertivas III e V estão corretas.

D

as assertivas II e IV estão corretas.

E

as assertivas II, IV e V estão corretas.

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Q3692367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692367 Direito Processual Penal

Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.

A

Igor, valendo-se da condição de militar da União, praticou o delito de tráfico internacional de drogas a bordo de navio militar.

B

Amanda, de 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo à operação de instituição financeira fraudulenta, crime financeiro assim previsto na legislação.

C

Cauã, indígena integrado, é acusado de violência doméstica e familiar contra a sua esposa, Luara, fato ocorrido dentro da comunidade indígena tradicional em que vivem.

D

Cesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho de suas funções.

E

Pedro, investigado na França por ter assassinado um cidadão francês em território brasileiro, com a cooperação já prestada pelas autoridades brasileiras por meio de auxílio direto, é também processado em território nacional pelos mesmos fatos.

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Q3692366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692366 Direito Processual Penal

Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.

A

Lucas, Juiz de Direito do Estado Alfa, é acusado de crime financeiro. Em razão do foro por prerrogativa de função, Lucas deve ser julgado perante o Tribunal Regional Federal que abrange o Estado Alfa.

B

Carlos é acusado de armazenar e compartilhar material pedopornográfico via grupos de aplicativo de troca de mensagens instantâneas; em razão da utilização da internet, a competência é da Justiça Federal.

C

Pedro é acusado da prática de estelionato praticado por redes sociais, vitimando pessoas no exterior, embora Pedro esteja em território nacional. Evidenciada a transnacionalidade do delito, a competência é da Justiça Federal.

D

Enzo adquiriu, em uma feira, equipamentos eletrônicos cuja importação é proibida, sendo denunciado pelo delito de contrabando. Tendo em vista que o fato ocorreu em território nacional, a competência é da Justiça Estadual.

E

Matheus foi investigado pela Polícia Federal por realizar o transporte de drogas entre os Estados do Paraná e de São Paulo, sendo acusado de tráfico interestadual de drogas; a competência para o julgamento, nesse caso, é da Justiça Estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência no processo penal em direito processual penal

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