Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contr...

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Q45933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45933 Direito Processual Penal

Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,

se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.

a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.

a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.

só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.

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