Questões de Concurso
Sobre ação penal em direito processual penal
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No que se refere à ação penal, julgue os itens a seguir.
I Concedido a qualquer dos querelados no concurso de agentes, o perdão do ofendido não prossegue contra os demais.
II A renúncia pode ser definida como a desistência da ação penal em casos em que o ofendido, ou seus sucessores, abdica do direito de ação contra o autor do crime.
III Em se tratando de crimes que se processam mediante queixa, caso o ofendido pratique ato incompatível com o desejo de condenação do agressor, a sentença transitada em julgado pode ser revista.
IV Diante de certas circunstâncias, o ofendido pode substituir o Ministério Público no oferecimento da ação penal pública.
Estão certos apenas os itens
Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável.
Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é
A, empresário do ramo de confecção têxtil, teve sua marca reproduzida, sem autorização, em diversas camisetas. Instaurado inquérito policial, constatou-se que a empresa que confeccionou as camisetas era de propriedade de B – por coincidência, sobrinho de A - e um terceiro C. B, ouvido pela Autoridade Policial, alegou desconhecer que a marca reproduzida era de propriedade do tio. Afirmou, ademais, não saber que reproduzir ou imitar marca, sem autorização do titular, seria crime. C, por sua vez, disse que achava que a reprodução da marca contava com a autorização, já que o titular era o tio de seu sócio. Finalizado o inquérito policial, identificados os supostos autores do crime contra o registro de marca (processável por ação penal privada), A propôs queixa-crime apenas contra C, deixando de fora B, seu sobrinho. Da identificação dos supostos autores do crime à propositura da queixa-crime transcorreram 04 (quatro) meses. Mas, da instauração do inquérito policial à propositura da queixa-crime transcorreu período superior a 06 (seis) meses.
A respeito da situação hipotética, afirma-se corretamente que,
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